conflito de jurisdição no processo penal
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Acórdão nº 2005/0018062-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.782 - SP (2005/0018062-4) ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... investido, por delegação, na jurisdição federal ... 2. O Tribunal Regional Federal não ...
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Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.014 - MG (2007/0279075-4) ... INICIAL E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ... Defensoria Pública de anulação da Ação Penal. Cabe ao Juízo competente, no decorrer da Ação ... atuante em primeiro grau de jurisdição", que, por estar mais perto dos fatos, terá condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0118348-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO. PRONÚNCIA ... JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA ... de supressão de um dos graus da jurisdição ... 2. Decidido já que o crime de ... pelo Juiz Federal, prosseguindo-se o processo relativamente aos delitos remanescentes, nos ...
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Acórdão nº 2005/0006810-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 48.044 - BA (2005/0006810-0) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE ... conexão entre crimes sujeitos a jurisdição da mesma categoria, preponderá a do lugar da ...
- Acórdão nº CC 120848 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1994/0040649-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 146. Nos casos de conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... , no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse ... importantes que possam das lugar a um conflito de interesses relativo a suas atribuições como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00007884220174050000), 07-10-2020
CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 51 / CE (0000788-42.2017.4.05.0000) SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA-CE. SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. PART INT: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: pleno. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRETENSO CRIME DE ESTELIONATO. COMPENSAÇÃO...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 51 / CE ... suscitado – 12ª Vara Federal do Ceará (Penal/Fortaleza) ... Inicialmente, o feito fora ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A DEFESA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS. JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ... , acima, portanto, dos interesses em conflito” ... (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... 82. Considera-se incompatibilidade o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de ... Art. 127. A jurisdição disciplinar estabelecida nesta lei não exclui a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08093921720214050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809392-17.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PARA A...
PROCESSO Nº: 0809392-17.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA ... ária do Ceará, nos autos da Execução Penal n° 0804186-40.2019.4.05.8100, em face do Juízo ... na área de abrangência de sua jurisdição. Foi determinada, ainda, a cobrança das custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065538220204058300), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0806553-82.2020.4.05.8300 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. ART. 75 C.C. ART. 83, AMBOS DO CPP. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO E...
PROCESSO Nº: 0806553-82.2020.4.05.8300 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA ... Trata-se de conflito de jurisdição, instaurado entre os juízos federais da 13ª ... 70 e 61, II, "b", todos do Código Penal ... Os fatos são esses: os autos de prisão em ... -
Acórdão Nº 0000741-27.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-03-2024
... Conflito de Jurisdição Nº 0000741-27.2024.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000089-95.2024.8.27.2704/ TO ... termos do artigo 70 do Código de Processo Penal ... Apesar de constar no boletim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08023088220214058400), 08-02-2023
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA...
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... RELATÓRIO ... O ... /RN proferiu decisão nos autos da Ação Penal nº 0802308-82.2021.4.05.8400, declinando da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... contrário, instaurar-se-ia insuperável conflito entre o formalismo e o devido ou justo processo ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... Sucede que no Conflito de Competência n. 145.705/DF , ficou assentado ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Lide penal nada mais é que o conflito de interesses em que uma das partes busca a ... de recebimento da denúncia, pela jurisdição competente, o denunciado, na hipótese da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... autocomposição do conflito (art. 3º) ... Tampouco há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002640720204050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800264-07.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PROCESSO Nº: 0800264-07.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA...
PROCESSO Nº: 0800264-07.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª ... requeridas nos autos de ação cautelar penal ajuizada pelo Ministério Público Federal ... -
Acórdão nº 0519337-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Abril de 2018
... Seção Criminal ... Conflito de Jurisdição nº 0519337-12.2014.8.05.0001 - ... 157, §3º, DO CÓDIGO ... PENAL). SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA ... "( ... ) Analisando a prova do processo, entendemos ter a ilustre ... Magistrada se ...
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Acórdão Nº 0012042-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 0012042-73.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016700-45.2019.8.27.2722/ TO ... §4 o , ao artigo 70, do Código de Processo Penal, nos crimes de estelionato, quando praticados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... à composição entre as pessoas em conflito" de interesses, por meio de mediação, conciliaç\xC3" ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em ...