constituição de sociedade de advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-443/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2000
... 127 da Constituição Federal, incumbindo-lhe a defesa da ordem ... da Rede Ferroviária Federal S.A., sociedade de economia mista, dotada de personalidade ... que está regularmente representada por advogado nos autos. Inexistindo interesse público a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29357/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... 93, inciso ... IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trab a ... tomou conhecimento da exclusão de seu advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, ... pela OAB e, tendo a empresa, uma sociedade de economia mista, constituído novos advogados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117739520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ... 109, I, da Constituição" Federal (CF), no polo passivo ... Sem razão \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114863520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811486-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Wilson Macedo Siqueira e outros AGRAVADO: DERNIARA GONCALVES LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ... 109, I, da Constituição Federal (CF), no polo passivo ... Sem razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028440620154058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802844-06.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO ADVOGADO: Adilson De Oliveira Pereira Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO ADVOGADO: Carlos ... -
Da ética do advogado
... , pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja ... , de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da Presidência da República; IV - o Advogado-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do ... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... ão e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO ... -se da boa imagem destas perante a sociedade; 4) ao confundirem os consumidores sobre os seus ... 22, XX, da Constituição Federal), tratando-se de serviço público não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154853020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0815485-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO...
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO ... A Constituição Federal, em seu art. 109, I, dispõe que compete ... INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números ... custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O ... , bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081176720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808117-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO PASSOS SANTOS e outro ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE...
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ... Em 1988, a novel Constituição Federal definiu em seu Artigo 239 regras ... uma sociedade de economia mista, não integrante do rol do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 473-35.2015.5.06.0012) 02-05-2018
... ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. PEDIDO FORMULADO COM ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM ... de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8) ... /S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... político e a construção de uma sociedade livre, ... Documento assinado digitalmente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-892/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS NºS 219 e 329 DO TST - ... BILIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISCIPLINA ... JUDICIÁRIA - ... a prática de seus atos e negócios em sociedade. Recurso de revista conhecido e provido, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067949020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...
... F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): ... 208, V, da Constituição Federal (fls. 33/35) ... 9. Assim, estando a ... de ação movida pela autora em face da SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME, sendo certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031314620184058502), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0803131-46.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILTON SOARES AVILA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO...
... APELANTE: JOSE AILTON SOARES AVILA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA ... solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, incorrendo ... , XIII e 170, parágrafo único, da Constituição ... Nesse sentido: ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091488820214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809148-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: THIAGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA ADVOGADO: Diego Oliveira Matos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... ): Agravo de Instrumento interposto pela Sociedade de Educação Tiradentes S/A (Universidade ... 109 da Constituição Federal, para o processamento e julgamento da ... por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e ... 226, § 3º, da Constituição Federal. No que tange à dependência econômica, ... 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046906120054058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0004690-61.2005.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELADO: TARCISIO DAROLT ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva APELADO: GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva APELADO: ROBERTO LUIZ PEREZ ADVOGADO: Giordana Coutinho Meira De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E...
... FEDERAL APELADO: TARCISIO DAROLT ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da SilvaAPELADO: GERALDO ... de irregularidades na gestão fiscal da sociedade empresarial SELLINVEST DO BRASIL S/A, o que teria ... constituição definitiva do crédito tributário se operou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096202620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809620-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO ROLIM ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805052-93.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUES INDEVIDOS NA...
... : MARIA DE FATIMA CARVALHO ROLIM ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte AGRAVADO: ... tão somente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de ... 109, I, da Constituição que demandam e são demandados na Justiça ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 ... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054091020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805409-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: INGRID BARRETO DE SOUSA ARAGAO ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE" DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Andr\xC3" ... 109, I, da Constituição Federal (CF), no polo passivo ... Sem razão ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... 5º da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 4º ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... XV - patrocinar ação penal privada e a ... em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 ...