confissão ficta cpc

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ADEQUADA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. DANOSMORAIS. CONFISSÃO FICTA INEXISTENTE. AGRESSÃO IMODERADA EDESPROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA NA ORIGEM.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.VALOR DA INDENIZAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Violação dos arts. 320, II, e 351 do CPC e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 24 DE DESCANSO. Existência de acordo instituindo regime de compensação de horário não demonstrada. Divergência jurisprudencial não...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. 1. Ação rescisória contra sentença que decreta a revelia e confissão ficta da Reclamada, sob a alegação de violação ao art. 247, do CPC. 2. Infundado o pedido de rescisão de julgado com base em violação literal de lei se não comprovada de modo incontestável a ofensa ao art. 247, do CPC. Os documentos acostados...

EMENTA: AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. É verdade que o reclamante não esteve presente à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ocorre, entretanto, que os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos já existentes...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. Invocação de divergência interpretativa e violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Condenação amparada em confissão ficta da reclamada, por não ter comparecido em audiência. Matéria fático-probatória. Impossibilidade de reexame em sede de recurso de caráter extraordinário. Revista incabível, de acordo com o Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Violação dos arts. 128 e 458 do CPC não configurada. Havendo pedido expresso de condenação solidária das Reclamadas, a conseqüência jurídica de um - solidariedade - abarca o de outro - subsidiariedade -. Revista não conhecida. CONFISSÃO FICTA - REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA - AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. Afronta dos arts. 48, 320

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Confissão ficta. A r. decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 184 (Enunciado 333). Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo...

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO A decisão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 6, que dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." PEDIDO DE DEMISSÃO COAÇÃO ÔNUS DA PROVA Não se divisa ofensa aos...

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO A decisão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 6, que dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO - ÔNUS DA PROVA Não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CONFISSÃO -FICTA- - ENTE PÚBLICO. O deferimento de diferenças salariais baseado na pena de confissão -ficta- aplicada a Município não afronta o disposto no art. 320, II, do CPC, haja vista o que preleciona a OJ 154 da SBDI-1. Bem por isso, revela-se superada a jurisprudência em sentido contrário (§ 4º do art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Ministério Público do Trabalho - CONFISSÃO "FICTA" - ENTE PÚBLICO. O deferimento de diferenças salariais baseado na pena de confissão "ficta" aplicada a Município não afronta o disposto no art. 320, II, do CPC, haja vista o que preleciona a OJ 154 da SBDI-1. Bem por isso, revela-se superada a jurisprudência em sentido contrário (§ 4º do art. 896 da...

REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...

REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...

REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - CONTRADITA INDEFERIDA. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 357 do TST. Destarte, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ARTIGOS 844, DA CLT, E 343, § 1º, DO CPC. IMPROVIMENTO. Não comparecendo a parte reclamada, no momento da instalação, à sessão inaugural de audiência, e sem comprovar um “motivo relevante” para sua ausência, é de ser mantida a decretação de sua revelia, o que acarreta a confissão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 385, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, I, DO C. TST. A ausência injustificada do autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, enseja a aplicação dos efeitos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCECAMENTO DE DEFESA. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO. PENA DE CONFISSÃO FICTA INDEVIDAMENTE APLICADA. De acordo com o artigo 385, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 74 do TST, a aplicação da confissão ficta está condicionada à intimação pessoal da parte com expressa cominação de penalidade aplicável em caso de não...

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. HORA AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consoante o disposto na OJ nº. 244 da SDI-I do TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". É sabido que a carga horária do professor é variável, estando sujeita a oscilações,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, mediante decisão devidamente fundamentada, examinou todas as questões que lhe foram trazidas a julgamento, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, com a observância do devido processo legal e respeitados os limites da lide, a teor do art. 131 do CPC. 2. ENQUADRAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, mediante decisão devidamente fundamentada, examinou todas as questões que lhe foram trazidas a julgamento, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, com a observância do devido processo legal e respeitados os limites da lide, a teor do art. 131 do CPC. 2. ENQUADRAMENTO