consignação legislação
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Acordão nº (RO)0000342-63.2010.5.06.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011
Tendo em vista que na legislação trabalhista não existe regramento específico para a ação de consignação em pagamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas nos artigos 972 a 984, do Código Civil, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, nos artigos 890 a 900, mercê da regra inserta no artigo 769, da CLT. Preconiza o artigo 893, inciso I, do CPC, que "o depósito da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100079-43.2016.5.01.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO .
... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O ... RECEBIMENTO DE ... ão se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, ... tampouco questões antigas, ainda não ... -
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO. RECUSA PELO CREDOR DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. DEPÓSITO REPUTADO SEM EFEITO....
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ... A legislação possibilita ao devedor liberar-se da obrigação assumida por ... -
Acordao Nº 18735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
CIVIL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Consignação em folha de pagamento - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Legislação e princípios constitucionais - Violação inocorrente - Apelação - Improvimento - 1) Induvidosamente, válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de amortização de empréstimo contratado...
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Acordao Nº 18735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
CIVIL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Consignação em folha de pagamento - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Legislação e princípios constitucionais - Violação inocorrente - Apelação - Improvimento - 1) Induvidosamente, válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de amortização de empréstimo contratado...
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Acordao Nº 18735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
CIVIL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Consignação em folha de pagamento - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Legislação e princípios constitucionais - Violação inocorrente - Apelação - Improvimento - 1) Induvidosamente, válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de amortização de empréstimo contratado...
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Acordao Nº 18735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
CIVIL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Consignação em folha de pagamento - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Legislação e princípios constitucionais - Violação inocorrente - Apelação - Improvimento - 1) Induvidosamente, válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de amortização de empréstimo contratado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048134420194058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804813-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ - APESC ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... 843/2019 porque já foram realizados na forma de consignação em folha, em observância à medida liminar deferida em 05/04/2019. Por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário ... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas periódicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... ou posto de fronteira da cidade de Tabatinga, exigida consignação nominal a importador estabelecido na ALCT ... § 3º As obrigações ... todos os impostos, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica ... CAPÍTULO III ... Da administração da Área de Livre ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... I - pagar as taxas mensais de uso, nos termos da legislação em vigor; ... II - pagar os encargos ordinários de manutenção, ... despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha de pagamento ou, se esta não for possível, por meio de ...
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Acórdão Nº 0311118-26.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AUFERIDO PELA CÔNJUGE APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. DE ACORDO COM PRECEDENTE DO STJ A DÍVIDA NÃO EXTINGUE COM A MORTE. TODAVIA, A COBRANÇA DEVE SER EFETUADA CONTRA O...
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Acórdão Nº 2202-009.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 163.A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.A...
... legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000991-66.2013.5.06.0021 (01093-2009-010-06-00-0)), 04-03-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - PROCESSO DO TRABALHO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PREJUÍZO AO TRABALHADOR - CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA - RESSARCIMENTO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, III, E 5.º, V e X, DA
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Acordao N° 1227453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Revisional. Contratos de financiamento. Desconto consignado e em conta corrente. Base de cálculo para fins de consignação. Remuneração geral bruta. Não é cabível a limitação de 30% em relação aos empréstimos não consignados. Princípio da autonomia da vontade. 1. O parâmetro a ser utilizado para fins de apuração de eventual ilícito quanto à margem de consignação, é a remuneração...
... BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE ... CONSIGNAÇÃO. REMUNERAÇÃO GERAL BRUTA. NÃO É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DE 30% ... EM ... se extrai do art. 45, §2º, da Lei 8.112/90 ... 2. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas da legislação de sociedades anônimas, dispensado, porém, qualquer depósito de capital ... para o Ministério da Fazenda o saldo da verba 4, consignação 4.3.00, subconsignação 4.3.01 - item I - ?despesas com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... por Paulo Ferreira dos Reis , no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal , que ... , pois, de forma ilegal, em total desrespeito ao que dispõe a legislação. Assim sendo, a consolidação da propriedade pela CEF torna-se nula, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... é o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos ... § 2º ...
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Acordão nº (AR)07886.2002.000.06.00.0 de Pleno, 29 de Abril de 2004
A Ação Rescisória deve ser admitida em nossa ordem jurídica sempre em caráter restritivo. A violação a preceito constitucional deve ser direta e não meramente reflexa. Para que se possa afirmar ocorrida lesão direta e literal a preceito da Constituição é indispensável que a decisão que se pretende rescindir tenha, efetivamente, deixado de cumprir o mandamento da Lei Maior ou o aplicado de forma...
... processo de conhecimento, ter utilizado os instrumentos que a legislação processual lhe oferecia, apresentando defesa na Ação de Consignação em ... - Decisão monocrática Nº 1327760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... I - enviado em consignação e não vendido nos prazos autorizados; ... II - por defeito técnico que ... ções beneficiadas por isenção ou redução na forma da legislação específica ... Art. 15. O artigo 10 da Lei número 2.145, de 29 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026245720194058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802624-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Diego Menezes Da Cunha Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCONTO DAS...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORMILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI Nº1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...
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Acórdão Nº 0180844-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. As disposições contidas na Lei nº 1.046/50, notadamente à extinção da dívida em face do falecimento do consignante, não se mostram aplicáveis aos servidores públicos estaduais, os quais encontram-se regidos por legislação
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO ... DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA ... regidos por legislação específica ... 2. O Decreto Estadual nº 30.295, de 19 de agosto de ...