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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR E RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo banco réu,

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR E RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 54 DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO MANTIDO NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo banco réu,

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR E RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO MODIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. RECURSOS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA E RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR E RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 54 DO STJ.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Devido à hipossuficiência do consumidor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM APOSENTADORIA - INDEVIDO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição Do Indébito e Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado Conta Corrente. Desconto Indevido Lançado Após a Quitação. Dano Moral Configurado. Quantia Indenizatória Fixada Em R$ 4.000,00 Em Consonância Com a Razoabilidade e a Proporcionalidade. Inexistência de Contradição. Curial O Descontentamento Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Devido à hipossuficiência do consumidor,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTA RECEBIMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS BANCOS CONSIGNANTES, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS FIGURAREM EM PLEITO QUE BUSCA...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000634-33.2015.8.05.0138, Relator(a):...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DO DECISUMComprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores, indevida a condenação da Instituição Financeira à repetição de indébito.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITOA despeito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO REPASSE DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCONTO REALIZADO NO ÂMBITO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - EXISTENTE. Se a instituição financeira não procedeu com cautela, quando da realização do contrato de empréstimo, acarretando desconto de parcelas indevidas no benefício da parte autora, além...