Conivente
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Acórdão Nº 0006092-79.2010.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. TESES FIRMADAS EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.APLICAÇÃO DE MULTA...
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Acórdão Nº 0004374-28.2002.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0007709-16.2006.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0001494-48.2011.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO CREDOR. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "[...] 1. De...
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Acórdão Nº 0004152-31.2000.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0006471-54.2009.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0003682-68.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0003757-10.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0906977-92.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
AGRAVO INTERNO ? DIREITO TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRESCRIÇÃO ? CAUSA DE INTERRUPÇÃO ? DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO ? CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO ? MULTA ? DESPROVIMENTO. 1. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, notifica-se o sujeito passivo e permite-se defesa. Superado o prazo ou encerrada a instância administrativa, há exigibilidade. À contagem da prescrição, no...
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Acórdão Nº 0005386-77.2002.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. TESES FIRMADAS EM JULGAMENTO DE...
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Acórdão Nº 0906007-92.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
AGRAVO INTERNO ? DIREITO TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRESCRIÇÃO ? CAUSA DE INTERRUPÇÃO ? DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO ? CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO ? MULTA ? DESPROVIMENTO. 1. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, notifica-se o sujeito passivo e permite-se defesa. Superado o prazo ou encerrada a instância administrativa, há exigibilidade. À contagem da prescrição, no...
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Acórdão Nº 0007005-03.2006.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. TESES FIRMADAS EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.APLICAÇÃO DE MULTA...
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Acórdão Nº 0001015-70.2002.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0006467-17.2009.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0006485-38.2009.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0002309-31.2000.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0006755-09.2002.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. TESES FIRMADAS EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.APLICAÇÃO DE MULTA...
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Acórdão Nº 0005553-55.2006.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0005923-34.2006.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0007527-69.2002.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acórdão Nº 0007276-12.2006.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...
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Acordao N° 1711811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação anulatória. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade. Posterior contratação de suposta portabilidade de dívida. Fraude praticado por terceiro. Ausência de responsabilidade do banco mutuante. Sentença mantida. 1. A portabilidade de operações de crédito é regulamentada pela resolução número 4. 292, de 20 de dezembro de 2013, do banco central, a...
... fraude realizada por terceiros, tampouco contribuído ou sido conivente. Assim, é inviável reconhecer a ... nulidade do contrato de empréstimo consignado ... 3. A biometria facial, assim como outras formas de ... -
Acórdão Nº 0004687-03.2013.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS...
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Acórdão Nº 0003373-32.2007.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. TLF-TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS...
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Acórdão Nº 0005861-91.2006.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. TLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS...