contagem prescrição quinquenal trabalhista

COISA JULGADA. QUITAÇÃO PLENA. O Regional consignou que o pedido das duas ações são diversos, em uma pleiteou-se verbas a título de indenização do FGTS e nesta o pleito é das diferenças da multa de 40% resultantes da atualização monetária dos valores do Fundo de Garantia, com a incidência dos expurgos inflacionários oriundos dos Planos Econômicos, posteriores àquela reclamatória. Recurso não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-NULIDADE DA PORTARIA 221/90. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de fundamentação contrária aos interesses do recorrente, o regional consignou expressamente que não aplicou a Súmula 294 do TST, porquanto o seu entendimento é de que o referido Verbete excepciona os casos em que as parcelas tenham previsão em lei, como no caso em que o art. 46

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte tem decisões reiteradas no sentido de que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, estabelecida pela promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, a qual estendeu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme inteligência da Súmula 268 do C. TST, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto o da prescrição quinquenal. 2. Em relação à prescrição quinquenal, estando o contrato de trabalho em vigor, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de...

I) PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - LESÃO (PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL) E EXTINÇÃO DO CONTRATO (PRESCRIÇÃO BIENAL) - IMPOSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL NO CURSO DO CONTRATO E CONTADA DA DATA DA CONTRATAÇÃO - CF, ART. 7º, XXIX - SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. O art. 7º, XXIX, da CF é muito claro ao estabelecer como marcos prescricionais a data da lesão e a extinção do contrato. O primeiro marco diz respeito à...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI CIVIL OU DA LEI TRABALHISTA. O Tribunal Regional consignou que a Reclamante teve ciência da lesão provocada por doença ocupacional em 10/04/2001 e que somente propôs a respectiva ação de indenização em 05/11/2007, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho possuía natureza civil até a promulgação da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004, momento a partir do qual passou a ostentar a qualidade de crédito trabalhista. Com base nesse entendimento, a...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme inteligência da Súmula 268 do C. TST, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto o da prescrição quinquenal. 2. Em relação à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em

PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL O entendimento defendido pela reclamada no sentido da contagem da prescrição bienal de cada contrato de trabalho encontra-se superada pela Súmula 156: -Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho-. Assim, os julgados colacionados (fls. 563-567) não se...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não examinada a arguição de nulidade processual, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, rejeitando a arguição de prescrição. Entendeu que a pretensão dos Autores não está fulminada nem...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o dano moral alegado pela Reclamante teria ocorrido no primeiro semestre de 2004 e que a reclamação trabalhista na qual se postulou a indenização pela ofensa foi ajuizada em 04/04/2008. A Corte de origem entendeu que a presente reclamação consiste em ação...

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PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não há de se cogitar de violação do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, porquanto a prescrição foi aferida por seus exatos termos, pois a contagem dos dois anos após a extinção do contrato de trabalho não resulta ferida quando se constata que o direito só restou violado posteriormente, com a edição da Lei Complementar 110/2001, visto que a Reclamação Trabalhista foi interposta

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a pretensão de indenização por dano moral resultante da relação de emprego está sujeita à disciplina do direito do trabalho no que diz respeito à prescrição, por entender que se trata de crédito de natureza trabalhista. Constatado que a ação de indenização foi...

COISA JULGADA. QUITAÇÃO PLENA. O Regional consignou que o pedido das duas ações são diversos, em uma pleiteou-se verbas a título de indenização do FGTS e nesta o pleito é das diferenças da multa de 40% resultantes da atualização monetária dos valores do Fundo de Garantia, com a incidência dos expurgos inflacionários oriundos dos Planos Econômicos, posteriores àquela reclamatória. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a pretensão de indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego está sujeita à disciplina do direito do trabalho no que diz respeito à prescrição, por entender que se trata de crédito de natureza trabalhista. Constatado que a ação de indenização

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMONSTRADA. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista marca o início da contagem tanto do prazo prescricional bienal, quanto do quinquenal, em relação aos pedidos idênticos, exegese da Súmula 268 do c. TST. Recurso da reclamante a que se dá provimento para afastar a prescrição total declarada na sentença.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da concessão dos benefícios da justiça gratuita Observa-se que a gratuidade da justiça já foi concedida ao trabalhador pelo MM Juízo originário, não havendo necessidade de se renovar o pedido a esta Instância Revisional. Nada a prover, no aspecto....

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica nas razões de revista, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado com a troca de uniforme é considerado à disposição do empregador, devendo ser remunerado como horas extras, enseja o processamento do recurso de revista do Reclamante. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - HORAS...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O artigo 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida habitualmente ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais. Por outro lado, o acórdão do Regional não cogita da excepcionalidade da situação, capaz de transmudar sua natureza salarial. Aplicável, pois, o Enunciado nº 241 do TST. Ademais, o entendimento pacificado nesta Corte é