Conseqüências civis dos delitos
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Federal da Justiça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir ... crimes comuns a natureza jurídica dos delitos dolosos criminais contra a vida, cometidos contra ... DO CAPUT DO INCISO II E SUAS CONSEQUÊNCIAS. LEI Nº 13.774/2017 (O VELHO TRUQUE DAS ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Como as consequências são diferentes, ou seja, na absolvição ... –, sejam pelas implicações civis do tema (indenização), seja, enfim, também ... à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, nos termos da Lei no 12.855, ... que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a ... pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Acórdão nº 0004147-03.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2014
... PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA ... LEI ... por policiais civis, guardando, no interior de sua residência, ... conhecido por suas consequências nefastas e devastadoras para a ... saúde humana ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Parte Geral, “A diferença entre os delitos pluriofensivos, delitos plurissubsistentes e ... sob um enfoque que, todavia, traz consequências desigualadoras mais fundas e perversas. Enquanto ... oficiais apontam que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano de 2014 no ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , fixou uma série de direitos naturais e civis garantidos pela Constituição.” (JELLINEK, ... delitos, sendo um lugar de proteção não apenas aos ... autorregulável, apontando as consequências que advêm dessa atitude: ... Ora, em relação ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... O mesmo se diga com as sanções civis que não se restringem à responsabilidade civil ... ínio que, levado às últimas consequências, acabaria por inviabilizar também a tutela das ... sanção estatal existiria para pequenos delitos, gerando um caos social ... 5.3.5.3 Nexo ...
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As nações unidas
... civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos ... principalmente: a) a declarar delitos puníveis por lei, qualquer difusão de idéias ... aplicável, e estará sujeito às conseqüências previstas no direito internacional aplicável ...
- Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Direito processual penal
... · "( ... ) Os delitos praticados são crimes comuns, que não se ... de natureza grave acarreta consequências danosas que repercutem, em última análise, em ... , § 4º, da CF/88, afirma que às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) religioso não produz efeitos civis", em nenhuma hipótese ... (D) pode ser contra\xC3" ... ível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, ou ainda, nas ações ... naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais ... (B) é normativa a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada ... ção penal e da composição dos danos civis ... Exceção: entendemos que é possível a ... consequências danosas. Ordem concedida, para reformar o ...
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Ética profissional
... ários poderá disciplinar quais as consequências da extinção do mandato, seja por ato do ... mínima em (A) seis petições iniciais civis. (B) três participações em audiências ... que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio ...
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Direito Processual Penal
... investigação cuja presença, tanto nos delitos em que ação penal é pública quanto naqueles ... (C) prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ... motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236017-48.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
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Economia do crime
... áveis do universo é a lei das consequências não intencionais , da qual se extrai o enunciado ... o estudo da AED aplicada à teoria dos delitos e das penas. Trata o fenômeno da criminalidade ... crescente, expansão de direitos civis, mudanças generalizadas na cultura popular – ...
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Dos crimes contra a pessoa
... consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em ... oficiais apontam que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano de 2014 no ... jurídico (ofensa ao bem jurídico), os delitos poderiam ser de perigo (concreto ou, então, ...
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Direito Processual Penal
... 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública ... amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a ... de instrução e julgamento, os policiais civis que participaram ... das investigações, a ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ássico: artigo 4º, inciso II; 3.5 Consequências penais para o crime de formação de cartel; 3.6 ... civis públicas para a reparação dos danos aos ... condições do ajuste.” ( ... ) “Nos delitos de poder, quanto maior o poder do criminoso, ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... Darwin, denominada seleção pelas consequências, aplicadas às alterações comportamentais ... administrativo aos respectivos policiais civis lotados na unidade? ... Em resposta, a quase ... atribuição central a investigação de delitos já perpetrados, ou seja, compete-lhes, mediante ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Direito do Trabalho face às obrigações civis. Se um indivíduo acionar o devedor no quarto ... , entender e conhecer as reais consequências geradas pela empresa na saúde dos empregados e ... sem a participação humana), os quase delitos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos ... Artigo 4. 1. Os membros da ... modo a ficar protegida contra as conseqüências do desemprego, da velhice e da incapacidade que, ... morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final ...
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Constitucionalismo
... fortemente marcada por rebeliões, guerras civis e conflitos de natureza predominantemente ... ção exacerbada pode trazer consequências negativas”, tais como o esvaziamento do poder ... em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E ... Agora o legislador trata das consequências com relação à ação continente e a ação ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do ...