constituição de sociedade de advogado
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... direito de defesa assegurado pela Constituição da ... República ... Importante destacar-se, ... criminosa no seio da sociedade ... Assim, em atenção aos princípios da ... patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de ... -
nº 2003.01.00.008469-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA: LEVANTAMENTO SEM RETENÇÃO NA FONTE DE IR - PROCURAÇÕES OUTORGADAS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, INDIVIDUALMENTE. 1. O levantamento de verba honorária implica, quando em nome de pessoa física, retenção na fonte de percentual devido a título de IRPF. 2. Outorgada a procuração a advogado, pessoa física, a posterior constituição
... , é o de 4,8%, por se tratar de sociedade civil, não de pessoa física ... Por decisão ... advogado, sem qualquer referência a qualquer vínculo com ... se pode ver do contrato de constituição da sociedade (f. 46), que, na sua cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. TRABALHO AUTÔNOMO. 1. Do registro fático disponibilizado no v. acórdão recorrido, verifica-se que a reclamada alegou fato modificativo do direito da autora, visto que admitiu a prestação de serviços profissionais autônomos. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao consignar que tocava à reclamada o ônus da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recurso da União ... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6141/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O deferimento de equiparação salarial a empregado de sociedade de economia mista, nos termos do art. 461 da CLT, não afronta os incisos II e XIII do art. 37 da Carta Magna. Isto decorre do fato de que à Reclamada não se aplicam as disposições contidas no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do...
... equiparação salarial a empregado de sociedade de economia mista, nos termos do art. 461 da CLT, ... 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o ... afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3284/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. REVELIA. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na OJ nº 74 da SDI-1 no sentido de que a Reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE...
... COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. REVELIA. A decisão regional está em ... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Sociedade de ... Economia ... 37 da Constituição Federal, a Sociedade de Economia Mista, ao ... -
Decisão monocrática Nº 0000827-67.2010.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2023
Linha São Domingos, s/n - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR 1) Vistos etc. Observa-se que foi noticiado acordo (evento 15.1) entre as partes, mas como o substabelecimento era datado de 04.06.2012, sem especificação de autos foi juntado após o óbito do único patrono do recorrido, o causídico Raffael Antonio Casagrande presentamente substabelecido foi intimado (evento 22.1) para: “(...) determina-se ao...
... procuração atualizada), faculta-se ao advogado ... Raffael Antonio Casagrande que comprove o ... constituição da sociedade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o ... -Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do ... IV - por até vinte representantes da sociedade civil escolhidos entre profissionais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão relativa à forma de cálculo da correção monetária e...
... SÓCIO DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... O artigo 2º, § 2º, da CLT ... no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República ... Recurso de revista não ... afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar ... -
Acórdão Nº 1417430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE LUCRATIVA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... IMUNIDADE ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ... LUCRATIVA ... íqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, de viabilizar o ... devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8) ... /S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria ... e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...
... aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como ... As atuais preocupações reveladas pela sociedade, no que tange às questões correlatas ao meio ... advogado. Recurso de revista não conhecido ... VALOR DA ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... -se na audiência pública: o advogado dos recorrentes, ... Dr. Roberto Algranti Filho; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16925/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
EMBARGOS DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Não se conhecem dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes foi firmado por procurador que não possui mandato nos autos. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DO RECLAMADO - ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A responsabilidade subsidiária da Administração
... dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A responsabilidade ... Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... -
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o ... -Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º ... histórico-cultural representativa da sociedade brasileira, nos campos da museologia e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16925/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-E-RR-348.852/97.2 EMBARGOS DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Não se conhecem dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes foi firmado por procurador que não possui mandato nos autos. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DO RECLAMADO - ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A...
... dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes ... Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A responsabilidade ... -se que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-E-RR-348.852/97.2 EMBARGOS DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Não se conhecem dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes foi firmado por procurador que não possui mandato nos autos. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DO RECLAMADO - ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A...
... dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes ... Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A responsabilidade ... -se que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-E-RR-348.852/97.2 EMBARGOS DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Não se conhecem dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes foi firmado por procurador que não possui mandato nos autos. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DO RECLAMADO - ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A...
... dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes ... Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A responsabilidade ... -se que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1692500/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Febrero de 2002
EMBARGOS DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Não se conhecem dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes foi firmado por procurador que não possui mandato nos autos. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DO RECLAMADO - ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A responsabilidade subsidiária da Administração
... dos embargos quando subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe confere poderes ... Nº 331, ITEM IV, DO TST - BANRISUL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A responsabilidade ... -se que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098677020214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809867-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... : MUNICIPIO DE RIBEIRAO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO ... retenção de honorários por parte da sociedade de advocacia sobre os valores devidos ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV DO TST. I - O contexto fático delineado no acórdão impugnado evidencia, por sua vez, a figura da terceirização de serviço, em condições de atrair a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, na qual se consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA ... por força do artigo 37, § 6º da Constituição, em função do qual revela-se juridicamente ... e da avaliação, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, do seu representante legal, ...