consignado desconto emprestimo indevido
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Acórdão Nº 0000902-15.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ção de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado n o 816644163, bem como repetição ... Portanto, o desconto indevido no benefício previdenciário da ...
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Acórdão nº 0559960-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... se falar em surpresa ao ver que foi consignado empréstimo junto ao ... Subsidiariamente, afirma ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO ... INDEVIDO NO CONTRACHEQUE DO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0432.18.002246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APURAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À AUTORA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - A irregularidade da reclamação
... a nulidade dos contratos de emprstimo consignado n 302810721- 1, n0 302810791-4, no 303726101-7, n ... monetariamente desde a data de cada desconto, pelos ndices prprios da Corregedoria Geral de ... inteno do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindvel o elemento volitivo. O ... -
Acórdão Nº 0020992-57.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO ... INDEVIDO. DANO MORAL IN ...
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Decisão Monocrática Nº 0000108-20.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENÉFICO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENÉFICO ... -
Decisão Monocrática Nº 0200036-98.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002083-74.2017.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0010978-14.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0068625-72.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0209164-28.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... Apelado: Banco C6 Consignado ... DECLARATÓRIA ... NULIDADE/INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0200889-64.2022.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA ...
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Acórdão Nº 0200114-40.2022.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO NÃO ...
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Acórdão Nº 0000123-70.2016.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO ... -
Acórdão Nº 0009146-09.2016.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO ... INDEVIDO. DEDUÇÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0105.14.014724-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os descontos indevidos em verba alimentar ensejam reparação por dano moral. 2. O arbitramento da reparação por dano moral deve considerar...
... Corregedoria de Justia desde cada desconto indevido, com juros de 1% ao ms desde a citao ... as parcelas do carto de crdito consignado as quais j haviam sido quitadas atravs de faturas ... -
Decisão Monocrática Nº 0070143-95.2019.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA E RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 54
... Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S/A e Antonia da Silva Souza ... DECLARATÓRIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050218-69.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... Apelante: Banco Itaú Consignado S/A. Apelado: Maria Freire de Lima ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000325-34.2018.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA ...
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Acórdão Nº 0008610-61.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0200719-39.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAAUTORA E RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0051041-61.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA
... INDENIZAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO NOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0168636-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... IMPROCEDÊNCIA. BANCO BMG S.A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO ... INDEVIDO DE UMA DAS DOZE ...
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Decisão Monocrática Nº 0144484-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO NÃO ...
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Acórdão Nº 0200169-44.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.
... MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PROCEDENTE OS PEDIDOS ... pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes ... Assim, emanálise detalhada ... MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... REGULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0001941-93.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO ... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO ...