Conflito de Competências
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 8 Nas matrias em que fique configurado o conflito de interesses do conselheiro de administrao, a deliberao ocorrer em reunio ...
- Acórdão nº 1995/0063044-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.558 - DF (2005/0215616-5) ... RELATOR : MINISTRO ... , quando proferem decisões inconciliáveis, firmam as suas competências, fazendo exsurgir a conexão e a necessidade de reunião num só juízo, ...
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Acórdão nº 2007/0232289-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.380 - PR (2007/0232289-2) ... RELATOR:MINISTRO ... CADA JUÍZO PROCESSE E APURE OS CRIMES DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5034123-86.2020.4.04.0000),04-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COM COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PRINCIPAL DE APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. A competência previdenciária se estabelece com base na natureza do pedido...
... Conflito de Competência (TRU) Nº 5034123-86.2020.4.04.0000/ RS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COM COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA OU ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 1o Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), ... VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5048216-88.2019.4.04.0000),15-05-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SECUNDÁRIO ENVOLVENDO AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE JUROS E MULTAS APLICADOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES...
... Conflito de Competência (TRU) Nº 5048216-88.2019.4.04.0000/ RS ... ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, MAS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO ... - Acórdão nº 1993/0015270-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1463289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Administrativo. Instituição de ensino superior. Validação de diploma. Conflito de competências. Reconhecimento pelo Superior Tribunal da competência da Justiça Estadual para o julgamento do caso concreto. Ocorrência da coisa julgada. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da...
... Instituição de ensino superior ... Validação de diploma. Conflito de competências. Reconhecimento pelo ... Superior Tribunal da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais juízes se declaram ... e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos ...
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Acórdão nº 2013/0290892-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO TRABALHISTA. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.671 - RN (2013/0290892-1) ... -
Acórdão nº 2014/0228923-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO TRABALHISTA. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPET
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.882 - SC (2014/0228923-2) ... -
Acórdão Nº 0006406-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Conflito" de competência cível Nº 0006406-92.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGIN\xC3" ... PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIAS. DISTINÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE ... 1 – Em se tratando de juízos ...
- Acórdão nº 1992/0001382-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ... égicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País, ato conjunto dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.664 - RJ (2015/0121302-7) ... COMPETÊNCIAS ... TERRITORIAIS ... DIVERSAS. ... - Acórdão nº 1994/0032182-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão do Segunda Seção, 10-06-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROFISSIONAIS LIBERAIS.ADVOCACIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DEMANDAS PERANTE A JUSTIÇA DOTRABALHO E O JUÍZO ARBITRAL, COM DIFERENTES CAUSA DE PEDIR EPEDIDOS. ESFERAS DISTINTAS DE COMPETÊNCIAS. CONFLITO INEXISTENTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Alegado conflito de competência estabelecido após a retirada desócio de sociedade de advogados, dando ensejo a que...
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Acórdão nº 2014/0167552-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO FUNDADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS MATERIAIS...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.793 - MS (2014/0167552-3) ... RESPONSABILIDADE ... CUMULAÇÃO ... COMPETÊNCIAS ... -
Acórdão nº 2015/0080483-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO TRABALHISTA, COM DUAS PRETENSÕES E DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ENVOLVENDO ...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.590 - DF (2015/0080483-0) ... COMPETÊNCIAS MATERIAIS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DISTINTA - CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Diante da cumulação de pretensões envolvendo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.750 - SP ... (2013/0205895-6) ... de competências distintas, relacionadas, em parte, ao contrato ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM FEDERAL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PLEITO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE TRABALHO E DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DE VERBAS RECEBIDAS DO EMPREGADOR. REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.072 - SP ... (2016/0260068-6) ... competências ... -
Acórdão nº 2015/0305981-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA LABORAL, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÕES UNILATERAIS PROMOVIDAS PELO EMPREGADOR. REFLEXOS NAS...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.476 - RJ (2015/0305981-9) ... competências ... -
Acórdão nº 2014/0000057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.083 - PE (2014/0000057-7) ... competências", deve a ação prosseguir ... perante o juízo onde\xC2" ...
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Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.761 - DF (2013⁄0109043-6) ... RELATOR:MINISTRO ... conselhos profissionais não pode ser incluída entre as competências estabelecidas no art. 114 da Constituição Federal, uma vez que "não há ...