contagem prescrição quinquenal trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE VA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA ... com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-93.2015.5.06.0192), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em julgado e o cômputo do lapso...
... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA RMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação ... bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em ... propositura da primeira reclamação trabalhista. Apelo provido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-70.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA ... das regras de prescrição cível ou trabalhista, uma vez que já definida pelo Tribunal Regional ... regra de transição, o autor faz jus à contagem" da prescrição na regra prevista no artigo 206, \xC2" ... ao presente caso a prescrição quinquenal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-42.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA ... das regras de prescrição cível ou trabalhista, uma vez que já definida pelo Regional a ... regra de transição, o autor faz jus à contagem" da prescrição na regra prevista no artigo 206, \xC2" ... ao presente caso a prescrição quinquenal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-59.2008.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA ... das regras de prescrição cível ou trabalhista, uma vez que já definida pelo Tribunal Regional ... regra de transição, o autor faz jus à contagem" da prescrição na regra prevista no artigo 206, \xC2" ... ao presente caso a prescrição quinquenal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950700-19.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrário sensu, verificada ... regra de transição, o autor faz jus à contagem" da prescrição na regra prevista no artigo 206, \xC2" ... ção da prescrição trabalhista quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-54.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... No que concerne ao incio da contagem do prazo para fixao da prescrio quinquenal, ... propositura da primeira reclamao trabalhista. Precedentes. No conhecido ... INTERVALO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-92.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ... quinquenal", estabelecida no artigo 7º, XXIX, da Constituiç\xC3"ão da República, iniciando-se a contagem a partir da ciência da lesão - ou seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-38.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrário sensu, verificada ... regra de transição, o autor faz jus à contagem" da prescrição na regra prevista no artigo 206, \xC2" ... ção da prescrição trabalhista quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308100-11.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 268. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 268 é no sentido de que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-, pelo que se infere ser necessário, para o...
... GMCB/all AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ... 2. Nesse caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a data da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM ... O Regional, ao aplicar ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do ... PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de violação aos artigos 7º, ... em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá ... quinquenal a ser contada a partir da data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-50.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que a decisão do Regional encontra-se fundamentada em todos os pontos levantados pela reclamada, confundindo-se a preliminar de nulidade com mera pretensão de reforma do julgado, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, restando intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal....
... 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. No caso ... por invalidez o marco inicial da contagem do prazo prescricional e tendo sido a ação ... ção a ser declarada, seja bienal ou quinquenal, razão pela qual mantém-se a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73300-46.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão ao recebimento de indenização por danos decorrentes de doença profissional ou de acidente do trabalho define-se pela data em que o trabalhador teve ciência...
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DA ... ão considera como o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do acidente de ... Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/4/2009, constata-se que ... ação, porquanto transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (alegação de divergência ... em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá ... quinquenal a ser contada a partir da data do ... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-75.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. REINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula nº 268 não faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. A ação trabalhista proposta anteriormente, com idênticos...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL ... A ... ção entre a prescrição bienal e a quinquenal. A ação trabalhista proposta anteriormente, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98840-98.2004.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... O ajuizamento de reclamação trabalhista tem como efeito a interrupção da contagem do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183600-04.2003.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/pp PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO ... CONTAGEM ... Não há suspensão do prazo prescricional ... ão impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta ... do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-09.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DO ... origem não suspendeu ou interrompeu a contagem do prazo prescricional, em razão do afastamento ... prescricional aplicável, se civil ou trabalhista, haja vista que, conquanto ajuizada a ação já ... , antes, pois, do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no art. 7º, XXIX, da Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-72.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é definida a partir da
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ... quinquenal", estabelecida no artigo 7º, XXIX, da Constituiç\xC3"ão da República, iniciando-se a contagem a partir da ciência da lesão - ou seja, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-80.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E ... ajuizamento anterior de reclamação trabalhista com pedidos idênticos, porquanto juntadas aos ... do prazo prescricional bienal e quinquenal quando é arquivada ação trabalhista ... a OJ 83 trata especificamente da contagem do prazo prescricional. Entretanto, sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a ... observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de ... o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
... II) RECURSO DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... tem entendido, como marco inicial para contagem do prazo prescricional para postular ... desta Corte, aplica-se a prescrição trabalhista às ações de indenização por danos materiais ... em prescrição, seja bienal, seja quinquenal ... 4. Assim sendo, a tese defendida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955340-46.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO ... Se a incidência da prescrição trabalhista - de aplicação imediata - não reduz o prazo evisto na legislação civil, a contagem deve observar o prazo previsto no art. 7º, XXIX, ... de trabalho, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, seja contada da vigência da ...