pedido de revisão aposentadoria
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... no regulamento para o deferimento do pedido ... #Incluído pela Lei nº 9.720, de ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... X - punidos com a cassao da aposentadoria ou disponibilidade; ... XI - desligados, ... de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou no conhecido e tampouco ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ço para aquisição de direito à aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em ... da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício, ... pedido" de revisão ... Parágrafo único. Poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Acórdão nº 2015/0080220-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA ... REVISÃO DA ... PRETÉRITA ... DECADÊNCIA ... RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... , contenha ou não comentários; a revisão de matéria já composta tipograficamente; a ... complementar a de natureza jurídica, a pedido" dos beneficiários ou de ofício, para a habilita\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0255452-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 2013/0409369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... MAJORAÇÃO ... MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) ... RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO ... ainda, que o pedido de revisão é ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... III - revisão ... Parágrafo único. Não se conhecerá ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de ... aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ... da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado ... da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão ...
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Acórdão nº 2013/0068000-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA. ... ADMINISTRATIVO. ... NECESSIDADE ... da necessidade de prévio pedido administrativo para a ... negado, em razão de a revisão" da aposentadoria ... enquadrar-se numa\xC2" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ...
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Acórdão nº 2008/0149996-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO 535. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a...
... INICIAL. REVISÃO ... 2. Tratando-se de pedidoaposentadoria ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ... APOSENTADORIA ... COBRANÇA. ... DECLARAÇÃO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... , de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...