Conflito de Competências
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Parágrafo único. As competências previstas neste artigo, excetuando-se as previstas nos incisos III, IV e ... outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à ... , devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização ... a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Resumo
O federalismo cooperativo reforçou a tendência de conflito entre os entes federados no exercício da competência para repressão ... ância do interesse como apto a solucionar tal conflito de competências, tendo em vista que este critério remete à análise das especificidades ...
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Acórdão nº 2008/0248103-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E JUÍZO CÍVEL. DESTINAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS APREENDIDAS NA AÇÃO PENAL. DESTRUIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CRIME OU PROVA NA AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. CONFLITO NÃO-CARACTERIZADO. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Tem o Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflito entre autoridades...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.331 - SC (2008/0248103-0) ... RELATOR:MINISTRO ... árias vinculadas a tribunais diversos, no exercício de suas competências jurisdicionais ... 2. O pressuposto básico para a existência do ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114845 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes...
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.845 - PR (2010⁄0205394-2) ... RELATOR:MINISTRO ... ções antagônicas de dois ou mais Juízos acerca de suas competências. Precedentes ... 2. No caso dos autos, não restou configurada qualquer ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 8º Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos ... não poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Acórdão nº 2006/0203868-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JOGOS ELETRÔNICOS. MANDADOS DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Tem o Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflito entre autoridades judiciárias vinculadas a tribunais diversos, no exercício das suas competências jurisdicionais. 2. A competência para a apreciação do mandado de seguranç
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 68.834 - SC (2006/0203868-2) ... RELATOR:MINISTRO ... competências jurisdicionais ... 2. A competência para a apreciação do mandado de ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá ...
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. ISS. Subitem nº 17.25 da Lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita....
... Constitucionalidade ... 1. Cabe a lei complementar dispor sobre conflito de competências ... entre os entes federados em matéria tributária, o ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção de visita técnica de instrução, no âmbito das competências previstas no inciso II docaputdo art. 18 do Regulamento da Inspeção do ... ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas competências em relação ao turismo internacional, além de executar as decisões que ... 4º; ... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de cargos de ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... competências, definir e divulgar: ... I – a relação dos Municípios aptos a serem ... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de cargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5041975-64.2020.4.04.0000),23-10-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE VARAS FEDERAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. PEDIDO REFERENTE AO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO SEM ABRANGER DISCUSSÃO ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. De acordo com o artigo 47, IV, do Regimento...
... Conflito de Competência (TRU) Nº 5041975-64.2020.4.04.0000/ RS ... álculo das contribuições previdenciárias relativas às competências de 10/1995 a 07/1999, "utilizando como base de cálculo o teto vigente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006999-94.2021.4.04.0000),30-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. INSS. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PEDIDO REMANESCENTE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA CÍVEL.
... Conflito de Competência (TRU) Nº 5006999-94.2021.4.04.0000/ PR ... Colegiado dirimir conflitos entre juízes de juizados com competências distintas: ... Art. 47. Compete à Turma Regional de Uniformização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5029471-26.2020.4.04.0000),04-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE TURMAS RECURSAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO PEDIDO PRINCIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM O DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o artigo 47, IV, do...
... Conflito de Competência (TRU) Nº 5029471-26.2020.4.04.0000/ SC ... deste Colegiado dirimir conflitos entre Turmas Recursais com competências distintas: ... Art. 47. Compete à Turma Regional de Uniformização ... -
Acórdão nº 1995/0063044-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EX-SECRETARIO ESTADUAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL SUBORDINADA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ATRAVES DE CONVENIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. (CC 15703/RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13.03.1996, DJ 22.04.1996 p. 12524)
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 8 Nas matrias em que fique configurado o conflito de interesses do conselheiro de administrao, a deliberao ocorrer em reunio ...
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Acórdão nº 2007/0232289-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE MOEDA FALSA E DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS DELITOS. CISÃO DOS INQUÉRITOS, A FIM DE QUE CADA JUÍZO PROCESSE E APURE OS CRIMES DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO SEGUNDO CRIME (PORTE ILEGAL DE ARMA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.380 - PR (2007/0232289-2) ... RELATOR:MINISTRO ... CADA JUÍZO PROCESSE E APURE OS CRIMES DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5034123-86.2020.4.04.0000),04-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COM COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PRINCIPAL DE APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. A competência previdenciária se estabelece com base na natureza do pedido...
... Conflito de Competência (TRU) Nº 5034123-86.2020.4.04.0000/ RS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COM COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5048216-88.2019.4.04.0000),15-05-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SECUNDÁRIO ENVOLVENDO AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE JUROS E MULTAS APLICADOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES...
... Conflito de Competência (TRU) Nº 5048216-88.2019.4.04.0000/ RS ... ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, MAS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1993/0015270-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Constitucional e processual civil. Conflito de competências. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos pelo estatuto (Lei nº 8112/90). Competência da justiça especializada. I - A competência "in casu" se firma "ratione materiae" (CF, art. 114, "caput"), não obstante serem os reclamantes, no momento, servidores da União Federal. A "causa petendi" e o "petitum" dizem...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei ... I – (revogado); ... II – ... pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ... égicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País, ato conjunto dos Ministros de Estado da ...