Conflitos coletivos do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-35.2013.5.06.0191 (00884-2004-191-06-00-1)), 20-03-2014
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispositivos legais que objetivam a proteção da saúde e segurança do trabalhador, como o art.71, caput, da CLT, relativo ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, por dia de labor, em jornada superior a seis horas diárias, não podem ser reduzidos ou derrogados por meio de negociação coletiva, em prejuízo do...
... Federal prev ê o reconhecimento das conven ç õ es e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7. º , ... aos limites da autonomia negocial das partes em mat é ria de conflitos coletivos do trabalho, o TST tem fixado par â metros, de modo a evitar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-69.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Ressalva de ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-53.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder ... coletivos, no sentido de que para empregado sujeito a controle de horário, a ... -
Acordão nº 20150882887 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... se admita a arbitragem apenas como instrumento de solução para conflitos coletivos do trabalho (artigo 114, §§1º e 2º, da CF), e que qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86740-09.2002.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Conforme ressaltado pela Corte Regional, a reclamada contribuía para o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, a rescisão contratual foi homologada por esse sindicato, motivo por que concluiu que o reclamante deveria ser por...
... FERIADOS. O Tribunal Regional asseverou que os acordos coletivos da categoria instituíram a folga para o empregado que trabalhar aos ... na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos, pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-92.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Ressalva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-12.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Estando a decisão ...
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Participação nos lucros e resultados: superação da Súmula 451 do TST
Rodrigo Macedo: PLR, superação da Súmula 451 do TST
... mais delicados no campo do direito do trabalho, pois envolve um debate antigo sobre autonomia ... das convenções e acordos coletivos do trabalho como instrumentos de autocomposição e pacificação de conflitos trabalhistas (artigo 7º, XXVI, da CF) ... A ... -
O empregado e o tempo à disposição do empregador nas dependências da empresa: visão crítica às alterações propostas pela reforma
... 1. INTRODUÇÃO ... Duração do trabalho, jornada do trabalho e horário de trabalho são ... possibilidades de pactos individuais e coletivos, que absorvam esses períodos temporais na ... laboral cotidiana se manifestem nos conflitos individuais e coletivos do trabalho ... De ...
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O empregado e o tempo à disposição do empregador nas dependências da empresa: visão crítica às alterações propostas pela reforma
@1. Introdução ... Duração do trabalho, jornada do trabalho e horário de trabalho são ... possibilidades de pactos individuais e coletivos, que absorvam esses períodos temporais na ... laboral cotidiana se manifestem nos conflitos individuais e coletivos do trabalho ... De ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, ... de composição e administração de conflitos"; ... III - promover a difusão e a conscientizaç\xC3" ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11346/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos previdenciários e fiscais, eis que se trata de incidência legal imperativa sobre fato gerador decorrente de sua atuação. (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1) Recurso de Revista do Banco conhecido e provido, no particular. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA...
... de trab a lho, livremente ajustadas em instrume n tos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser ... sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa dir e triz encontra-se consagrada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ção Federal atribui à Justiça do Trabalho a decisão dos conflitos, quando frustrada a solução autônoma. O art. 766 da CLT, por sua vez, ... nº 0377300-17-2009-5-04-0000) e que consta apenas dos acordos coletivos anteriores à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e
... REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou ... ção coletiva como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho, bem como a singularidade da atividade jurisdicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1337/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A demonstração de atendimento aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista justifica a remoção do obstáculo à sua admissão. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As relações contratuais de trabalho, livremente...
... coletivos e pertinentes a direitos de natureza patrimonial, disponíveis, devem ser respeitadas, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Recurso de revista a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1337/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A demonstração de atendimento aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista justifica a remoção do obstáculo à sua admissão. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As relações contratuais de trabalho, livremente...
... coletivos e pertinentes a direitos de natureza patrimonial, disponíveis, devem ser respeitadas, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Recurso de revista a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-470-82.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... o direito ao reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, visando estimular o ajustamento de melhores condições de ... 202/203 e 205/220 não servem para comprovar conflitos de tese, pois são oriundos de Turma desta Corte Superior, desatendendo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-92.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também...
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-09.2010.5.06.0192), 26-07-2012
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispositivos legais que objetivam a proteção da saúde e segurança do trabalhador, como o art.71, caput, da CLT, relativo ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, por dia de labor, não podem ser reduzidos ou derrogados por meio de negociação coletiva, em prejuízo do hipossuficiente, por se tratar de norma de...
... culo que impe ç a a incid ê ncia de conven ç õ es ou acordos coletivos celebrados com o Sindicato dos Auxiliares de Administra ç ã o de Armaz ... aos limites da autonomia negocial das partes em mat é ria de conflitos coletivos do trabalho, o TST tem fixado par â metros, de modo a evitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001235-82.2011.5.06.0241), 19-03-2012
EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. HARMONIA COM O ART. 620, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL EM SEU CONJUNTO. A Constituição Federal de 1988 não faz distinção hierárquica entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho (art. 7°, VI), de modo que perfeita a harmonia com o artigo 620 da Consolidação das Leis do...
... – autos apartados), em detrimento dos acordos coletivos de fls. 18/51 (volume I – autos apartados), posto que, se apreciados ... ã o das solu ç õ es aut ô nomas pelas heter ô nomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplica ... ç ã o dos diss í dios ... -
Acordão nº 20110938695 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2011
... admite-se a arbitragem como instrumento de solução para conflitos coletivos do trabalho, conforme dispõe o art. 114, §§ 1º e 2º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2418/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, pela virtual violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - As condições de trabalho e livremente ajustadas em instrumentos coletivos, mesmo que estejam em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e prevalecer...
... condições de trabalho e livremente ajustadas em instrumentos coletivos, mesmo que estejam em conflito com as disposições legais, devem ser ... sobre a norma legal, para que se estimule a composição dos conflitos pelos próprios interessados. A livre negociação das categorias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9452/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados, desde que preservadas as garantias sociais mínimas e os...
... coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas para que se incentive a composição dos conflitos" pelos próprios interessados, desde que preservadas as garantias sociais m\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A convenção coletiva, como uma forma de autocomposição dos conflitos coletivos entre os trabalhadores e os empregadores, prevenindo futuros litígios, pressupõe a negociação livre e direta entre as partes (sindicatos representativos das categorias econômica e...
... A convenção coletiva, como uma forma de autocomposição dos conflitos" coletivos entre os trabalhadores e os empregadores, prevenindo futuros lit\xC3" ...