contabilidade publica no brasil
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que trata o art. 1º ... caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente à ... , as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos ... relativos à administração, à contabilidade e aos recursos operacionais, técnicos, ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; ... a) (revogada); ... b) ... de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal ... § 2.O montante das dotações ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... , em dinheiro, em títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a debêntures ... a Cr$ 50.000,00 além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverão ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... ção Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno no âmbito do ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ... ídica habilitada registrará em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil" S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que realizar\xC3" ... do ensino para a educação básica pública, conforme o disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, ... editadas pelo órgão central de contabilidade da União ... Art. 38. Em conformidade com o ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... unidades responsveis por funes de contabilidade, controladoria, controle e riscos ficaro sob a ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade; ... 4.5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e ... 4.6. Diretoria de ... ção e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita ...
-
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... Renato Pereira Monteiro ... Doutorando em Contabilidade na Universidade de Aveiro e Universidade do Minho em Portugal Contador do ... análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
... atender a despesa relativa à dívida pública mobiliária federal que exceder os limites de que ... O Banco Central do Brasil garantirá o pagamento, nos respectivos ... orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência ...
-
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e Gestão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência ... de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de ... firmados pela República Federativa do Brasil que tenham por objeto o desenvolvimento do ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... I - manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade ... Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no ... seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade ... Das compras e contratações e da realização de despesas e ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... I – que tenham notória natureza pública no País ou sejam de domínio público, na ... parte interessada que não mantiver contabilidade informatizada ou para a qual a adequação dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... , controle interno, auditoria e contabilidade públicas; ... d) administração das ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
-
Implantação da depreciação no setor público e procedimentos contábeis: um estudo em uma instituição pública de ensino superior
Este estudo objetivou investigar as medidas precedentes à implantação da depreciação em uma Instituição Federal de Ensino Superior, com vistas a explicitar os possíveis entraves com relação à aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público, vigentes para os bens móveis, e seus benefícios para a tomada de decisões sob a ótica dos gestores. Como resultado,...
... Clilson Castro Viana ... Mestrando em Contabilidade e Controladoria pela Universidade Federal do Amazonas Endereço: Av ... Universitário, Bairro Coroado I CEP: 69077-000 – Manaus/AM – Brasil E-mail: clilson.castro@gmail.com Telefone: (92) 9117-6003 ... Carla ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita ... de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se refere o art. 61 da Lei n º ... , para os fins estatísticos e de contabilidade pública, sobre os convênios, acordos e ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... , Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Art. 6º Os ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... ção Programador Técnico de Contabilidade Telefonista ESPECIAL V 25,82 IV 25,65 III 25,47 ...
-
Fatores motivacionais e modificações na vida dos mestrandos em contabilidade: os dois lados de uma mesma história
O ingresso no mestrado ocasiona modificações relevantes na vida dos alunos, seja nos âmbitos social, financeiro ou psicológico. As alterações da realidade frente aos novos compromissos podem gerar algumas consequências para os estudantes, e comprometer seu desempenho no curso. Nesse sentido, esta investigação buscou identificar as modificações (sociais, financeiras e psicológicas) ocorridas na...
... CEP: 80210-170 - Curitiba – Paraná - Brasil ... E-mail: alisonmmeurer@gmail.com ... Telefone: (41) 3360-4193 ... ário em 12 mestrandos de uma instituição de ensino superior pública brasileira. O roteiro de entrevista foi submetido as validações ... -
EXTRATO DO CONTRATO
... ços Contábeis Especializada em Contabilidade Pública para atender as demandas da Secretaria ... ão ocorrendo na contabilidade pública no Brasil (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao ...