confissão ficta cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. CONFRONTO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Não prospera recurso de revista contra decisão que esteja em conformidade com o item II da Súmula 74, quando pontua que -a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo em vista inexistir nos autos qualquer comprovação do equívoco apontado na Ata da Audiência de Instrução, ID. 0ac85da, correta a sentença que aplicou a pena de confissão ficta ao autor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula 74 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 74 DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. A teor da Súmula nº 74 do TST, aplica-se a pena de com fissão, à parte que expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, podendo tal presunção ser elidida, por prova

RECURSO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Constatado que não se operou a intimação pessoal da empresa recorrente, mas apenas de seu advogado pelo sistema do PJe, e, portanto, que ela não teve ciência das consequências advindas do não comparecimento à audiência, incabível a aplicação da pena de confissão ficta, a teor da disposição do artigo 38

HORAS EXTRAS Não configuradas violações dos artigos 818/CLT e 333/CPC ante a confissão ficta aplicada ao Reclamado por força do artigo 844/CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. Acórdão regional que mantém a condenação em horas extras, com esteio na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não obstante a ausência de intimação para exibição dos controles de ponto, não viola o art. 333, inciso I, do CPC e o art. 818 da CLT porque decisão fundada em confissão ficta não significa decisão lastreada

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRESCRIÇÃO. A teor do inciso VII do artigo 485 do CPC e da primeira parte da Súmula nº 402 do TST, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo-. No caso em exame, os documentos reputados novos, embora cronologicamente velhos, não...

PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO A EMPREGADO DECLARADO CONFESSO. Orientação Jurisprudencial nº 184 da SDI de que somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. Sobre os efeitos da confissão, assim aponta a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 74, item II, que ora transcrevo, in verbis: “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL, NOTÓRIO E ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA. A revelia e a confissão ficta acarretam a presunção de veracidade, mas não a certeza absoluta de que os fatos ocorreram como descritos na petição inicial. Todavia, é preciso que a parte contrária elida a presunção, caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Ministério Público do Trabalho - CONFISSÃO "FICTA" - ENTE PÚBLICO. O deferimento de diferenças salariais baseado na pena de confissão "ficta" aplicada a Município não afronta o disposto no art. 320, II, do CPC, haja vista o que preleciona a OJ 154 da SBDI-1. Bem por isso, revela-se superada a jurisprudência em sentido contrário (§ 4º do art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CONFISSÃO -FICTA- - ENTE PÚBLICO. O deferimento de diferenças salariais baseado na pena de confissão -ficta- aplicada a Município não afronta o disposto no art. 320, II, do CPC, haja vista o que preleciona a OJ 154 da SBDI-1. Bem por isso, revela-se superada a jurisprudência em sentido contrário (§ 4º do art. 896 da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 74, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente, intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência, em prosseguimento, na qual deveria depor. Desse modo, o fato de o Tribunal Regional aplicar a pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CONFISSÃO -FICTA- - ENTE PÚBLICO. O deferimento de diferenças salariais baseado na pena de confissão -ficta- aplicada a Município não afronta o disposto no art. 320, II, do CPC, haja vista o que preleciona a OJ 154 da SBDI-1. Bem por isso, revela-se superada a jurisprudência em sentido contrário (§ 4º do art. 896 da...

PARTE AUTORA INTIMADA EXPRESSAMENTE. AUSENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURADA. É verdade que o reclamante não esteve presente à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ocorre, entretanto, que os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A par de terem sido rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal emitiu tese a respeito da matéria neles apontada, esclarecendo sobre a aplicação do art. 62 da CLT e o alcance da confissão ficta imposta ao reclamado, que teria cedido ante à confissão real do autor. Ademais, a matéria é jurídica, o que atrai a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A par de terem sido rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal emitiu tese a respeito da matéria neles apontada, esclarecendo sobre a aplicação do art. 62 da CLT e o alcance da confissão ficta imposta ao reclamado, que teria cedido ante à confissão real do autor. Ademais, a matéria é jurídica, o que atrai a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A par de terem sido rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal emitiu tese a respeito da matéria neles apontada, esclarecendo sobre a aplicação do art. 62 da CLT e o alcance da confissão ficta imposta ao reclamado, que teria cedido ante à confissão real do autor. Ademais, a matéria é jurídica, o que atrai a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A par de terem sido rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal emitiu tese a respeito da matéria neles apontada, esclarecendo sobre a aplicação do art. 62 da CLT e o alcance da confissão ficta imposta ao reclamado, que teria cedido ante à confissão real do autor. Ademais, a matéria é jurídica, o que atrai a...

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Obstada a incidência da confissão ficta pelo caráter indisponível dos direitos em litígio (art. 320, II, CPC/1973 e 345, II, do CPC/2015), uma vez que a União, revel nos autos, defende interesse público primário, consubstanciado no exercício do poder de polícia administrativa pelo MTE, a...

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A indenização deverá ser calculada com base no quantum apurado sobre o valor da causa. Recurso de revista provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6...

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A indenização deverá ser calculada com base no quantum apurado sobre o valor da causa. Recurso de revista provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6...