Conflitos coletivos do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-1716/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
JORNADA DE TRABALHO - LAPSO IMEDIATAMENTE ANTERIOR E POSTERIOR AO SEU INÍCIO. Não há obstáculo na manutenção de dispositivo convencionando que o espaço de tempo registrado no ponto, igual ou inferior a dez minutos imediatamente anteriores e posteriores ao início da jornada de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado, mas será compensado com uma tolerância a favor dos empregados
... Principalmente considerando que o consenso negociado é a solução ideal dos conflitos e não deve ser objeto de formalismo rigoroso desta Justiça, mesmo porque a intervenção exagerada no produto da autocomposição entre as partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-155/1998-801-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-CABIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ERRO GROSSEIRO. O recurso ordinário previsto no art. 895, "b", da CLT é cabível contra as decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária (dissídios coletivos, mandados de segurança, ações rescisórias, habeas corpus e conflitos de competência). Não se trata de...
... (dissídios coletivos, mandados de segurança, ações rescisórias, habeas corpus e conflitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-44/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - DISPOSITIVOS NORMATIVOS CONVENCIONADOS. Os princípios da autonomia privada coletiva e da flexibilização, abrigados pela Constituição de 1988 no art. 7º, VI, ampliaram a liberdade de negociação das representações sindicais, a fim de que possam, por meio de concessões recíprocas, chegar a solução de conflitos e a concretização de anseios, razão pela qual o produto da autocomposição
... a liberdade de negociação das representações sindicais, a fim de que possam, por meio de concessões recíprocas, chegar a solução de conflitos e a concretização de anseios, razão pela qual o produto da autocomposição não pode ser avaliado pelos seus dispositivos em um enfoque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3347000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junio de 2002
AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A negociação prévia não é mero requisito formal estabelecido pela Constituição Federal e pela CLT; tem por objetivo promover a autocomposição, que é o meio mais legítimo de solução dos conflitos trabalhistas, devendo ser perseguida à exaustão pelas partes interessadas. A simples comprovação do envio da pauta de reivindicações e da convocação para reuniões na sede do
... pela Constituição Federal e pela CLT; tem por objetivo promover a autocomposição, que é o meio mais legítimo de solução dos conflitos trabalhistas, devendo ser perseguida à exaustão pelas partes interessadas. A simples comprovação do envio da pauta de reivindicações e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
... , valeu-se ilicitamente desse método de resolução de conflitos como forma de escapar do crivo das homologações perante o sindicato, bem ... público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos ... 4. No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-10869/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-309/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-333/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos, o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... precípua a exploração dos serviços públicos de transportes coletivos em geral, no Município de São Paulo, e conta, em seu quadro de ... , que é convictamente, o melhor método de solução nos conflitos coletivos de trabalho ... Mas embora a Emenda exija que haja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... ência, evitando sobreposições e conflitos; ... III - compartilhar informações, estudos, ... , que envolvam interesses difusos ou coletivos, o Ministério do Turismo poderá avocá-los, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... molecularmente os conflitos de interesses, ao invés de atomizá-los e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-438/2002-005-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... ção sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Convém assinalar que a negociação coletiva é até mesmo ... na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de Trabalho e de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1988/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... ção sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Convém assinalar que a negociação coletiva é até mesmo ... na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de Trabalho e de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19876/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
HORAS IN ITINERE - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no...
... coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser ... sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no ... -
Meios Alternativos
... de solução não-jurisdicional dos conflitos de interesses destacamos: 1. a conciliação; 2 ... seja escopo fundamental da Justiça do Trabalho (CLT, art. 764), a conciliação figura como um ... arbitragem nos denominados dissídios coletivos (art. 114, § 2.º) ... Cabe aqui, no entanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos Coletivos de Trabalho 1996/1997 e 1999/2000, concluiu pela inexistência de ... prestigiou a disposição normativa como meio de solução dos conflitos. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, houve observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos Coletivos de Trabalho 1996/1997 e 1999/2000, concluiu pela inexistência de ... prestigiou a disposição normativa como meio de solução dos conflitos. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, houve observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos Coletivos de Trabalho 1996/1997 e 1999/2000, concluiu pela inexistência de ... prestigiou a disposição normativa como meio de solução dos conflitos. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, houve observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos Coletivos de Trabalho 1996/1997 e 1999/2000, concluiu pela inexistência de ... prestigiou a disposição normativa como meio de solução dos conflitos. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, houve observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-946/2001-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos ... -, podendo ser citados outros exemplos na Consolidação das Leis do ... excelente instrumento de solução rápida e mais adequada dos conflitos, porque inserido no seio de convivência das partes envolvidas, fora a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1029/2004-244-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos ... -, podendo ser citados outros exemplos na Consolidação das Leis do ... excelente instrumento de solução rápida e mais adequada dos conflitos, porque inserido no seio de convivência das partes envolvidas, fora a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-102900/2004-0244-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos ... ", podendo ser citados outros exemplos na Consolidação das Leis do ... excelente instrumento de solução rápida e mais adequada dos conflitos, porque inserido no seio de convivência das partes envolvidas, fora a ...
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Acórdão Nº 0020647-51.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
... de utilização do instituto da arbitragem para dirimir conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis, in litteris : " As ... ção do instituto da arbitragem na solução de conflitos coletivos de trabalho, tal instituto é incompatível com o direito individual do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001248-90.2022.5.00.0000)
... SINOS a decisão normativa proferida pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Dissídio ... anos[1], constituindo-se em um sistema peculiar de solução de conflitos coletivos que, embora tenha características distintas das dos modelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-467/2001-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR PACTUAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Foi trazido aresto defendendo tese contrária à adotada pelo regional, de que, não obstante tenham as partes pactuado a redução do intervalo para trinta minutos, através de acordos coletivos de trabalho, a cláusula convencional não pode prevalecer contra norma imperativa, de ordem...
... redução do intervalo para trinta minutos, através de acordos coletivos de trabalho, a cláusula convencional não pode prevalecer contra norma ... capital à negociação coletiva, como forma de solucionar os conflitos entre empregados e empregadores. Assim, na forma do art. 7º, XXVI, da ...