constituição de sociedade de advogado
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ... V – o ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... ça do estabelecimento penal ou da sociedade; ... II – sob os quais recaiam fundadas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes ... III - o Advogado-Geral da União; ... IV - o Chefe da Casa ... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ... § 4º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará, no âmbito da União e de suas autarquias e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar ... órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede ... 41 da Constituição; ... II - estejam vagos ... § 1º Nas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... -Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na ... 195 da Constituição Federal ... § 4º O disposto no § 3º deste ... cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001709-58.2016.5.06.0021), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMISSÃO DE AVOGADOS-SÓCIOS. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. De acordo com a inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, negada a relação de emprego, porém admitida a prestação de serviços - o escritório admitiu a prestação de serviços do reclamante na condição de advogado sócio -, inverteu-se o ônus da prova, incumbência da
... serviços do reclamante na condição de advogado sócio -, inverteu-se o ônus da prova, ... documental deixou patente que a constituição de sociedade com o advogado importou mera ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano ... § ... ção da empresa, firma individual ou sociedade mercantil, em microempresa, e vice-versa, não a ... advogado, dentista, veterinário, economista, despachante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... ção profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Art. 19. O juiz competente ... ão de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; ... 6. os chefes ... público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente ...