constituição de renda código civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades ... VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário; ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A ... constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar ... Parágrafo único ... será dirigida por Secretário Especial, código LT-DAS-101.5, nomeado ou designado, em comissão, ... Art. 13. As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de ... 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a ... direito à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º O contrato firmado na forma ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI ... Civil ... Art. 45. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal ... Art. 8º A contribuição ... , juntamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de antecipações, ... 18. Aplicam-se as normas pertinentes do Código Civil, excluída a incidência das leis especiais ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis ... tecnológicos e da geração de emprego e renda ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ... será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ... ?Art. 122. Se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 180 da Constituição, decreta: ... CAPÍTULO I. Do casamento de ... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois ... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... Os contribuintes do imposto de renda, solteiros ou viúvos sem filho, maiores de vinte ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ... com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ...
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Acórdão nº 2016/0090566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 520 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ... CÓDIGO" DE PROCESSO ... CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA\xC2" ... inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... ARTIGO 12 ... Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.964, de ... IV - ao imposto de renda" retido na fonte ... § 2 O REFIS não alcança d\xC3" ... da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a inclusão, no ... industriais, de transporte, de construção civil, de ensino e médico-hospitalares; ... d) um ...
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Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO ... MENSAL. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE ... previstas no Código ... na renda ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... RENDA". ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIET\xC3" ... Constituição ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1o A constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ... I - seja considerado de baixa renda; ... II - não seja proprietário, promitente ...
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Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... SPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA" DA PESSOA FÍSICA - ... IRPF. PARCELAS \xC2" ... Código Civil, constituem ... deste, insculpida na Constituição (art. 153, III) e ...
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Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E ... 3.048/1999. ... RENDA ... do artigo 105 da Constituição" da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... RENDA ... , do art. 105, da Constituição da República, não merece ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Município no ... acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação ... ícula escolar, conforme a inscrição do código ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Operações de ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do ... Código da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661/93, art ...