consignação legislação
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, fôr ... ão considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... aplicam-se aos produtos nele referidos as regras previstas na legislação do IPI, inclusive as relativas a: ... I - fato gerador; ... II - ... VII - que tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de ... 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua ...
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Acórdão nº 1.0686.12.015785-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... 3. A nossa legislação veda a reformatio in pejus. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO AL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... será ouvido no processo, enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62. As custas de atos e ... -mortis, observando o contador o que dispuser a respeito a legislação fiscal ... Art. 500. Ouvidos os interessados no prazo comum de cinco (5) ...
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Processo nº 0040526-37.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... modalidade de consignação em pagamento. ... servidora pública federal, havendo legislação ... específica sobre o percentual máximo de descontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1571/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
... , cuja multa fundiária encontra seus casos de concessão na legislação infraconstitucional ... MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT. A aplicação ... CLT encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, diante da consignação feita pelo Regional extraída dos documentos acostados aos autos de que as ...
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Relatório e Voto com número 5306738-27.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
... Discorre que recebe a título de proventos ... para fins de consignação o importe de R$ 5.837,07 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e ... à vontade das partes e respeito a legislação vigente, portanto os descontos na forma como ... ocorrem são devidos ...
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Acordão nº (RO)0029300-33.2009.5.06.0411 (00293.2009.411.06.00.5) de 2º Turma, 16 de Septiembre de 2009
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. CONSEQUÊNCIAS. O cumprimento do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT tem por escopo tão somente eximir o empregador da multa estipulada no § 8º do mesmo dispositivo. A legislação trabalhista não estabelece qualquer regulamentação a respeito da Ação de Consignação em Pagamento, motivo pelo qual tal procedimento encontra-se regido em...
... EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT ... A legislação trabalhista não estabelece qualquer regulamentação a respeito da Ação ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032532-36.2016.8.19.0204 (Criminal), 04-08-2020
APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na modalidade consignação em pagamento. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30%. Consumidor que é servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, havendo legislação específica sobre o percentual máximo de descontos consignados, que o fixa em 40% dos rendimentos brutos do servidor. Inteligência da norma contida na Lei...
... APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na modalidade ... consignação em pagamento. Superendividamento ... Pretensão de limitação dos ... do Rio de Janeiro, havendo legislação específica sobre o ... percentual máximo de descontos consignados, que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - IPTU - LOTEAMENTO URBANO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ISENÇÃO PROGRESSIVA - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO. Se no Município de Montes Claros a isenção do IPTU, prevista no art. 34, do Código Tributário Nacional é condicionada à limitação temporal, ainda não alcançada pela empresa, viável a isençã
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Acórdão nº 1.0000.22.090753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - IPTU - LOTEAMENTO URBANO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ISENÇÃO PROGRESSIVA - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO. Se no Município de Montes Claros a isenção do IPTU, prevista no art. 34, do Código Tributário Nacional é condicionada à limitação temporal, ainda não alcançada pela empresa, viável a isençã
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO.SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAEXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃODE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7E 83/STJ.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062904-78.2016.8.19.0038 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na modalidade consignação em pagamento. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30%. O apelante é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, havendo legislação específica sobre o percentual máximo de descontos consignados, que o fixa em 30% da remuneração do servidor. Inteligência da norma contida na lei estadual n. 279/1979.
... APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na ... modalidade consignação em pagamento ... Superendividamento. Pretensão de limitação ... dos ... Janeiro, havendo legislação específica sobre o ... percentual máximo de descontos consignados, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288741-05.2015.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÕES. Contratos de empréstimos na modalidade consignação em pagamento. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30%. O apelante é Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, havendo legislação específica sobre o percentual máximo de descontos consignados, que o fixa em 30% da remuneração do servidor. Inteligência da norma contida na lei estadual n. 279/1979.
... APELAÇÕES. Contratos de empréstimos na modalidade ... consignação em pagamento. Superendividamento ... Pretensão de limitação dos ... de Janeiro, havendo legislação específica sobre o ... percentual máximo de descontos consignados, que o ... -
Processo nº 0017994-53.2016.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Contratos de Empréstimos Na Modalidade de Consignação Em Pagamento. Servidor Público Estadual. Pretensão de Limitação Dos Descontos Ao Percentual de 30%. Sentença de Total Improcedência Dos Pedidos. O Apelante É Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro, Havendo Legislação Específica sobre O Percentual Máximo de Descontos Consignados, que O Fixa Em 30% Da Remuneração Do...
... de consignação em pagamento. Servidor público ... Rio de Janeiro, havendo legislação específica sobre o ... -
Acórdão Nº 2202-009.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, ...
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Acórdão Nº 2401-010.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167519-70.2015.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. O APELADO É BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, QUE O FIXA EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DA NORMA
... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NA ... MODALIDADE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... SUPERENDIVIDAMENTO ... BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ... PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... , por entender que como o trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento (processo de nº 0057215-64.1992.8.17.0001) ocorreu em maio ... 206, § 5º, I, da legislação civil (" prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9336/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO POR FORÇA DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E DA CONVENÇÃO 158 DA OIT. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 173, § 1º, E 7º, INCISO I, AMBOS DA CARTA MAGNA - A exigência de concurso público a que se refere o art. 37, inciso II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do art. 173, § 1º, daquele texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade
... do artigo 10 da Convenção 158 da OIT ter sido remetido à legislação de cada País signatário o regramento das conseqüências pela ... Enunciado nº 297 do TST, tendo em vista a consignação do Regional de que a questão concernente a regulamento de pessoal ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139000/2000-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... do pressuposto de o ato ultimado o ter sido de acordo com a legislação vigente à época, circunstância expressamente refutada pelo Regional, ... , 840, 829, 476 e 477 do CC/2002), tanto mais considerando a consignação feita pelo Colegiado de origem do desequilíbrio na transação efetuada, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... do pressuposto de o ato ultimado o ter sido de acordo com a legislação vigente à época, circunstância expressamente refutada pelo Regional, ... , 840, 829, 476 e 477 do CC/2002), tanto mais considerando a consignação feita pelo Colegiado de origem do desequilíbrio na transação efetuada, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... do pressuposto de o ato ultimado o ter sido de acordo com a legislação vigente à época, circunstância expressamente refutada pelo Regional, ... , 840, 829, 476 e 477 do CC/2002), tanto mais considerando a consignação feita pelo Colegiado de origem do desequilíbrio na transação efetuada, ...