Conseqüências civis dos delitos
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... famílias, pois até mesmo instalações civis têm sido vitimadas por bombardeios, originando ... contexto, com vistas a aplacar as consequências humanitárias das suas contendas, que se tornavam ... buscou investigar todas as violações e delitos perpetrados no contexto da guerra ...
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Decisao Nº 0303233-64.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. P ERDA DA POSSE DA RES ... policial, de modo que policiais civis lograram êxito em prender o acusado, ...íram para a prática de tais delitos.” (grifos nossos) Pois bem. Após análise ...
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Acordo de não persecução penal
...14), não sendo cabíveis, em delitos que configurem violência doméstica e familiar ..., ampliando, dessa forma, as consequências jurídicas de uma homologação dos benefícios ... Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homo-logada pelo Juiz ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... favor da maternidade e contra as consequências da velhice, da invalidez e da morte (ver ... com relação aos servidores públicos civis, mesmo dispondo o artigo 39 que a União, os ... – STM, Os Gestores Públicos e os Delitos" Contra o Patrimônio e Contra a Administração P\xC3"...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
...É desdobrado em todas as suas consequências, ao longo do texto constitucional: inúmeras .... Há, ainda, delitos de corrupção na Lei de Crimes de ...ões de natureza político-administrativas e civis. A subsunção aos tipos de injusto encartados ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUEDESBORDAM DAS ÍNSITAS OU COMUNS À ESPÉCIE. ILEGALIDADE INEXISTENTE.1. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em seis meses, tendoem vista a valoração negativa das consequências do delito.Considerou-se que "existiram consequências extrapenais a seremobservadas, tendo em
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
..., bem como aqueles relativos aos direitos civis esteve atrelado a pressupostos liberais de bem ..., não estaria plenamente equiparada aos delitos definidos naquela Lei, e que, por definição ... Crimes Raciais, com todas as suas consequências, como requer e determina a Carta Magna, ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... de elaborar a Consolidação das Leis Civis, em meados do século XIX. Competia-lhe, pois, ..., por ter sido uma das principais consequências jurídicas da revolução francesa, já era ... é pouco refletida, pois além dos delitos violadores da propriedade, reprimidos na ...
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Direito do Consumidor
...consequências práticas. (A) O princípio da equivalência ... . (B) Todos os delitos contra as relações de consumo estão ..., econômicos e organizacionais nas ações civis públicas; D : correta. É entendimento do STJ ...
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Extinção da Punibilidade
...ência delimitado, aplicáveis tão só a delitos determinados (renúncia, perdão aceito e ..., ora sobrepuja o fato de as consequências de uma infração culposa atingirem o sujeito ... e XLIV: racismo e crimes de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem institucional e o ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... como o Direito Penal vem incidindo sobre delitos já previstos na ordem jurídica (cifra não ...; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros ... destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados ...
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Processo Penal
... Consequências quanto à falta de nomeação: Se houve ...Obs: No caso de delitos contidos em leis especiais, também é aplicada a ... criminais; (3) Não terá efeitos civis. Não cumprimento da pena restritiva ou multa: ...
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Economia do crime
...áveis do universo é a lei das consequências não intencionais , da qual se extrai o enunciado ... o estudo da AED aplicada à teoria dos delitos e das penas. Trata o fenômeno da criminalidade ... crescente, expansão de direitos civis, mudanças generalizadas na cultura popular – ...
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Decisão com número 5666446-35.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-03-2023
?Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (..)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelos elementos de informativos coligidos no Registro de Atendimento...
...policiais civis, e desde então já está preso há 04 (quatro) ...Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: ... à vítima por prejuízos decorrentes dos delitos... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... despenalizado res da composição dos danos civis, transação penal e suspensão condicional ... onde os condenados apenas pagam por seus delitos (aspecto retributivo) e se evita a ocorrência de ... sancionado res que causem severas consequências a quem descumprir o pa drão imposto pelo Estado. ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Infrações tributárias e delitos fiscais . 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. ... e as sanções não tributárias (sanções civis, sanções penais, sanções ambientais etc.). . ... de “indenização” as consequências do inadimplemento da obrigação, atribuindo ao ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Dessa maneira, nos litígios essencialmente civis ( lato sensu ) o processo civil surge como o ...Desta sorte, a persecução penal dos delitos constitui atividade essencialmente estatal, sob a ...ção, para a emanação das consequências penais cabíveis, extraindo-se daí princípios e ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
..., do que deriva o elenco inicial de direitos civis e políticos, que configuram a expressão do ..., bem como o enfrentamento das consequências policiais e judiciais, motivaram as associações ... constitucionais estimulava a prática de delitos contra os direitos humanos. Sob o governo do ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
...ássico: artigo 4º, inciso II; 3.5 Consequências penais para o crime de formação de cartel; 3.6 ...civis públicas para a reparação dos danos aos ... condições do ajuste.” (..) “Nos delitos de poder, quanto maior o poder do criminoso, ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a
... vez mais frequente é a ocorrência de delitos socioambientais proporcionados em razão do ... nós, a pessoa jurídica sofrerá consequências penais (“serão responsabilizadas”) por ...-se, dessa forma, de critérios jurídicos-civis (SALVADOR NETTO, 2018, p. 292-293). . Dessa ... -
Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... e humanos para identificar e impor consequências jurídicas a um mesmo fato; a unidade ou ... múltipla incidência de sanções penais, civis e administrativas sobre os mesmos fatos, Caso ...ência, para apuração de eventuais delitos". . - 1. Ao “Ministério Público” . - 2. Ap\xC3"...
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Reconhecimento facial: compreendendo os limites de uso
Opinião: Reconhecimento facial: compreendendo os limites de uso
... em perigo os direitos e as liberdades civis, além do fato de que o reconhecimento facial ...ção de uma suspeita razoável de que delitos serão ou de que há indícios de que serão ... elaboração de estudos sobre suas consequências (estatísticas de erros e de acertos, ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
...-NORMATIVO E TEM EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS INCÓLUMES . O presente trabalho tem por ...údo da manifestação em termos criminais e civis). Isso porque a liber- . dade de expressão dos ... embora ela seja possível para favorecer delitos comuns . Bem por isso, A Constituição de 1988 ... -
Sentença com número 5590496-63.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 21-09-2022
?(...) Afirma ser Supervisor de Segurança Operacional da empresa Comando G8, que presta serviço de segurança e investigação para empresa Claro S/A. Afirma desde o mês de setembro de 2021 até a data de ontem, 09/11/2021, ocorreram 9 (nove) furtos de fios de cobre na torre da operadora Claro localizada na Qd 13, Lt 19 bairro Luzilia Parque em Luziânia-GO, causando um prejuízo para empresa de R$ 53.6
... dia 09/11/2021 foi comunicado aos policiais civis do. Gepatri de Luziânia, enviada imagem das ... motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do. esperado em atos dessa ...cometimento dos delitos. Nesse quadro, ante a presença de uma ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... mais conscienciosas a respeito das consequências para a economia e saúde de suas ações. ... as que estabeleçam: I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às ...ções de, entre outras, investigar os delitos contra a economia popular, as relações de ...