conflito de jurisdição no processo penal
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... de ponderação dos interesses em conflito, aduzindo que, ... “ante a manifesta ... última análise, atribui à jurisdição" infraconstitucional a incumbência ... de aferiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011657-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0011657-28.2021.8.27.2700/ ... foram unificadas nos autos de Execução Penal nº 0005969-85.2021.827.2700 ... 2- Por ... 3- A competência para o processo e julgamento do caso é do gabinete do ...
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Acórdão nº 0021459-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Seção Criminal ... Conflito de Jurisdição n.º 0021459-53.2017.8.05.0000 ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006362-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... Conflito de Jurisdição Nº 0006362-73.2022.8.27.2700/ ... de Justiça, previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno desta Corte, cuja ...
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Jurisdição e competência
... competentes ou incompetentes, surge o conflito de competência, que deve ser sanado por órgão ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006.OPERAÇÃO MASTER. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ADECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADEDE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.1. A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08133215820214050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0813321-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA - SEEU SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊN
PROCESSO Nº: 0813321-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA ... o município de Estância, sob a jurisdição da 7ª Vara Federal de Sergipe ... Em tais ... da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... Caracteriza-se por um forte conflito entre o corpo e a identidade de gênero e ... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça ... Que, “ainda que se cogitasse de conflito aparente de normas (que não há), deve ser ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ...
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Acórdão Nº 0007168-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0007168-11.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001403-29.2022.8.27.2710/ TO ... termos do artigo 100 do Código de Processo Penal ... 2 - Com efeito, segundo verificado, o ...
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Acórdão nº 0000425-51.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Junio de 2019
... S. MIRANDA ... (02) Conflito de Jurisdição n.º 0000425-51.2019.8.05.0000 ... COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR ... PROCESSO DE ORIGEM: 0351000-94.2013.8.05.0001 ... NA PRIMEVA AÇÃO PENAL. COISA JULGADA ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... 8661485) proferida no bojo da Ação Penal nº 0801183-83.2019.4.05.8001 pela 8ª Vara ... ízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... argumento: “Fica-se diante de um conflito entre o interesse individual do favor libertatis ... judicio – não há culpa sem jurisdição; ... 8. nullum judicium sine accusatione – ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista ... Da definição que ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ...
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Acórdão Nº 0009855-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 0009855-92.2021.8.27.2700/ ... ões penais com suspensão condicional do processo fiscalizada por juízo diverso do originário, ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 0022063-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... Conflito de Jurisdição - Competência nº ... Origem: Vitória da Conquista ... Processo nº 0022063-14.2017.8.05.0000 ... Suscitante: ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O ...
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Acórdão nº 0022068-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... Conflito de Jurisdição - Competência nº ... Origem: Vitória da Conquista ... Processo nº 0022068-36.2017.8.05.0000 ... Suscitante: ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O ...
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Acórdão nº 0022069-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... Conflito de Jurisdição - Competência nº ... Origem: Vitória da Conquista ... Processo nº 0022069-21.2017.8.05.0000 ... Suscitante: ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O ...
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Acórdão Nº 0014406-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
... Conflito de Jurisdição Nº 0014406-81.2022.8.27.2700/ ... 625 do Código de Processo Penal que estabelece que " o requerimento ...
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Acórdão nº 0021482-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Seção Criminal ... 02 - Conflito de Jurisdição n.º 0021482-96.2017.8.05.0000 ... 147 ... E 139 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DA 1ª VARA ... CRIMINAL DA COMARCA DE ... Competência. A competência para o processo e ... julgamento dos crimes indicados na Lei n ...
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Acórdão nº 0502730-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Enero de 2017
... Seção Criminal ... Conflito de Jurisdição nº 0502730-16.2017.8.05.0001 - ... Processo de Origem: 0502730-16.2017.805.0001 (Ação ... 69, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO NA ... INCOATIVA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134399720204058300), 12-05-2021
Ementa Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ante inquérito policial que lhe foi remetido pelo Juízo Federal da 4ª Vara, da mesma Seção Judiciária, inquérito recebido da Justiça Federal paulista, tendo por fato central a presença de CPF falso, de João Lopes Queiroz, tido como fruto de inserção falsa de dados...
... Nº : 0813439-97.2020.4.05.8300 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE : JUÍZO DA 13ª ... (relator): Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da ... 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal, em razão de pessoa não identificada ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08086962020174050000), 11-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 12ª VARAS FEDERAIS DE ALAGOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM DADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72). 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas e o...
PROCESSO Nº: 0808696-20.2017.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA ... Federal de Alagoas, nos autos de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público Federal ... ão-AL, município abrangido pela jurisdição" da Subseção Judiciária de Arapiraca-AL ... \xC2" ... -
Acórdão nº 0303224-84.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Noviembre de 2016
... Salvador/BA ... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0303224-84.2015.8.05.0080 ... PROCESSUAL PENAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ... VULNERABILIDADE ... Processo Penal, no que tangencia à distribuição ...