registro civil das pessoas naturais porto alegre
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - avaliação de impactos de ... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico ... (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, ... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de ... árias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ... a Empresa de Transportes Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB transferirão para os Estados e ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do ... neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... § 4º Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de ... IX - no Hospital de Clínicas de Porto Alegre; ... X - na Indústria de Material Bélico ...
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Casamento
... , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, ... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, MArcelo SAlAroli e ... Registro Civil das Pessoas Naturais ... Porto Alegre: safE, 2006, p. 90 ... EBOOK REGISTRO ...
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Registro de Imóveis
... Único, do Código Civil, o pacto antenupcial é o instrumento hábil para ... Registro Civil das Pessoas Naturais. Porto Alegre: Sergio Antunes Fabris ...
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Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... papel do registro civil das pessoas naturais em suas relações com outros ramos do ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008, p. 171. 5 ... -
Registro de óbito
... 12.1 INTRODUÇÃO ... O Código Civil, em seu art. 6º, prevê que “a existência da ... será registrado no registro civil das pessoas naturais e, no art. 77, que o sepultamento ... 80, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento ... Vê-se que o ... Porto Alegre: SafE, p. 126 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE ...
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Registro de óbito
... 12.1 INTRODUÇÃO ... O Código Civil, em seu art. 6º, prevê que “a existência da ... será registrado no registro civil das pessoas naturais e, no art. 77, que o sepultamento ... 80, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento ... Vê-se que o ... Porto Alegre: SafE, p. 126 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Casamento
... , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, ... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 265 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE ... Registro Civil das Pessoas Naturais ... Porto Alegre: safE, 2006, p. 90 ... EBOOK REGISTRO ...
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Referências
... Responsabilidade civil no direito de família. In: WELTER, Belmiro ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. ALBALADEJO, ... ARAUJO, Fábio Caldas de. Do registro civil das pessoas naturais. In: ARRUDA ALVIM ...
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Referências
... Porto Alegre: safE, 2004 ... AMORIM, José Roberto ... Revista Brasileira de Direito Civil, [S.L.], v. 24, n. 02, p. 101-119, 2020 ... ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARPEN-SP ... Estado decorrente de atos notariais e de registro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 0041800-11.1996.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
CRÉDITOS TRABALHISTAS. MORTE DO EMPREGADO. SUCESSÃO. Os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes do de cujus que estiverem habilitados na Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, segundo a regra prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/8
... sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, segundo a regra prevista no art. 1º da Lei nº ... Intime-se ... Porto Alegre, 1º de junho de 2021 (terça-feira) ... 0085452 38, expedida pelo 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Alegre (Id ... -
Acórdão nº 1.0338.14.012272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. EMOLUMENTOS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 290 DA LEI N. 6.015/73. ART. 15, §1º DA LEI ESTADUAL N. 15.424/04 REVOGADO PELO ART. 29 DA LEI ESTADUAL N. 20.824/13. AVISO N. 16 DA CGJ/MG. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... segurança no que se refere ao estado das pessoas físicas é representada não apenas pela ... , contêm-se dados essenciais das pessoas naturais ... 408 Tratado de direito civil brasileiro ... PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Porto Alegre: IBDFAM e LEX MAGISTER, 2012, p. 171. 430 ...
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Capital - Vara de registros públicos
... -37.2020.8.05.0001 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Salvador - Região ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, afirmando que, quando da lavratura do seu ... ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Quixabeira - Bahia, que proceda à ... de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS, que proceda à retificação do ...
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Decisão da Presidência nº 876702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... , para responder pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona de Porto ...
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Decisões Monocráticas nº 876702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... , para responder pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona de Porto ...
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Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENUNCIADOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA E OUTROS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E PRETENSA CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS NÃO DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. UNÂNIME. 1. Em que pesem os supostos...
... Comarca de Porto Alegre ... J.C.A.F ... DENUNCIADO ... ... ÃO CARLOS DE AZEVEDO FRAGA e de todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática dos ... Fonte: Registro de Imóveis de Capão da Canoa ... ... ilustrativo, que o artigo 50 do Código Civil, ao encampar a aplicação da ?disregard ... º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Alegre/RS, tendo ocorrido o casamento em ... -
Decisões Monocráticas nº 598587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... , inclusive albergando o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona de Porto ...
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Decisão da Presidência nº 598587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... , inclusive albergando o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona de Porto ...
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Referências
... Porto Alegre: safE, 2004 ... AMORIM, José Roberto ... Revista Brasileira de Direito Civil , [S.L.], v. 24, n. 02, p. 101-119, 2020 ... ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARPEN-SP ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 551 ... EBOOK ...
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Decisão Monocrática nº 52174146320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO COM GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS DOS REGISTROS CIVIL E DE IMÓVEIS SEM ÔNUS. IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE EM ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO HOUVE O DEFERIMENTO DE IDÊNTICO PEDIDO, REPRISTINANDO-SE AQUI OS MESMOS FUNDAMENTOS. OCORRE QUE O INC. IX DO § 1º DO ART. 98 DO CPC É...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DE obtenção de documentos dos Registros CIVIL E DE IMÓVEIS sem ônus ... IMPÕE-SE O ... em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial ... ( ... ), ao titular do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de Porto Alegre/RS ( ... ) ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... ao reconhecimento do direito a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo ... Seus limites naturais" situam- se no âmbito da compet\xC3" ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que institui Área Especial de ...