conselho provas tutelar
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Acordao Nº 64167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DE MÉRITO. ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS AO FUNCIONAMENTO. OBRIGAÇÃO. 1) Em caso de cassação da sentença que erroneamente extinguiu o feito sem análise de mérito, contudo, já apto a julgamento imediato por não haver mais provas a...
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Acordao Nº 64167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DE MÉRITO. ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS AO FUNCIONAMENTO. OBRIGAÇÃO. 1) Em caso de cassação da sentença que erroneamente extinguiu o feito sem análise de mérito, contudo, já apto a julgamento imediato por não haver mais provas a...
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Acordao Nº 64167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DE MÉRITO. ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS AO FUNCIONAMENTO. OBRIGAÇÃO. 1) Em caso de cassação da sentença que erroneamente extinguiu o feito sem análise de mérito, contudo, já apto a julgamento imediato por não haver mais provas a...
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Acordao Nº 64167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DE MÉRITO. ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS AO FUNCIONAMENTO. OBRIGAÇÃO. 1) Em caso de cassação da sentença que erroneamente extinguiu o feito sem análise de mérito, contudo, já apto a julgamento imediato por não haver mais provas a...
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Acórdão nº 50044057020178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344, DO CP. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não obstante os apontamentos feitos pelo apelante, insuperável a conclusão contida na sentença, que reconheceu a ausência de provas para a condenação, na medida em que as vítimas não ratificaram em juízo que sofreram grave ameaça perpetrada pela conduta da policial e que...
... nos depoimentos anteriores e que possuía provas" dessa mentira, inclusive exame realizado na secre\xC3" ... que somente depois entrou uma mulher do Conselho Tutelar para assinar o depoimento. Em razão dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101776-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRESENÇA - RETIFICAÇÃO PROMOVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1- Verificado o erro material no presente acórdão, deve o mesmo ser retificado, de ofício ou a requerimento da parte.2- Inoportuna a pretensão da parte...
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Acórdão nº 1.0000.19.101776-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRESENÇA - RETIFICAÇÃO PROMOVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1- Verificado o erro material no presente acórdão, deve o mesmo ser retificado, de ofício ou a requerimento da parte.2- Inoportuna a pretensão da parte...
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Acórdão nº 1.0693.19.003663-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL NÃO CONFIGURADA - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.1. A obrigatoriedade do Poder Público na implementação de medidas que resguardem as crianças e os adolescentes decorre da...
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Acórdão nº 1.0693.19.003663-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL NÃO CONFIGURADA - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.1. A obrigatoriedade do Poder Público na implementação de medidas que resguardem as crianças e os adolescentes decorre da...
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Acórdão Nº 0015487-92.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... COM O MUNICÍPIO, COMO SUPLENTE NO CONSELHO TUTELAR, ... SEM A DEVIDA BAIXA. SENTENÇA DE ... INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEU ... PRÓPRIOS ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de fatos na estreita ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 0000028-89.2016.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO ... DA DOSIMETRIA ... V Depoimentos de membros do Conselho Tutelar que ... corroboram as palavras das ...
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Acórdão Nº 0900981-96.2015.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE DETALHOU MINUCIOSAMENTE AS CONDUTAS. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS EVIDENCIADOS. BOCA DE URNA COMPROVADA E INDÍCIOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. DESEQUILIBRIO NO PROCESSO ELETIVO PROVA ROBUSTA DA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRECÁRIA. INIDONEIDADE CONFIGURADA,...
... ÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE DETALHOU ... do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cocal do Sul/SC e a istência de provas que indiquem que ela não seja pessoa idônea ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017
... ao Ministério Público do Trabalho pelo Conselho Tutelar, que houve a exploração de trabalho de ... face do reclamado, ora segundo réu, com provas a respeito da exploração do trabalho infantil ...
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Itajuípe - Vara cível
... no prazo comum de dez especificarem as provas que pretendem produzir delimitando o objeto, sem ... 110-B, definiu a competência do Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) para ... Tutelar ... Expedientes oriundos do Conselho Tutelar a ...
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Acórdão nº 1.0183.19.005396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA DOS GENITORES.- Comprovada a violação do art. 249, ECA, em razão da conduta, ao menos culposa dos genitores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência da infração administrativa.
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Acórdão nº 1.0183.19.005396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA DOS GENITORES.- Comprovada a violação do art. 249, ECA, em razão da conduta, ao menos culposa dos genitores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência da infração administrativa.
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção de audiência para produção de provas ... (D) O destino do feito dependerá dos ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ... , não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os ...
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Acordao N° 1620808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de tráfico de entorpecentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade da prova não reconhecida. Absolvição por falta ou insuficiêcnia de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequaçã
... OU INSUFICIÊCNIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... videoconferência são autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, ... tendo sido, em razão ... tutelar, cuja natureza é diversa da pena ... 6. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000003-42.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022
... O termo de ... encaminhamento do Conselho Tutelar à Polícia também detalha que a ... em Juízo e desacompanhada de outras provas que ... a corrobore. O réu narrou no ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , porque demandaria a reanálise de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de ... de contratar conexos com a exigência de tutelar sujeitos que, pelas suas condições ... I Jornada de Direito Civil, em sede do Conselho de Justiça Federal 41 ... Por seu turno, ...
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Acordao N° 1390792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Habeas corpus cível. Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Acolhimento institucional emergencial. Observância do melhor interesse da criança. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade na adoção da medida protetiva. 1. São dois habeas corpus em apenso: um deles impetrado pela defensoria pública do distrito federal e outro pelo ministério público do distrito federal e...
... social pelo Conselho Tutelar de Ceilândia. Aponta que foi determinada ... -13.2021.8.07.0013, já que faltariam provas e condições processuais ... para a propositura ... -
Acordao N° 1390721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Habeas corpus cível. Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Acolhimento institucional emergencial. Observância do melhor interesse da criança. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade na adoção da medida protetiva. 1. São dois habeas corpus em apenso: um deles impetrado pela defensoria pública do distrito federal e outro pelo ministério público do distrito federal e...
... social pelo Conselho Tutelar de Ceilândia. Aponta que foi determinada ... -13.2021.8.07.0013, já que faltariam provas e condições processuais ... para a propositura ... -
Acórdão nº 0813087-23.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 24-10-2023
... e da escuta especializada realizada pelo Conselho tutelar e reafirmada em produção de provas ...
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Acórdão Nº 0808255-48.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
... da ordem pública, consubstanciando-se nas provas ... colhidas, nos indícios de autoria e prova da ... do Conselho Tutelar no caso ... 2. A ilegalidade prisional ...