consignação legislação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando ... é o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando ... é o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União ... CAPíTULO I ... DAS PRIORIDADES E METAS DA ... execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... consignação em pagamento formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal , em face ... acima, que seja reformada a sentença que negou vigência à legislação federal, in casu , os artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, bem como ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso restrito: arma que só ... de uso permitido para revenda ou recebê-las para venda em consignação, desde que feitos os registros competentes ... Art. 117. A venda de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Pagamento de Auxilios e Subvenções.
... -se-à mediante auxílios e subvenções, para o que haverá consignação própria no Orçamento Geral da República ... Art. 2º Os auxílios ... árias ou extraordinárias, serão concedidas, independente de legislação especial, a instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057211-34.2015.8.19.0205 (Criminal), 21-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. Contratos de empréstimos na modalidade consignação em pagamento. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30%. O apelante é Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, havendo legislação específica sobre o percentual máximo de descontos consignados, que o fixa em 30% da remuneração do servidor. Inteligência da norma contida na lei estadual n. 27
... Contratos de empréstimos ... na modalidade consignação em pagamento ... Superendividamento. Pretensão de limitação dos ... Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, ... havendo legislação específica sobre o percentual ... máximo de descontos consignados, que o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0381313-77.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na modalidade de consignação em pagamento. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30%. Sentença de total improcedência dos pedidos. Apelante militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, havendo legislação específica sobre o percentual máximo de descontos consignados, que o fixa em 30% da remuneração do servidor....
... APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na ... modalidade de consignação em pagamento ... Superendividamento. Pretensão de limitação ... dos ... Rio de Janeiro, havendo legislação específica ... sobre o percentual máximo de descontos ... consignados, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011456-20.2017.8.19.0042 (Cível), 22-01-2020
APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na modalidade consignação em pagamento. Superendividamento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Tese fixada, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0032321-30.2016.8.19.0000, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva das instituições financeiras nas ações em que se pretende a limitação dos descontos decorrentes de contrato...
... APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na modalidade ... consignação em pagamento. Superendividamento ... Preliminar de ilegitimidade passiva ... Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, havendo ... legislação específica sobre o percentual máximo de ... descontos consignados, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000932-35.2013.5.06.0003), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO- CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO EM PREJUÍZO DO TRABALHADOR - RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA - RESSARCIMENTO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, III, E 5.º, V e X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 186 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo os pleitos...
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Processo nº 0419439-02.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso, Assim Ementado: "apelação. Contratos de Empréstimos Na Modalidade de Consignação Em Pagamento. Servidor Público Estadual. Pretensão de Limitação Dos Descontos Ao Percentual de 30%. Sentença de Total Improcedência Dos Pedidos. Legitimidade Passiva Ordinária Das Instituições Financeiras que Concederam...
... modalidade de consignação em pagamento. ... legislação específica sobre o percentual máximo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... é o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0300476-54.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. TESE DA EXTINÇÃO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO MUTUÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 16 DA DA LEI 1.046/50. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO QUE, EM REGRA, IMPORTA NA TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NOS...
... IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR ... não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto ... 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados; ... b) por defeito ...
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Decisao Nº 0048853-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃ
... ações conexas Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e ... do pedido de revisão contratual e, sim, de disposição da legislação aplicável à espécie, que, por sua vez, proíbe tal modalidade de ... -
Acórdão Nº 2202-009.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do...
... legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, ... -
Decisão monocrática Nº 1330085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Com efeito, existindo legislação específica que rege a consignação em folha de pagamento dos servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08056296720174058400), 12-12-2018
CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMITE DE DESCONTO EM CONSIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. I - Apelações interpostas à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "que os demandados readequem o valor das prestações dos empréstimos contraídos pelo demandante ao limite de 30% (trinta...
... a quase 90% da sua capacidade financeira, o que contraria a legislação federal de regência dos empréstimos consignados realizados a servidores ... ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação" em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na ado\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175436-48.2012.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na modalidade consignação em pagamento. Superendividamento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Tese fixada, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0032321-30.2016.8.19.0000, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva das instituições financeiras nas ações em que se pretende a limitação dos descontos decorrentes de contrato...
... APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na ... modalidade consignação em pagamento ... Superendividamento. Preliminar de ilegitimidade ... Estado do Rio de Janeiro, havendo legislação ... específica sobre o percentual máximo de descontos ... consignados, ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... Art. 17. A IREX não pode ser objeto de desconto ou consignação, salvo quando a lei assim o determinar expressamente ... CAPÍTULO III ... I - de acordo com a legislação específica, no valor que, no País é atribuído a seu posto ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção Federal da Presidência da República com base na legislação vigente ... § 2º O ocupante que não tiver condições financeiras para ... despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha ou, se esta não for possível, por meio de documento próprio de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A consignação cuja entrega tenha sido feita mediante ordem bancária de pagamento, individual ou coletiva, não procurada no prazo legal de validade e devolvida ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165276920174058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0816527-69.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: FRANCISCO WASHINGTON FERREIRA BASTOS e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da ... -
Acórdão Nº 2401-009.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF...
... legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do ... legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, ... independentemente de essas operações terem sido ...