consignado desconto emprestimo indevido
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Acórdão Nº 0003287-88.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Empréstimo n o 000009808883, bem como repetição do ... ção fraudulenta de empréstimo consignado, em seu nome, que gerou descontos indevidos em ... Portanto, o desconto indevido em benefício previdenciário da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA - DANO MORAL - EXISTENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Se a instituição financeira não procedeu com cautela, quando da realização do contrato, acarretando desconto de parcelas indevidas no benefício da parte autora,...
... , ao firmar contrato de emprstimo consignado indevidamente, resta caracterizado o dever de ... DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO. EMPRSTIMO CONSIGNADO ... devero incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos do artigo 398 do Cdigo Civil". (TJMG ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA - DANO MORAL - EXISTENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Se a instituição financeira não procedeu com cautela, quando da realização do contrato, acarretando desconto de parcelas indevidas no benefício da parte autora,...
... , ao firmar contrato de emprstimo consignado indevidamente, resta caracterizado o dever de ... DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO. EMPRSTIMO CONSIGNADO ... devero incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos do artigo 398 do Cdigo Civil". (TJMG ... -
Acórdão Nº 0200483-87.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO ... INDEVIDO. EVIDÊNCIAS DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a...
... do ilcito, no caso, o primeiro dia de desconto indevido.Considerando a sucumbncia mnima da parte ... -
Acórdão Nº 0002674-63.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Empréstimo Consignado n o 0123383960551, bem como ... Portanto, o desconto indevido na conta corrente do requerente-apelante ...
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Acórdão Nº 0000620-17.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Empréstimo n o 326910206-1, bem como repetição do ... ção fraudulenta de empréstimo consignado, em seu nome, que gerou descontos indevidos em ... Portanto, o desconto indevido na conta corrente da requerente-apelante ...
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Acórdão Nº 0000620-17.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO ... de indenizar os danos gerados (desconto indevido em benefício previdenciário de parcela de ...
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Acórdão nº 1.0384.17.003179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi...
... mora de 1% ao ms, ambas a partir de cada desconto efetuado, devendo o Autor comprovar a realizao ... suma, que firmou contrato de emprstimo consignado com o ru, cujas prestaes foram integralmente ... -
Acórdão nº 1.0384.17.003179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi...
... mora de 1% ao ms, ambas a partir de cada desconto efetuado, devendo o Autor comprovar a realizao ... suma, que firmou contrato de emprstimo consignado com o ru, cujas prestaes foram integralmente ... -
Acórdão Nº 0249589-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0352.18.005035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO - DEVIDA. Configura ilícito capaz de ser indenizado, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. O quantum indenizatório fixado, observado o contexto dos autos, deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da...
... que restou comprovado que o emprstimo consignado que gerou os descontos no benefcio previdencirio ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO - DEVIDA. Configura ilícito capaz de ser indenizado, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. O quantum indenizatório fixado, observado o contexto dos autos, deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da...
... que restou comprovado que o emprstimo consignado que gerou os descontos no benefcio previdencirio ... -
Acórdão Nº 0000912-87.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO ...
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Acórdão Nº 0007076-08.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... TO005797) APELADO : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO ... de indenizar os danos gerados (desconto indevido" em benefício previdenciário proveniente de empr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000912-87.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ção fraudulenta em seu nome, de empréstimo consignado, que gerou desconto indevido em sua ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria
... DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A pela qual o juzo de primeiro grau assim ... O ru, ora primeiro apelante, alega que o desconto em benefcio previdencirio no configura ofensa ... , o fato de ter sido efetuado desconto indevido no benefcio previdencirio do autor capaz de ... -
Acórdão Nº 0047227-56.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Empréstimo Consignado n o 0123357352374, bem como ... ária incida a partir da data de cada desconto irregular, e os juros moratórios a partir da ... Portanto, o desconto indevido na conta corrente do requerente-apelante ...
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Acórdão Nº 0003236-77.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... qual seja, fraude na contratação de empréstimo consignado e/ou seguro, cobrança de tarifas ... um salário mínimo, aliado ao fato de o desconto no benefício previdenciário ter sido ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS MAJORAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado com má-fé, caso contrário deverá ser realizada na forma simples. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios...
... data evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido. Custas recursais na proporo de 50% ... -
Acórdão nº 1.0394.13.001589-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA- INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. Hipótese em que o réu não foi capaz de comprovar de maneira segura a celebração do negócio
... pela CGJMG, tanto os valores objeto do desconto, desde a data de cada um deles; quanto o valor ... que nunca contratou qualquer emprstimo consignado com o ru, mas teve descontados valores de sua ... de 1% a contar do primeiro desconto indevido, e correo monetria pelos ndices da tabela da ... -
Acórdão nº 1.0352.17.007685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. Hipótese em que a instituição financeira não foi capaz de comprovar de maneira segura a celebração do...
... Alega que a situao dos autos - desconto em folha de pagamento - no enseja danos morais ... no realizou a contratao de emprstimo consignado. Pelo que se observa, verifica-se que no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572045-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -
... de dbito ajuizada em face de BANCO ITA CONSIGNADO S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos ... a instituio financeira r, alegando ser indevido o desconto perpetrado em seus proventos ... -
Acórdão nº 1.0209.16.004588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. (...) 2. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da...
... ocasio em que percebeu a incidncia de um desconto no valor de R$ 60,70. Alegou que ao buscar ... informada que se tratava de emprstimo consignado no valor de R$2.014,20, o qual desconhece ... inteno do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindvel o elemento volitivo. O ... -
Acórdão nº 1.0209.16.004588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. (...) 2. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da...
... ocasio em que percebeu a incidncia de um desconto no valor de R$ 60,70. Alegou que ao buscar ... informada que se tratava de emprstimo consignado no valor de R$2.014,20, o qual desconhece ... inteno do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindvel o elemento volitivo. O ...