conselheiros direitos humanos
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de ... ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, ... , contado da data de designação dos conselheiros, a Secretaria-Executiva convocará reunião ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... Direitos Humanos da Presidência da República e a SENAD, ... As despesas com viagem de conselheiros poderão correr à conta do FUNAD, em ...
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ACÓRDÃO Nº 2939/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. REALIZAÇÃO DE CÂMARA TÉCNICA PARA A CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE VÁRIOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros ... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVI - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser considerados, por suas características e repercussão, como violações a direitos humanos de excepcional gravidade, ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau ... § 3º Escolhidos os conselheiros, cada colégio elegerá os seus suplentes, ... óveis e imóveis, as instalações e os direitos, transferidos na forma do art. 3º da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre ... , assegurados, no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais ... CAPÍTULO III ... DA FISCALIZAÇÃO ... , bem como à qualificação dos recursos humanos; ... III - a viabilização de linhas de ...
- Resolução, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - RS RESOLUÇÃO Nº 01/2019 O Conselho E
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DE MEMBROS DA ATUAL COMISSÃO DE ANISTIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da FamÃlia e dos Direitos Humanos...
- Convênio, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... ós períodos de violações massivas de direitos humanos, pelo viés de construção social das ... A Comissão é composta hoje por 25 Conselheiros e Conselheiras escolhidos e nomeados pelo ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; ... escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário ... e do acusador, o Presidente e os Conselheiros do CAU são legitimados para interpor o recurso ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 002/2021 O Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Neg
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... Público e coletividade, na tutela de direitos relativos a distintos campos (saúde, educação, ... para viabilizar a tutela dos animais não humanos; (d) analisar como o princípio da participação ... In : Capacitação de conselheiros: curso de direitos humanos. Disponível em: ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, além de pugnar pela ... 28/06/2007) ... Art. 53. Os conselheiros e dirigentes dos órgãos da OAB tomam posse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ... § 2º Os conselheiros exercerão suas atribuições pelo prazo de 4 ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia; ... II - à educação ou à ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... - formação de conselheiros" tutelares e de direitos, com a inclusão ... de m\xC3" ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... destacou que os nomes dos sete conselheiros haviam sido “escolhidos pela competência e ... agentes conhecidos como violadores de direitos humanos durante o período ditatorial. Apesar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; ... II - Departamento de Recursos Humanos; ... III - Departamento de Serviços Gerais; ... Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que, em 15 de março de 1990, hajam completado 15 ...
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MP deve observar tratados internacionais de direitos humanos, diz proposta do CNMP
CNMP propõe observar tratados internacionais de direitos humanos
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Antônio Edílio Magalhães apresentaram proposta de recomendação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... das instituições que formam recursos humanos para o desporto; ... XIII - um representante das ... até o máximo de vinte e nove conselheiros ... § 3º O mandato dos conselheiros será de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse público em ... , de assessoramento e de defesa de direitos ... Art. 20 Constituem ainda requisitos para a ... II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... aos titulares dos órgãos e aos conselheiros dos órgãos colegiados do Ministério, por meio ... informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031301520184058000), 05-04-2022
Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 895530, Min. Rel. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/12/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo...
... ção da sua atuação para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, não havendo ... e justificado, bem como os conselheiros, independente de justificação, o registro de ... executará sua política de recursos humanos na área de saúde, no tocante ao cumprimento dos ...