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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, VINTE VEZES, N/F DO ARTIGO 71, TODOS DO CP - PRELIMINARES DE NULIDADE QUE FORAM SUSCITADAS PELA DEFESA - PRÉVIA, VOLTADA À PRESENÇA DE VÍCIO DO PROCESSO, ADUZINDO COM A INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DURANTE TODAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - APELANTE QUE FOI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação de guarda c/c visitação ajuizada pela genitora, tendo sido deferida a gratuidade de justiça à parte ré e indeferido o pedido de ampliação da...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Eleição para Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande. Irregularidade durante o pleito ("boca de urna"). Cognição sumária. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, impugnando candidatura ao Conselho Tutelar, com pedido de tutela provisória de urgência, em decorrência de fato ilícito praticado...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.REQUERIDA A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA PARA DESTITUIR O APELADO DO CARGO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA INFRINGIDO DEVERES FUNCIONAIS. SUSTENTADO O RETARDAMENTO DE COMUNICAÇÃO, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, DE CRIME ENVOLVENDO ADOLESCENTE. AUSÊNCIAESTAT

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA CASTIGO E TORTURA OMISSÃO CIRCUNSTANCIADAS (LEI 9.455/97, ARTS. 1º, CAPUT, II, C/C SEU § 4º, II, E 1º, CAPUT, §§ 2º E 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. 2. PROVA DA AUTORIA. RELATOS DAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. RESOLUÇÃO 170 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.741/2011. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO MANDATO, PELO PERÍODO DE 1 A 3 MESES, SEM REMUNERAÇÃO, QUE É UMA PENALIDADE APLICADA AO CONSELHEIRO QUEAGRAVO

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CPB. FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ART. 218-B DO CPB. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CPB. TRÊS VÍTIMAS. APELANTE GENITOR DE UMA DAS OFENDIDAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

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Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Assédio sexual em face de cidadã que procurou o serviço de atendimento do conselho tutelar. Assédio comprovado. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação...

Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação de que a conselheira tutelar teria apresentado declarações falsas e parciais em detrimento dos interesses do requerente, a fim de lhe causar prejuízos. Expedição de ofícios aos órgãos competentes a objetivar o melhor interesse da criança. Observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolecente....

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, PARTE AUTORA. PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE UNIÃO DOS PALMARES - EDITAL Nº 01/2019, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS...

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. MEMBROS. ELEIÇÃO. DISCIPLINA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIRA TUTELAR. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO DE PAD, PELO ÓRGÃO COMPETENTE. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC.  1. A agravante ajuizou ação em desfavor do Município de Não-Me-Toque buscando, dentre outros...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO

PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E ADEQUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que ajuizou a presente ação civil pública, alegando ter recebido relatórios da Vigilância Sanitária, do Conselho Tutelar, bem como da Defesa Civil, informando que a Escola Municipal Deputado José Carlos Vaz de Miranda não estaria apresentando estrutura...