conflito jurisdicao
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Acórdão nº CC 117499 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.499 - PI (2011⁄0129407-8) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2003/0164635-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 40.154 - SC (2003/0164635-7) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em ...
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Acórdão nº 2004/0024806-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 41.666 - SP (2004/0024806-5) ... RELATOR:MINISTRO ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § ...
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Acórdão nº 2007/0000229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.439 - RN (2007/0000229-2) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2014/0284727-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.829 - RJ (2014/0284727-2) ...
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Acórdão nº 2006/0198249-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 69.767 - BA (2006/0198249-1) ... RELATORA:MINISTRA ...
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Acórdão nº 2008/0286294-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.333 - RS (2008/0286294-9) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2006/0193829-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 69.273 - SP (2006/0193829-2) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2008/0272928-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.639 - PR (2008/0272928-1) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº CC 115033 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.033 - PR (2010⁄0214710-0) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2006/0238130-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 74.508 - RS (2006/0238130-3) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2014/0126406-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do...
... conflito de ... -
Acórdão nº 2014/0154432-5 de T6 - SEXTA TURMA
... conflito de ...
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Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.911 - RJ (2010⁄0077847-2) ... RELATOR:MINISTRO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... íticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei ... § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas ...
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Acórdão nº 2004/0107135-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 45.583 - RJ (2004/0107135-3) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais juízes se declaram ...
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Acórdão nº 2008/0248103-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.331 - SC (2008/0248103-0) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº CC 116553 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.553 - RN (2011⁄0070410-7) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.005352-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - REPERCUSSÃO DA REGRA DO CONCURSO DE CRIMES NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SOMATÓRIO DE PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS - DOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - ... -
Acórdão Nº 0015653-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0015653-34.2021.8.27.2700/ TO ...
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Acórdão nº 2006/0096997-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 63.249 - MG (2006/0096997-0) ... RELATOR:MINISTRO ...