conselho de saude
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das ... pensionistas, poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... e da prestação de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, que ficará extinto após o envio da ... Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) ... ões, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da concessão do visto de ...
- Enunciados aprovados na II jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... comunitário as atividades e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. ... Art ... a doação de áreas será precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, conforme estabelecido na Lei nº 6.634, de 2 de maio ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; ... b) as atividades de manejo ... e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de cálculo ... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - co-responsabilidades cedidas; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ... IV - oferecer elevado risco à estabilidade ...
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DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
... radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a ... Art. 9º - O Ministério da Saúde, por intermédio do Conselho Nacional de Saúde, estabelecerá as normas técnicas indispensáveis ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... 4 ... devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da ...
- DECRETO Nº 571, DE 22 DE JUNHO DE 1992. Altera o Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo ... h) custeio de benefício de assistência à saúde; ... i) remuneração dos administradores, liquidantes e Conselheiros e a ...
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Planos de saúde: Conselho de Saúde Suplementar quer que ANS dê maior transparência a reajuste
RIO - O Conselho de Saúde Suplementar (Consu) - órgão deliberativo do Ministério da Saúde destinado a atuar na definição de políticas públicas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar - publicou uma resolução para que a Agência Nacional de S...
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Planos de saúde: Conselho de Saúde Suplementar quer que ANS dê maior transparência a reajuste
RIO - O Conselho de Saúde Suplementar (Consu) - órgão deliberativo do Ministério da Saúde destinado a atuar na definição de políticas públicas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar - publicou uma resolução para que a Agência Nacional de S...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... úblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão superior de deliberação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS ... XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... O Sisnad tem os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio ... da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ser submetido a Conselho ...
- SAÚDE - Conselho Estadual de SAÚDE de SÓo Paulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... XXII - um representante do Ministério da Saúde.? ... ?Art ... § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde; d) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior: 1 ... Nacional de Educação de Surdos; III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Educação; e IV - entidades vinculadas constantes do Anexo ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a ... Centro de Formação Especial em Saúde da UFTM ... Universidade Federal do Triângulo Mineiro ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... o Regulamento do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina que, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Saúde, com êste baixa ... Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Rio de ...
- Decreto nº 10.236 de 11/02/2020. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e ... reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a ...