consulta inss
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Decisão Monocrática N° 07131166020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ? SESC/DF (exequente) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0715073-29.2019.8.07.0003, indeferiu o pedido para efetuar a pesquisa dos sistemas de apoio ao judiciário, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e INSS....
... judiciário, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e INSS. Eis a r. decisão agravada (ID 151504525 dos autos associados): ndefiro o pedido de consulta ao CAGED e INSS, para verificação de vínculo empregatício ativo, ante ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; ...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro ...
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Acórdão nº 1001721-43.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TRATO SUCESSIVO – CONTAGEM DO PRAZO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO...
... fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000701820154058201), 28-09-2021
PJE 0800070-18.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada na inicial, no valor de R$ 53.698,50 (cinquenta e três mil seiscentos
... REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GEUZA BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Felippe Gonçalves Garcia ... a má-fé, entendendo que "o INSS, que dispõe de sistema de consulta de vínculos empregatícios, o CNIS, tinha conhecimento da existência do ... -
Decisão Monocrática nº 52148582520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO E DOENÇA INCAPACITANTE DO ALIMENTANTE (MAL DE ALZHEIMER). EXCESSIVO COMPROMETIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. EM CONSULTA AO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATA-SE QUE FOI DECRETADA A REVELIA DO DEMANDADO/AGRAVADO QUE, REGULARMENTE CITADO, DEIXOU DE CONTESTAR O FEITO (EVENTOS 28, 30 E 31). ASSIM,...
...EXCESSIVO COMPROMETIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. . EM CONSULTA AO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATA-se QUE FOI DECRETADA A ... -
Acórdão Nº 0040578-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de consulta ao sistema caged, INSS e INFOSEG – insurgência da exequente – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão...
...INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED,. INSS E INFOSEG – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE –. ... -
Acordao N° 1440889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício. Consulta ao cadastro geral de empregados (caged) e aos bancos de dados do instituto nacional da seguridade social. Honorários advocatícios. Parcela do crédito exequendo. Verba acessória no feito executivo. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A execução deve se processar para a satisfação do credor, razã
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE. EMPREGADOS (CAGED) E AOS BANCOS DE DADOS DO ...INSS), devem apresentar alguma frutuosidade na realização, porquanto ao ... -
Processo nº 0011444-69.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Ação Rescisória Fundada No Art. 485, Vii Do C.P.C./73. Documento Novo Consubstanciado Em Sentença Judicial Proferida Em Feito Previdenciário que Negou a Incapacidade Laboral Reconhecida Pelo Título Rescidendo e a Qual O Agora Autor Foi Condenado a Indenizar. Documento Que, Apesar de Preexistente, Não Se Qualifica À Abertura Da Via Rescisória. Autos Da Demanda Contra O I.N
...PÚBLICOS E DISPONÍVEIS À CONSULTA DE . TODOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO . ... -
Acordao N° 1710136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss. Consulta sobre recebimento de benefício previdenciário. Utilidade da medida. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE. OFÍCIO AO INSS. CONSULTA SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. UTILIDADE DA ... -
Decisão Monocrática N° 07097033920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ? FUNCEF contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de JOSÉ MILTON CAMELHO FILHO: ?Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e consulta ao CAGED, para verificação recebimento de proventos de aposentadoria e a existência de vínculo empregatício ativo, ante a...
... CAMELHO FILHO: ?Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e consulta ao CAGED, para verificação recebimento de proventos de ... -
Decisão monocrática Nº 0088738-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-10-2023
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE....
...AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED,. CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. ...INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS). E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0068392-09.2019.8.19.0038 (Cível), 06-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0068392-09.2019 RECORRENTE/RECORRIDO: Banco BMG S/A RECORRENTE/RECORRIDO: Merce de Cassia Amorim VOTO BMG card - Alega a parte autora ter sacado o valor de R$1.271,00 como empréstimo consignado em março de 2017, com descontos mensais no valor de R$49,90....
