constituição de sociedade de advogado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1190-53.2012.5.02.0080) 18-10-2017
I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPREGADA. NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PROFERIDA À LUZ DO CPC DE 1973. É cediço que o novel artigo 1.021, §3º, do CPC/2015 impede o relator de simplesmente reproduzir a decisão agravada/recorrida (fundamentação per relationem). Contudo, o referido despacho foi proferido ainda à luz do Código de...
...RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 ...ço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores ... se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 299-60.2019.5.19.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DA AÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA OS AUTOS. ART. 5.º, §§ 4.º, I, E 10, DA RESOLUÇÃO N.º 185 DO CSJT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 427 DO TST.
... DECISÃO EXTINTIVA DA AÇÃO EM NOME DE ADVOGADO . DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO ... sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá ...5.º, LIV, da Constituição da República. . . . . ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. . 5. DOS SANTOS, Eduardo R. O ... deontológico ao poder público e a sociedade no sentido de efetivarem ao máximo e fazerem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116872720214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811687-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO ALVES FEITOSA e outros ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
...: SEVERINO ALVES FEITOSA e outros ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira e outro .../0001-96)" e "Jorge Fernando Machado - Sociedade Individual de Advocacia", por considerar que a ...100, da Constituição Federal de 1988; e) o Conselho Nacional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056042920204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805604-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO CESAR SALES FURLANI ADVOGADO: Victor Siqueira Nocrato e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820478-37.2018.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. . A liminar ... em face do Banco do Brasil S/A - Sociedade de Economia Mista que não atrai, por si só, a ...: FERNANDO CESAR SALES FURLANI ADVOGADO: Victor Siqueira Nocrato e outro AGRAVADO: BANCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076367020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807636-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUNIC-ALUMINIO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA...
... DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA ... e a própria Constituição, que a lei não prejudicará direito adquirido, ... sócio da agravante, por isso que a sociedade não tem legitimidade para recorrer sobre isso. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003754020124058201), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000375-40.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DECZON FARIAS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE
...: DECZON FARIAS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros ...5o, XLVI, da Constituição da República), como bem salientou o Parquet ... serviço público federal essencial à sociedade, que é o esgotamento sanitário, num país em ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...VIII - o Advogado-Geral da União;. IX - a Assessoria Especial do ... e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de ...Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20923-33.2014.5.04.0030)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DANO MORAL. ADOECIMENTO MENTAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, V,...
...5º, V, da Constituição Federal, cabe o provimento . do agravo de ... pelos trabalhadores, empregadores e a sociedade de forma geral. Aliás, o art. 7.º, XXVIII, . ... gratuita, não se encontra assistido por advogado credenciado junto . ao sindicato de sua ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA ...DO IMIGRANTE - CDHIC. : PIA SOCIEDADE DOS MISSIONÁRIOS DE SÃO. CARLOS. : BETO ...4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45,. parágrafo único, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006573420204058308), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... CÍVELAPELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ... de um dos requisitos para sua constituição, os quais estão previstos no art. 24 da Lei nº ... funciona o estabelecimento comercial da Sociedade, gravame constituído por meio do assento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: ...- CSLL, PIS e COFINS, o que gerou a constituição de crédito tributário no importe de R$ ...ídica, mas participaram efetivamente da sociedade, assinando documentos (v.g., recibos e cheques); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
...40, § 19, da Constituição Federal de 1988 (quando completaria 60 anos de ... obteve quando laborou como celetista em sociedade de economia mista, não serve para ser contado ...ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038040520094058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003804-05.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. JUÍZO DE RETRATAÇ
... AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Celso Luiz De OliveiraAPELADO: Os ..., da CRFB/88), tendo em vista que é uma sociedade de economia mista estadual, com quase a ...150, VI, § 2º, da Constituição Federal alcança as sociedades de economia mista ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ADV.(A/S). : MIN. LUIZ FUX. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM ...Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen. iuris “Da ...sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... partes não estiverem representadas por advogado.”. A nova redação do art. 878, da CLT impede ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034498720194050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803449-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva AGRAVADO: SHANALLY SERVI¿OS DE VIGIL¿NCIA EIRELI e outro ADVOGADO: Camila Cabral De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803214-70.2019.4.05.8100 - 3ª
...-se que, sendo Banco do Nordeste uma Sociedade de Economia Mista, não estaria albergado pelo sposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da ... SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva AGRAVADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...
... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito ... sentido que é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001223620144058108), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0800122-36.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVANDO CEZAR MOREIRA ADVOGADO: Josenilton Rocha Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... ADVOGADO: JOSENILTON ROCHA LOPES . RELATOR: ... prescrita no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, nos seguintes termos: . Art. 37. (..). ... diários inerentes do cotidiano de uma sociedade complexa. . . É certo que estes fatos são, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180194420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0818019-44.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Conde Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CSLL. HEMOBRÁS. EMPRESA...
... 29 de setembro de 1969, sob a forma de sociedade limitada, denominada Empresa Brasileira de ...173 da Constituição Federal, consistente na produção industrial de ... E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Conde Teixeira APELADO: FAZENDA ... -
Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... haja vista as regras impostas pela Constituição Federal de 1988, que é, temporalmente, posterior ... Universitário Curitiba (UNICURITIBA).Advogado sênior do Escritório Dias & Ferreira Advogados ...ênior do Escritório Séllos Knoerr – Sociedade de Advogados. . Referências . BRASIL. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada:. I - ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001986820204058102), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800198-68.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ALVES DA SILVA ADVOGADO: Rayssa Cabral Sampaio e outro APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... APELANTE: GUILHERME ALVES DA SILVA ADVOGADO: Rayssa Cabral Sampaio e outro APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ... a interpretação extensiva da Constituição Federal, que protege o direito à saúde, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034095120164058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803409-51.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEZE ELIAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
...ÍVEL APELANTE: ELIEZE ELIAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: ...203, V, da Constituição" Federal, que elenca, entre os objetivos da assist\xC3"... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053192020194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805319-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA GOMES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Tassia Gomes Dias Pereira APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR...
...: VANESSA GOMES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Tassia Gomes Dias Pereira APELADO: IREP ... Gomes Dias Pereira APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ... agir em descompasso com a própria Constituição Federal e com as leis, sob pena de violação ao ...