contagem prescrição quinquenal trabalhista

RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. A prescrição qüinqüenal de que trata o art. 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição da República é contada tendo-se como referência a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não a data da extinção do contrato de trabalho. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. PROVIMENTO. A controvérsia relativa ao marco inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal, se da ruptura do pacto laboral ou do ajuizamento da reclamatória, já não comporta maiores debates, visto que o entendimento deste Tribunal à respeito encontra-se sedimentado na Súmula nº 308. Referido verbete, em seu...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos norteadores da decisão proferida pelo Tribunal Regional que

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. A prescrição qüinqüenal de que trata o art. 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição da República é contada tendo-se como referência a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não a data da extinção do contrato de trabalho. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência dominante hoje nesta Corte é no sentido de serem devidos os...

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Nos termos da exegese que se extrai do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, o prazo prescricional de dois anos aplica-se apenas à propositura da ação, iniciando seu cômputo a partir da ruptura do contrato de trabalho. Na vigência do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, o momento da actio nata da doença ocupacional se deu em 1/3/2005, época em que o contrato de trabalho ainda vigorava, logo, após da edição da Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004. A extinção do pacto laboral sobreveio em 5/5/2007, sendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA OCORRIDA DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA - DEZEMBRO DE 2006. AÇÃO PROPOSTA EM 2009. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF/88, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o trabalhador com...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. A prescrição qüinqüenal de que trata o art. 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição da República é contada tendo-se como referência a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista do reclamado não conhecido e Recurso Adesivo da reclamante conhecido parcialmente e não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia em interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 38

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...