Conflitos coletivos do Trabalho

EMBARGOS - ABRANGÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. BASE TERRITORIAL Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, em processo de valorização da negociação coletiva, como forma de solucionar os conflitos entre empregados e empregadores. Nas negociações coletivas, as partes envolvidas fazem concessões mútuas para chegar a consenso, cedendo em determinado ponto...

EMBARGOS ABRANGÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. BASE TERRITORIAL Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, em processo de valorização da negociação coletiva, como forma de solucionar os conflitos entre empregados e empregadores. Nas negociações coletivas, as partes envolvidas fazem concessões mútuas para chegar a consenso, cedendo em determinado ponto para

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. HORAS EXTRAS. MINUTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que o referido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a matéria encontra-se regulada por normas jurídicas estranhas à

1. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Regional não pronunciou-se quanto ao enquadramento do Reclamante nos requisitos do Enunciado 287 do TST, o que atrai a incidência do Verbete Sumular nº 297 do TST. Ademais, a matéria, tal como colocada, possui contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS BENÉFICA EM SEU CONJUNTO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art.

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa

AÇÃO ANULATÓRIA - VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. Apesar de esgotada a vigência da norma coletiva, ainda persiste o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho ao propor a presente ação anulatória, que não está adstrito, tão-somente, à cessação da atuação da cláusula em seus efeitos futuros, tendo em vista a necessidade de se obter a providência jurisdicional ora postulada, a fim de...

I RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não conhecida, porque foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, mediante decisão fundamentada. Inteligência das Orientação Jurisprudencial nºs 115 e 118 da SBDI-1 do TST. HORAS IN ITINERE - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO QUE LIMITA O PAGAMENTO ÀS EXCEDENTES A NOVENTA MINUTOS DIÁRIOS

HORAS IN ITINERE - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no...

HORAS IN ITINERE - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DA DECISÃO NORMATIVA ANTERIOR. A Instrução Normativa nº 4/93 do TST, item VII, alínea b, estabelece que a representação para a instauração da instância judicial coletiva deverá estar acompanhada de cópia autenticada da sentença normativa anterior. Porém, no processo do trabalho os procedimentos são simplificados com o...

RECURSO DE REVISTA. HORA -IN ITINERE-. SÚMULA N.º 126 DO TST. Não se conhece do Apelo quando o possível provimento pressupõe, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. PROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o...

• DOU. Diário Oficial da União

HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. VALIDADE Revela-se válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas in itinere, na medida em que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores e o reconhecimento dos instrumentos autônomos delas resultantes, como forma de solução dos conflitos...