Conseqüências civis dos delitos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais ... ível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; ... III - quando a ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da ... que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA ... INICIAIS DO CARÁTER INTERNACIONAL DOS DELITOS EM TESE PRATICADOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO BEM JURÍDIDO ...
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Acórdão Nº 0003345-94.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... VÍTIMA E DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA ... DOSIMETRIA: ... CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS (FATOS 01 E 02) – IMPROCEDÊNCIA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da ... que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... diretamente relacionadas com o combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da ... que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira ... morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de ... , que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações ... com o objetivo de afastar as conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) A ocultação ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), ... ção não acarrete, por si só, conseqüências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas ... étua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... prestados, em juízo, pelos policiais, civis, Leopoldo e ... Mario Roberto (Delegado), e ... delitos, sendo, assim, mantidos apenas os réus destes ... concreto das circunstâncias e consequências de tais delitos ... praticados pelo mesmo, que ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. REPROVABILIDADE BEM SUPERIOR AO TIPO COMUM. LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADORNÃO SUPERADO. MAJORANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO MOTIVADA EM...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... as alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, ... CAPÍTULO II ... Dos Ministérios Civis ... Do Secretário-Executivo ... Art. 75. Haverá ... - adotar medidas para prevenir e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... alguns delitos ... 7. Não fosse por isso, o reconhecimento, em ... 2º) Não retira as consequências legais de suas conclusões o ... tribunal de ... sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... quanto às consequências dos atos ilícitos: a) imputáveis cometem crime ... Sistemas ... 1. Tripartido: crimes, delitos e contravenções. 2. Bipartido: crimes ou ... 501 22. Quais os efeitos civis ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Nacional na tipificação de delitos praticados em razão de homofobia e ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a ... ção busca neutralizar as conseqüências lesivas decorrentes da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a ... a acusação, deverá arcar com as consequências dessa opção processual quando da análise do ... naturalmente previstos para os processos civis em relação aos quais se teria ‘vendido’ as ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... consequências, limitada contudo a responsabilidade á ... de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras de realização de negócios ... qual serviu para contemporizar os delitos civis, e teve como aliada neste ambiente a precípua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como aplicada a majorante do art ... , "b" do Código Penal em relação aos delitos praticados por LÉO PINHEIRO, AGENOR MEDEIROS, ... 144, § 4º, assegura às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 167. Las originadas por delitos o faltas se sujetan al mismo derecho que el ... territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada Estado ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... diretamente relacionadas com o combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da ... que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a ...
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Decisao Nº 0005625-62.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP)...
... EVIDENCIAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA ... AFASTAMENTO DO DESVALOR DAS "CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS" PENAS BASILARES REDIMENSIONADAS ... dos policiais rodoviários federais e civis", na fase investigativa, sendo repristinados em Ju\xC3" ...