conjuntiva acordão stj
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Acórdão nº 1.0400.10.001248-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESMATAMENTO - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DEVER DE REPARAR O DANO. 1 - O desenvolvimento sustentável pauta-se no equilíbrio e harmonia entre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a equidade social.2- Verificado que o desmatamento com proveito...
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Acórdão nº 1.0400.13.004914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DIREITO FUNDAMENTAL INTERGERACIONAL - DANO AMBIENTAL - CARÁTER MULTIFACETÁRIO - CUMULAÇÃO DE SANÇÕES - DESMATAMENTO - RESTAURAÇÃO NATURAL DE ÁREA DEGRADADA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000844-07.2018.5.07.0031), 2021-01-21
... (inflamação conjunta das pálpebras e da conjuntiva) e conjuntivites causadas por germes sensíveis, incluindo Staphylococcus ... vetor, calha à colação trecho de entendimento inserto em acórdão da Quarta Turma do E. TRT de Minas Gerais, referente ao processo de ...
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Acórdão nº 1.0271.14.002730-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve ser calculada de acordo com o art. 3º § 1º, II da Lei federal n. 6.194, de 1974, com redação dada pela Lei federal n. 11.945, de 2009. Verificando que o pagamento administrativo não...
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Acórdão nº 1.0271.14.002730-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve ser calculada de acordo com o art. 3º § 1º, II da Lei federal n. 6.194, de 1974, com redação dada pela Lei federal n. 11.945, de 2009. Verificando que o pagamento administrativo não...
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Acórdão nº 1.0105.13.039836-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAUSA MADURA - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SÚMULA 246/STJ - CABIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - DESCABIMENTO - PRETADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS NA RODOVIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - LESÕES CONSTATADAS. 1- "A denunciação da lide só...
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Acórdão nº 1.0702.13.062546-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇAO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. RESP 1.388.030/MG. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. A ciência inequívoca da invalidez só poderia ser comprovada quando constatado por médicos que não há qualquer perspectiva terapêutica para o paciente, sendo inviável qualquer...
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Acórdão nº 1.0073.17.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR MANTIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PROPORÇÃO E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado o dano...
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Sentença nº 1000128-23.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... em caso de terceirização da atividade-fim, registrando no acórdão paradigma (RE 958252), que esse entendimento se aplica às relações ... conjuntiva e a via oral. Portanto, no local de trabalho em ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
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Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001591-66.2018.5.07.0027), 2019-11-07
... Pode causar problemas na conjuntiva ocular quando em contato com os olhos e alterações da mucosa oral e ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC ...
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Sentença nº 1000425-77.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... que: “A possibilidade de infecção ocorria por via conjuntiva ocular e mucosa do trato respiratório, bem como por contato com ... alteração legislativa (vide itens 6 e 7 da ementa do acórdão da ADC 58). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0919359-75.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... 4. Logo, caso fosse intenção do legislador que os requisitos para ... interpretados ... cumulativamente, teria inserido partícula conjuntiva ou ... expressa determinação quanto a cumulatividade, tal como fora ... feito no art. 80, §2º da mesma Lei ... 5. Desse modo, tendo o requerente ...
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Acórdão nº 1.0529.16.001211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE PORTARIA 002/2012 TJMG - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRESSÃO FÍSICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - IMPORTÂNCIA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A portaria nº 002/2012 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dispõe que o recurso poderá ser interposto até às
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Acórdão nº 1.0529.16.001211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE PORTARIA 002/2012 TJMG - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRESSÃO FÍSICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - IMPORTÂNCIA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A portaria nº 002/2012 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dispõe que o recurso poderá ser interposto até às
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Acórdão nº 1.0024.13.242543-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO DE RITO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - HOSPITAL ODILON BEHRENS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS...
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Acórdão nº 1.0132.15.001769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - DÚVIDA - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO OFICIAL DE REGISTRO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Carece o Oficial do Registro Civil de legitimidade para a interposição de apelação em face de sentença prolatada em decorrência de dúvida registral, eis que não elencado como legitimado nos termos do art. 202 da Lei n.º 6.015/1973, sendo certo que não se insere no conceito
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Acórdão nº 1.0132.15.001769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - DÚVIDA - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO OFICIAL DE REGISTRO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Carece o Oficial do Registro Civil de legitimidade para a interposição de apelação em face de sentença prolatada em decorrência de dúvida registral, eis que não elencado como legitimado nos termos do art. 202 da Lei n.º 6.015/1973, sendo certo que não se insere no conceito
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Acórdão nº 1.0400.15.001732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. ABERTURA DE ESTRADA EM MEIO RURAL. DEPÓSITO DE TERRA EM CÓRREGO. INTERVENÇÃO PRONTAMENTE REPARADA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CAPIM. ÁREA DE PASTO. PREJUÍZO ECOLÓGICO ENTRE A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO E SUA POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO NATURAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Aquele que, confessadamente,...
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Acórdão nº 0812808-08.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 23-05-2023
... Patologias degenerativas da conjuntiva e córnea; ceratocone; tumores; estrabismos de qualquer tipo (forias e tropias); discromatopias e acromatopias em qualquer das suas variantes.” ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. ABERTURA DE ESTRADA EM MEIO RURAL. DEPÓSITO DE TERRA EM CÓRREGO. INTERVENÇÃO PRONTAMENTE REPARADA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CAPIM. ÁREA DE PASTO. PREJUÍZO ECOLÓGICO ENTRE A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO E SUA POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO NATURAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Aquele que, confessadamente,...
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Acórdão nº 1.0000.22.019067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO PRÓXIMA A CURSO DE ÁGUA- AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA- DESMATE IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -DANO AMBIENTAL - CONFIGURADO - RECOMPOSIÇÃO DO DANO E REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a supressão vegetação nativa para construção de muro nas proximidades de curso de
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Acórdão nº 1.0000.22.019067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO PRÓXIMA A CURSO DE ÁGUA- AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA- DESMATE IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -DANO AMBIENTAL - CONFIGURADO - RECOMPOSIÇÃO DO DANO E REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a supressão vegetação nativa para construção de muro nas proximidades de curso de
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Acórdão nº 1.0400.13.003760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMATAMENTO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO...