Conseqüências civis dos delitos
-
Delação Premiada
... não só na multiplicidade de prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só ... personalidade do agente delator; consequências do crime; aos motivos do delito, só para ... programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento ...
-
Acórdão nº 0331506-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIME ESTUPRO E ROUBO PRECEDENTES DO STJ. I. Tendo sido a pretensão acusatória julgada procedente em parte pelo juízo de origem (fl. 244), o réu-apelante ficou sentenciado como incurso nos arts. 213 (quatro vezes) e 157, caput, c/c o art. 69, todos do CP, sendo, alfim, condenado à pena de 40 anos de reclusão, isso em regime inicialmente fechado, além de 76 dias-multa (sente
...reconheceram o apelante como autor dos delitos. que lhe foram imputados (inclusive mencionando. ...depoimentos dos policiais civis Gérson Souza de. Jesus (fls. 171-172) e Cláudio ...suas graves consequências, considerando os danos. materiais e psicológicos ... -
Direitos da Criança
...ção não acarrete, por si só, conseqüências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas. . ...étua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; ..., autorizando a propositura de ações civis públicas para ressarcimento do dano ...
-
Acordao Nº 46115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. MAJORANTE. CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BIS IN IDEM. 1) No caso em exame, se a prova colhida na fase inquisitorial, como a prisão
..., a apelante foi flagrada por policiais civis, que estavam em campana, logo após fornecer ao ... elementos hábeis à condenação pelos delitos de tráfico de entorpecente e associação ao ..., circunstâncias do crime e consequências), de modo que a pena-base não poderia mesmo ser ... -
Acordao Nº 46115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. MAJORANTE. CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BIS IN IDEM. 1) No caso em exame, se a prova colhida na fase inquisitorial, como a prisão
..., a apelante foi flagrada por policiais civis, que estavam em campana, logo após fornecer ao ... elementos hábeis à condenação pelos delitos de tráfico de entorpecente e associação ao ..., circunstâncias do crime e consequências), de modo que a pena-base não poderia mesmo ser ... -
Acordao Nº 46115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. MAJORANTE. CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BIS IN IDEM. 1) No caso em exame, se a prova colhida na fase inquisitorial, como a prisão
..., a apelante foi flagrada por policiais civis, que estavam em campana, logo após fornecer ao ... elementos hábeis à condenação pelos delitos de tráfico de entorpecente e associação ao ..., circunstâncias do crime e consequências), de modo que a pena-base não poderia mesmo ser ... -
Acordao Nº 46115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. MAJORANTE. CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BIS IN IDEM. 1) No caso em exame, se a prova colhida na fase inquisitorial, como a prisão
..., a apelante foi flagrada por policiais civis, que estavam em campana, logo após fornecer ao ... elementos hábeis à condenação pelos delitos de tráfico de entorpecente e associação ao ..., circunstâncias do crime e consequências), de modo que a pena-base não poderia mesmo ser ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, ... judiciária, incumbida da apuração de delitos (art. 20) 406 . . A repressão a infrações ...ão é perniciosa e traz sérias consequências. . Essa falsa pretensão, afirmam DAVIS e ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...5 o , XI). 826 12. Consequências da prisão ilegal realizada dentro do domicílio ... – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. ...Além disso, trata-se de delitos supostamente cometidos sem violência ou grave ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...INIBIÇÃO DE OUTROS DELITOS. Caracterizado o interesse público da notícia, ... contratual, sem maiores consequências, não enseja reparação de dano moral (Acórdão ..., seja porque a percepção de tais frutos civis não se amolda ao conceito de lucro, seja porque ...
-
O discurso de ódio na internet
... o enfrentamento dos possíveis efeitos civis resultantes de tal conduta, centralizando o ... pela Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, entendeu por direito oferecer ...údo racista, reforçadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam. 59 Em ...
-
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
..., então devem seguir certas consequências jurídicas (coercitivas) C determinadas pelo ...ção de sanções penais (prisão, etc.) ou civis (execução forçada). A passagem de um grau ... das partes; especificam, ademais, os delitos e as penas, estabelecendo limites à ...
-
Decisao Nº 0303233-64.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. P ERDA DA POSSE DA RES ... policial, de modo que policiais civis lograram êxito em prender o acusado, ...íram para a prática de tais delitos.” (grifos nossos) Pois bem. Após análise ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... candidatos às diversas carreiras públicas civis, por meio de concurso público, a não ser que ..., consumados ou tentados, os seguintes delitos: homicídio, quando praticado em atividade ...ércia, devendo as partes sofrer as consequências de suas omissões. . É por essa razão, por ...
-
Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... contemporânea, é incapaz de conter delitos os mais banais, ou mesmo de dar efetividade a ... políticas: - Incluem os direitos civis relacionados à liberdade de escolha por parte ...ém de reducionista, tem produzido consequências danosas na relação dos seres humanos com o meio ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
...É desdobrado em todas as suas consequências, ao longo do texto constitucional: inúmeras .... Há, ainda, delitos de corrupção na Lei de Crimes de ...ões de natureza político-administrativas e civis. A subsunção aos tipos de injusto encartados ...
-
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUEDESBORDAM DAS ÍNSITAS OU COMUNS À ESPÉCIE. ILEGALIDADE INEXISTENTE.1. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em seis meses, tendoem vista a valoração negativa das consequências do delito.Considerou-se que "existiram consequências extrapenais a seremobservadas, tendo em
-
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
..., bem como aqueles relativos aos direitos civis esteve atrelado a pressupostos liberais de bem ..., não estaria plenamente equiparada aos delitos definidos naquela Lei, e que, por definição ... Crimes Raciais, com todas as suas consequências, como requer e determina a Carta Magna, ... -
Da improbidade e suas congêneres
..., quaisquer cargos funções ou empregos, civis" ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeaç\xC3"... estabelecer sua jurisdição sobre os delitos" definidos na convenção, bem como que a Convenç\xC3"...Isso importa em duas consequências imediatas. A primeira delas é que as sanções ...
-
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... de elaborar a Consolidação das Leis Civis, em meados do século XIX. Competia-lhe, pois, ..., por ter sido uma das principais consequências jurídicas da revolução francesa, já era ... é pouco refletida, pois além dos delitos violadores da propriedade, reprimidos na ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... como o Direito Penal vem incidindo sobre delitos já previstos na ordem jurídica (cifra não ...; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros ... destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados ...
-
Decisão com número 5666446-35.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-03-2023
?Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (..)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelos elementos de informativos coligidos no Registro de Atendimento...
...policiais civis, e desde então já está preso há 04 (quatro) ...Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: ... à vítima por prejuízos decorrentes dos delitos... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... despenalizado res da composição dos danos civis, transação penal e suspensão condicional ... onde os condenados apenas pagam por seus delitos (aspecto retributivo) e se evita a ocorrência de ... sancionado res que causem severas consequências a quem descumprir o pa drão imposto pelo Estado. ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... Dessa maneira, nos litígios essencialmente civis ( lato sensu ) o processo civil surge como o ...Desta sorte, a persecução penal dos delitos constitui atividade essencialmente estatal, sob a ...ção, para a emanação das consequências penais cabíveis, extraindo-se daí princípios e ...
-
A Historicidade dos Direitos Humanos
..., do que deriva o elenco inicial de direitos civis e políticos, que configuram a expressão do ..., bem como o enfrentamento das consequências policiais e judiciais, motivaram as associações ... constitucionais estimulava a prática de delitos contra os direitos humanos. Sob o governo do ...