conhecimento de transporte rodoviário de cargas
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Acórdão Nº 0300746-97.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MODALIDADE RE-DESPACHO. MERCADORIAS AVARIADAS, EXTRAVIADAS E FURTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA INCONTESTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE...
... que teriam firmado contrato de transporte de mercadorias na modalidade de re-despacho com a ... -se ao valor declarado das mercadorias/cargas. Trata-se de responsabilidade de natureza ... 912,26, as quaiscontidas no CTRC - Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas n. GRU 602272, ... -
Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975. ALTERA O DECRETO-LEI 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTENDE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º A base de cálculo do ISTR é o preço da passagem ou o frete, tal como declarado, na forma de regulamento, no bilhete, no conhecimento do transporte ou em outro documento que instrumentalize a operação ... § 1º Se a contraprestação do serviço for ajustada em espécie, a base ...
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Decisão Monocrática Nº 0001111-54.2008.8.24.0047 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
... Recorrente : Transporte Rodoviário de Cargas Zappellini Ltda ... pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001157-43.2008.8.24.0047 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
... Recorrente : Transporte Rodoviário de Cargas Zappellini Ltda ... pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0005595-90.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DE OFÍCIO, ACRESCENTA-SE A TAXA SELIC, EX VI DA EC 113/21. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO,
... pedidos de venda, conhecimento de transporte rodoviário de cargas e ordem de ... -
Acordão nº 0000483-74.2012.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2013
... reclamada, quando contratado para o transporte, carga e descarga de produtos da segunda ré ... que a cada frete era emitido o CTRC (conhecimento de transporte rodoviário de cargas), onde era ...
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Acórdão Nº 0033214-68.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... “AÇÃO DE RESSARCIMENTO”. TRANSPORTE ... RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE ... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR ...
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Acórdão nº 0302106-74.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... causa, já que apenas intermediou o transporte. Pugna pelo ... provimento do recurso ... Em ... TRANSPORTADOR CONSTANTE NO CONHECIMENTO ... DE TRANSPORTE. INERENTE AO RISCO DA SUA ... que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e ... mediante ...
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Relatório e Voto com número 5072961-33.2022.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ... CARGAS. LEI Nº 11.442/2007, ... conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da ...
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Acordão nº 0000537-07.2012.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
... CONHECIMENTO ... O recurso é tempestivo (fls. 298, 316, ... de prestação de serviços de transporte, desde set/2008, tendo, inclusive, aberto filial ... ; a reclamada não fazia a conferência das cargas transportadas pelo trabalhador (prerrogativa da ... de conhecimento de transporte rodoviário de cargas) juntados às fls. 25/70 ... Os ...
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Acórdão Nº 0001677-52.2013.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... conhecimento das partes, proferida na ação de indenização ... Acrescentou que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas e faz a contratação de ...
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PORTARIA Nº 418, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
... redação: CAPÍTULO 7 - DOTAÇÃO TRANSPORTE DE BAGAGEM - TB 7.1 A dotação Transporte de ... da mudança, cujos limites, já de conhecimento do posto, não devem ser antecipados às ... responsável pelo frete (marítimo, rodoviário ou aéreo); 7.22.1.5 Porto de destino e data ... ("Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas") ou Trucking Waybill para a modalidade ...
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Acórdão nº 1009740-75.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007...
... - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA DESCARGA DE ... , quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da ... -
Acórdão Nº 0046331-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ARRAZOADO RECURSAL ALICERÇADO EM DOIS ÚNICOS FUNDAMENTOS: 1º) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E 2º) DECOTE DOS VALORES NÃO COMPROVADOS. SEGUNDO FUNDAMENTO QUE NÃO FOI SUSCITADO POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
... Apelado: Tnt Mercurio Cargas e ... Encomendas Expressas S/A. Custos Legis: ... IMPOSSIBILIDADE ... CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL ... PRECLUSÃO ... de CTRCs (Conhecimento de Transporte Rodoviário ... de Cargas) (fls. 32/1435), na ... -
Acórdão Nº 0002387-62.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-08-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ... PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. LEI 10.2009 ...
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Acórdão Nº 0007082-81.2013.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... os conhecimentos de transporte juntados na inicial não ... comprovam que as ... fls. 28/36 referem-se ao transporte das cargas que estavam no ... caminhão em debate ... que ... fl. 37. Por seu turno, o conhecimento de transporte rodoviário ... de cargas de fls ...
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Acórdão Nº 0810565-10.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
... que tem como atividade empresarial o transporte rodovirio de cargas e, nessa condio, ... de um documento fiscal denominado Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas CTRC que, mais ...
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Acórdão nº 50001509520178210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... ter contratado seguro para garantia de transporte de mercadorias em geral, pertencentes a terceiros ... tenham sido entregues para transporte rodoviário, desde que causados diretamente por colisão e/ou ... para a sua atividade fim (transporte de cargas) ... É o que se depreende, mutatis mutandis ... QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NÃO HÁ COMO SE ...
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Relatório e Voto com número 5135537-11.2020.8.09.0112 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.422/2007. PRESENÇA ... , quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo ... previsto para a ...
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Acórdão Nº 0015548-02.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... , em sua defesa, que a apresentao de Conhecimento de Transporte emitido pela transportadora no ... -"Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas" -, todos, devidamente assinados(Evento 69, ...
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Acórdão Nº 5003405-86.2023.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ... OS DOCUMENTOS DE CTRC-CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, E AS NOTAS FISCAIS ...
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Acórdãos nº 1028672-65.2017.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... em contrato de seguro de transporte rodoviário de cargas. Competência que se ... ao qual se nega conhecimento, com determinação de redistribuição ...
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Acordão nº 0000896-31.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2012
... de nota fiscal e/ou documento de conhecimento de transporte rodoviário de cargas emitidos pela ...
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Acórdão Nº 0500055-55.2009.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... conhecimento das partes, proferida na ação de indenização ... com base em apenas um "conhecimento de transporte rodoviário de cargas" (fl. 41) pouco legível, ...
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Acórdão Nº 0000235-26.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021
... 1) explora atividade de agenciamento e transporte rodoviário de cargas; 2) firmou contrato de ... redespacho:a) emitirá o competente conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto ...