consignação legislação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000203-24.2015.5.07.0031), 2016-09-10
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INTEMPESTIVIDADE. MULTA ART.477 DA CLT ... consignação não se confunde com o prazo determinado pela legislação trabalhista para o pagamento das parcelas rescisórias, devendo incidir a ...
- Acórdão Nº 0310250-23.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais ... 1º): ... I – enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II – devolvida por motivo de ...
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Acórdão Nº 5005130-35.2022.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO ... ável da primeira já houver alcançado o limite previsto na legislação. Diante de tais particularidades, não se pode, como já dito, considerar ...
- Acórdão Nº 5001291-06.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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O protocolo de família como instrumento jurídico de continuidade da empresa e o acordo de quotistas
... que como consequência necessária a uma adaptação da nossa legislação às mudanças nos contextos históricos, faz-se necessário um instrumento ... mais 40% foram devidamente adimplidos quando da ação de consignação em pagamento de n.º 0000355-06.2011.5.19.0055. Pede para excluir da ...
- Acórdão Nº 0309875-22.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5010979-88.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0702.12.050695-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "PACTA SUNT SERVANDA" - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...
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Acórdão Nº 5010670-51.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... ção dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 ) § 2º A consignação ou retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais e ... ável da primeira já houver alcançado o limite previsto na legislação. Diante de tais particularidades, não se pode, como já dito, considerar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... ção, tampouco o direito de somente pagá-la através de consignação em folha de pagamento ; mas tão somente a impossibilidade de se ... pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC e na legislação esparsa (a exemplo do imóvel residencial)." ... O executado, ora ... - Acórdão Nº 5000887-10.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 0532388-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... cumulada com Consignação em Pagamento" proposta por ADRIANO DE ... ASSIS DOS SANTOS em face de ... SÚMULA 538 DO STJ. ENCARGOS ... MORATÓRIOS. OBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO ... IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO ...
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Acórdão nº 0308830-60.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO ... AUTOR. RECURSO ... os honorários recursais, com base na legislação já mencionada, ... totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da ...
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Acórdão nº 0077602-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... em parte, ação de consignação em pagamento proposta por ANA LÚCIA ... QUEIROZ DOS SANTOS COSTA em face ... contratualmente previstos nos limites da legislação consumerista ... A instituição financeira credora não negou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... determinar a abstenção do cancelamento do desconto em consignação da Contribuição dos Servidores Públicos Federais filiados ao ... 2.b - DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.328, DE 28 DE ... -
Acórdão Nº 5034364-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ção revisional de contrato c/c repetição de indébito e consignação em pagamento n. 5001435-49.2022.8.24.0020 em face de Bez & Bez ... ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 356 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SÃO CUMULATIVOS. 2. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA ...
- Acórdão Nº 5000796-38.2021.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141719620204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814171-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SAMPAIO DE HOLANDA ADVOGADO: Hanna Melo Araujo APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR....
... para empregados regidos pela CLT, bem como que o objetivo da legislação específica dos militares para sua margem consignável é, justamente, antir-lhes o direito de um limite maior de consignação, permitindo melhores oportunidades de contratação de crédito. Aduz que ... - Acórdão Nº 5014658-81.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Legislação Complementar
... 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049507620194050000), 09-07-2019
PJE 0804950-76.2019.4.05.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PB, que deferiu a tutela de urgência requerida pela ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/SEÇÃO SINDICAL DO...
... mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores ... § 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da ... - Acórdão Nº 5011947-71.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão nº 50834277320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É admitida a repetição simples, em decorrência dos excessos verificados, eis que ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, cabendo ser observado o teor do artigo 369 do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a majoração do valor dos...
... com as parcelas vencidas, eis que previsto expressamente na legislação de regência, veja-se: ... Art. 369. A compensação efetua-se entre ... AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É admitida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-46.2016.5.06.0142), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de consignação em pagamento deverá ser efetuado após despacho do magistrado, com a concessão de prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se, pois, de regra procedimental a ser observada nas ações em...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE ... , quanto à necessidade de observância estrita dos termos da legislação processual comum, quanto ao rito da ação de consignação em pagamento, ...