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Acordao N° 1676109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício ao inss. Consulta de rendimentos. Razoabilidade. Decisão reformada. 1. O dever de cooperação dos sujeitos do processo, previsto no art. 6º do cpc/15, exige do julgador uma postura ativa, não significando, obviamente, substituir as partes nas obrigações que lhes cabem. Trata-se apenas de facilitar que a demanda...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CONSULTA DE RENDIMENTOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O dever de ... -
Acordao N° 1369794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício ao inss. Consulta de existência de benefício assistencial. Razoabilidade. Decisão reformada. 1. O dever de cooperação dos sujeitos do processo, previsto no art. 6º do cpc/15, exige do julgador uma postura ativa, não significando, obviamente, substituir as partes nas obrigações que lhes cabem. Trata-se apenas de...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CONSULTA DE existência de benefício assistencial. razoabILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0007142-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CNIB E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS VIÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE DETALHAMENTO DE INDISPONIBILIDADES JUNTO AO CNIB. OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAÇÃO SE O EXECUTADO POSSUI RENDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS, QUE VISAM GARANTIR O...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CNIB E. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS. ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...3º. Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública ... importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da ...
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Acórdão nº 12098738 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-11-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOCONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTODA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA – PRAZO DE 05 ANOS A CONTAR DA ÚLTIMA PARCELA –OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC – MÉRITO DA DEMANDA PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Em relação à prescrição
... (banco recorrido) ao verificar em 05/07/2017, o extrato detalhado do INSS. Aduz que a ação fora intentada há menos de um ano após o conhecimento ... último desconto realizado, conforme se depreende do espelho da Consulta de Empréstimo Consignado do INSS, juntado pela própria autora (ID Nº. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129858320214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0812985-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BEZERRA DAVID ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação e à ... -
Acórdão nº 1000131-79.2021.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TRATO SUCESSIVO – CONTAGEM DO PRAZO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, ... -
Acórdão nº 1007535-36.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TRATO SUCESSIVO – CONTAGEM DO PRAZO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022681920188250036), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002268-19.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. V. M. D. J. ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIANY DOS SANTOS MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA...
... DOS SANTOS MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª .../5ª, em seu parecer, ao observar, em síntese, o documento - Consulta de Habilitação do Seguro Desemprego - apresentado pelo INSS, quando de ... -
Processo Nº 16127/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Julio de 1991
Acerca Da Legalidade Recebimento Do Inss E O Exercicio De Funcao Publica Remunerada
DECISÃO:. Tc- 16127/026/91 - Consulta Formulada Por Mauro Marchioni - Aposentado - Funcionario Do Banco Do o De S@o Paulo S/a., Acerca Da Legalidade Do Recebimento Do Inss E O Exercicio De Fun$@o Publica Remunerada. Despacho Do Presidente:. ... -
Acordao N° 1622646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova consulta ao bacenjud. Lapso temporal não razoável. Suspensão da execução. Violação ao princípio da cooperação e efetividade não observada. Expedição de ofício ao inss e caged. Consulta pública. Intervenção judicial. Desnecessidade. Decisão mantida. 1. No agravo de instrumento interposto, a parte exequente requer a reforma da decisão que...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA CONSULTA AO. BACENJUD. LAPSO TEMPORAL NÃO RAZOÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS" E CAGED. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECIS\xC3"... -
Acordao N° 1400778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ofício. Caged - cadastro geral de empregados e desempregados. Consulta pública. Intervenção judicial. Desnecessária. Inss. Vínculo empregatício dos devedores. Benefício previdenciário. Baixo valor. Preservação da dignidade do devedor. 1. As informações contidas no banco de dados do caged são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa...
...OFÍCIO. CAGED CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIA. INSS. VÍNCULO ... -
Decisão Monocrática N° 07437218620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 170829425 e 172207964 dos autos originários n. 0718443-56.2018.8.07.0001), proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED e expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a inocuidade da medida, em face da impenhorabilidade de remuneração do devedor. O EXEQUENTE-AGRA
..., proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED e expedição de INSS, tendo em vista a inocuidade da medida, em face da impenhorabilidade de ...