conselho provas tutelar
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da ... 245⁄249): aduz, de acordo com as provas nos autos, que Âo menor foi entregue ao pai no ... -
Decisão monocrática Nº 1448120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APARELHAMENTO DE CONSELHO TUTELAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, COMBINADO COM O ART.226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. ABSOLVIÇÃO.ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FILHAAGREDIDA PELO PAI. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL....
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Acórdão nº 1.0183.13.006286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EVASÃO ESCOLAR NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE PROVAS PRÁTICA DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. O artigo 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao Poder Familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou...
... feita pelo prprio genitor junto ao Conselho Tutelar. Argumenta que a situao ... No foram produzidas provas do abandono da menor pela me, nus que competia ao ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO.INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO.PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS.ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO ASUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL.INSTITUTO JURÍDICO...
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Acórdão nº 50519569120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. O PROCESSO ESTÁ EM SEU INÍCIO, HAVENDO POUCAS PROVAS ATÉ O MOMENTO QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA À GENITORA, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO AS GRAVES ACUSAÇÕES NOTICIADAS PELO CONSELHO TUTELAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... em outubro/2021 foi surpreendido pelo Conselho Tutelar, representantes do CRAS e Brigada Militar ... , nada impede que, com o aporte de novas provas, seja proferida nova decisão pelo juízo de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0002907-35.2020.8.19.0068 (Cível), 09-08-2023
Direito administrativo. Município de Rio das Ostras. Impugnação de registro de candidatura ao Conselho Tutelar. Vinculação político-partidária configurada. Publicações de figura política no facebook pedindo votos para a candidata. Plágio de propaganda eleitoral. Uso de jingle utilizado na campanha eleitoral do ex-prefeito. Potencialidade de intervir no resultado final. Incidência da Deliberação
... Conselho Tutelar. Vinculação político-partidária ... Conanda nº 231/2022. Ausência de provas ... quanto a existência de ilegalidades na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acórdão Nº 0015682-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... SOB A GUARDA DA GENITORA - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - PENDÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - ... á informes prestados pela menor junto ao Conselho Tutelar, no sentido de que o fato teria ocorrido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... § 1° ... Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, ...
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Decisao Nº 0000071-34.2017.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS VEEMENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DA PRÁTICA SEXUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MATERIALIDADE DO DELITO - PRÁTICA DE ATOS...
... ÓRIO - SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS ... DAS TESTEMUNHAS E RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA ... -
Acórdão nº 0000286-88.2016.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... PROTEÇÃO. CABIMENTO. RELATÓRIO DO CONSELHO ... TUTELAR CORROBORANDO OS FATOS. INDEPENDÊNCIA ... "provas" mínimas que permitam a atuação do Poder Judici\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084161-74.2019.8.19.0000 (Cível), 01-03-2021
Ação cautelar inominada. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Eleição para Conselho tutelar do Município de Iguaba Grande. Irregularidade durante o pleito ("boca de urna"). Medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto por candidata ao Conselho Tutelar Iguaba Grande para o quadriênio 2020-2023. Na origem, trata-se de ação civil...
... civil pública. Eleição para Conselho tutelar do Município ... de Iguaba Grande ... os fatos ou mesmo indicar as provas que ... produziria, ou até mesmo ainda, em ... -
Acórdão Nº 0040031-82.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
... CONSELHEIRO TUTELAR. PROVAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS ... ível com as funções de membro do Conselho ... 2. A cooptação do Conselho Tutelar pela ...
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Acórdão nº 0000002-73.2017.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Diciembre de 2018
... DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ... PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ... especial os testemunhos dos membros do Conselho ... Tutelar, declarando terem recebido, no dia do ...
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Acórdão Nº 5050671-64.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... apresentadas pelo querelado perante o rgo Tutelar, relacionadas aos procedimentos que envolvem a ... aReclamante, em sntese, que as referidas provas so necessrias elucidao da verdadee que "o ... querelante requereu que seja oficiado o Conselho Tutelar de Blumenau para apresentar cpia da ...
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Decisões Monocráticas nº 1218629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... á necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do ... comprovada através dos Relatórios do Conselho Tutelar (mov. 1.11, 1.58, 1.43), da Certidão de ...
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Relatório e Voto com número 5557300-25.2021.8.09.0158 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. DESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A função de conselheiro tutelar é considerada serviço público relevante, exigindo a legislação para o seu exercício, expressamente, o requisito da idoneidade moral. 2- As provas oral e documental arregimentadas aos...
... destituição de cargo de conselheiro tutelar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ESTADO ... pediu que Susane comparecesse à sede do Conselho Tutelar para que fosse ... orientada a não ... do consignado na sentença, “inexistem provas ... suficientes e seguras de que o fato tenha ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... , o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia ... a desistência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo ... penal. O Supremo ... a título ilustrativo, a vocação para tutelar está na ... Constituição da República, que ...
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Ética profissional
... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... ção para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação ... constituir crime de injúria, a fim de se tutelar a adequada condução da atividade jurisdicional ...
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Pai absolvido de acusação de abuso contra filha pode retomar visitas
Pai absolvido de acusação de abuso contra filha pode retomar visitas
... Tudo sob o acompanhamento do Conselho Tutelar ... Falta de provas ... O pai foi ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... especialmente no âmbito de produção das provas criminais, com a apresentação dos respectivos ... evolutivas em fase da indiferença, tutelar e garantista. Adota-se a mesma divisão, apenas ... das políticas setoriais, funciona o Conselho Tutelar, órgão público colegiado com a missão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Página 1 de 2 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ...