contabilidade publica no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006242820214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que
... ência do ato do gestor faltoso; Apresentação de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Ressarcimento ao ... contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... § 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... ógico, devendo ir para finanças, contabilidade e economia. (9) Não se aponta a teoria da ...
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Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... , n ◦ 660, Bairro Centro, CEP: 85.501-1000 - Pato Branco/PR, Brasil Resumo Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões ... de institucionalização da técnica na administração pública portuguesa. Os resultados demonstram que as normas contribuem ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de ... II - implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ações e projetos sobre ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , devendo inclusive, lançar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - ... entrega em abril, isso é contabilidade" geral, global dos partidos – desde ent\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ções vinculadas à Administração Pública ... § 4° Às empresas equiparam-se ... contabilidade", atuária e estatística a serem observadas; ... \xC2" ... , registrados no Banco Central do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1401, DE 31 DE JULHO DE 1951. Inclui, No Curso de Ciencias Economicas, a Cadeira de Historia Economica Geral e do Brasil, e Desdobra o Curso de Ciencias Contabeis e Atuariais.
... 2 - Economia Política ... 3 - Contabilidade Geral ... 4- Análise Matemática ... 5 - Instituições de Direito ... 13 - Instituições de Direito Social ... 14 - Contabilidade Pública ... 15 - Estatística Geral e Aplicada ... II - Para o Curso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... voltado para a prática de crimes contra a Administração Pública". Por fim, no que concerne à culpabilidade, o fato de o acusado ser empres\xC3" ... receita; o trabalho que foi realizado tentou verificar se na contabilidade e nos cálculos do tributo, essas transações estavam incluídas; em ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... pública federal direta, tem como áreas de competência ... de Orçamento, Finanças e Contabilidade; 5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e 6 ... do Arquivo Nacional - SIAN, o Diretório Brasil de Arquivos - Dibrarq e outras bases de dados que ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
... neste edital e em seus anexos, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para ... e adimplente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). b) Descrição sumária das atividades e ... adimplente no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). b) Descrição sumária das atividades e ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal; d) não distribua a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ... instrumento congênere com instituição pública de ensino. § 4º Os projetos e as atividades de ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
... BRASIL (BB), INSUFICIÊNCIA, PROVA ... AUMENTO, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... no imposto de renda e inclusive documentado através de escritura pública, sendo que jamais obtiveram qualquer dinheiro ilícito da Prefeitura de ... de Pinhalão/PR, apontou ser necessário o acesso à contabilidade da Fex do Brasil, assim como a outros documentos fiscais (ECF, Dossiê ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Revista de Direito Administrativo , cit., p. 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, ... ão rígidas e exigem padrões propostos por profissionais de contabilidade, sendo que as normas do comitê devem ser anteriormente aprovadas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ... ária e financeira, auditoria e contabilidade públicas; ... d) administração patrimonial; ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085127120184058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808512-71.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AECIO DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. EXCESSO. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ... 494/97, a qual estabeleceu que nas condenações contra a Fazenda Pública, para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ção financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 ... e à fiscalização do Banco Central do Brasil" ... Art. 4o A administração da CEF respeitar\xC3" ... responsáveis por funções de contabilidade, controladoria, controle e riscos ficarão sob a ...
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Decreto nº 10.265 de 05/03/2020. Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
... de assessorar o órgão central de contabilidade da União na elaboração das normas gerais ... Brasil; ... IX - um do Instituto Rui Barbosa; e ... X - ... V - Defensoria Pública da União; e ... VI - Tribunal de Contas da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... c) administração financeira e contabilidade públicas; ... d) administração das dívidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas ... patrimonial e financeira, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica. Considere-se, portanto, que o escopo dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de ... ício do trabalho era feita sem que se identificasse qualquer contabilidade, não havendo clareza nem quanto aos valores contratados, nem mesmo em ...