consignado desconto emprestimo indevido
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Acórdão nº 1.0000.23.058296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
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Acórdão nº 1.0347.15.001452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral.
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Acórdão nº 1.0347.15.001452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007649-86.2018.4.04.7004),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA DEVE SER COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REANÁLISE DO CONJUNTO...
... -37.2012.404.7203, que entendeu que Desconto indevido em benefício previdenciário é ato ... de comprovar que o Autor buscou um empréstimo, que foi negado, demonstrou que quando o segurado ... CONSIGNADO REALIZADO FRAUDULENTAMENTE. DANOS MATERIAIS. DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000449-12.2015.5.06.0172), 14-08-2017
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL. DESCONTO INDEVIDO. Em regra, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando previsto em lei, for decorrente de adiantamento salarial ou de negociação coletiva. Porém, em se tratando de empréstimo consignado em folha, existe norma especial. Com efeito, estipula o artigo 1º...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL. ESCONTO INDEVIDO. Em regra, o empregador não pode efetuar uer desconto no salário do empregado, salvo quando previsto ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 0025181-15.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ção de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 584705, e, consequentemente, a ... corresponde à data do último desconto: ... “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo ...
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Acórdão Nº 0000805-16.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ício previdenciário a partir de empréstimo consignado, o Superior Tribunal de Justiça é ... corresponde à data do último desconto: ... Nesse sentido: ... “AGRAVO INTERNO NO ... ário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0200564-73.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. EVIDÊNCIAS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA, ANALFABETA E HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO ... INDEVIDO. EVIDÊNCIAS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
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Acórdão nº 1.0000.23.058296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
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Acórdão nº 1.0000.23.046957-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício...
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Acórdão nº 1.0000.23.054418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A Instituição Financeira que procede a descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde civilmente pelos danos morais sofridos. 2. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a...
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Acórdão nº 1.0000.23.054418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A Instituição Financeira que procede a descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde civilmente pelos danos morais sofridos. 2. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a...
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Acórdão nº 1.0000.23.045445-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do...
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Acórdão nº 1.0627.17.000658-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉRCIA PROBANTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO...
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Acórdão nº 1.0627.17.000658-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉRCIA PROBANTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO...
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Acórdão nº 1.0627.17.000658-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉRCIA PROBANTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO...
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Acórdão nº 1.0627.17.000658-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉRCIA PROBANTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.193807-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. Há interesse recursal quando o recurso traz uma situação jurídica mais vantajosa para o...
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Acórdão Nº 0003002-75.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado n o 0213351018911 e do Contrato ... Portanto, o desconto indevido no benefício previdenciário do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.077580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A repetição do indébito se dá de forma dobrada, quando a cobrança é...
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Acórdão nº 1.0000.23.076372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. 1. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário, sem a...
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Acórdão nº 1.0000.23.076372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. 1. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário, sem a...
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Acórdão Nº 0038499-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Empréstimo n o 195973294, bem como repetição do indébito ... ção fraudulenta de empréstimo consignado, em seu nome, que gerou descontos indevidos em ... Portanto, o desconto indevido no benefício previdenciário do ...