contagem prescrição quinquenal trabalhista

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20045-62.2017.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ABONO-ASSIDUIDADE. 3. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL - FUNÇ

... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA. 11 ... "; " ... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - MARCO ... contraditadas por moverem ação trabalhista contra o demandado. Em que ... pese a ... desta Corte Superior, que o reinício da contagem do prazo ... prescricional quinquenal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1236-15.2011.5.20.0003)
RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. Nos termos do art. 794 da CLT, no processo trabalhista só haverá nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso,...

... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART ... 794 ... 794 da CLT, no processo trabalhista só haverá nulidade quando do ato ... O reclamante requer que a prescrição quinquenal seja observada segundo entendimento do ... , que em seu entender interrompeu a contagem do prazo ... prescricional ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1461-08.2017.5.12.0016)
AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA ...

... OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR ... PORTUÁRIO AVULSO ... cinco anos no transcorrer do pacto trabalhista ... ", assinalando que, " ... quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo ... obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo ... prescricional ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21112-49.2016.5.04.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, firmou o...

... AVULSO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO ... quinquenal, tendo em ... vista o caráter contínuo ... contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado na ... discutida no bojo da ação trabalhista deve seguir os prazos prescricionais dispostos ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000575-13.2019.5.07.0037), 2019-07-30

... DA QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... Segundo a dicção do inciso ... o arquivamento da reclamação trabalhista anterior ... No caso dos autos, o acórdão ... pelo ajuizamento de ação anterior, a contagem do prazo prescricional somente volta a fluir a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0010510-61.2015.5.03.0156)
(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença e considerou a data de ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto, proposta pela...

... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. TERMO INICIAL ... , como marco inicial da prescrição quinquenal. Assim, delimitou que, como a presente ação foi ... no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal interrompida pelo ... ção anterior à denominada "Reforma Trabalhista" ... Pois bem ... Verifica-se dos autos que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 100200-95.2005.5.05.0221) 23-05-2018

... PRESCRIÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE ... as parcelas respectivas (prescrição quinquenal). Com efeito, considerou, para fim de contagem da ... ajuizamento da segunda reclamação trabalhista. Ocorre que o entendimento desta Corte é de que ...
Sentença nº 1000452-72.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023

... sentença quanto ao requerimento de prescrição total do protesto interruptivo e quanto ao ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS. PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO ... desta Corte Superior, que o reinício da contagem do prazo prescricional quinquenal deve coincidir ... No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 3/2/2015 e o ajuizamento do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1154-63.2019.5.17.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso

... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 372/TST ... sentença coletiva, o termo inicial da contagem do ... prazo prescricional para a ... da interpretação da legislação trabalhista ... ", resultante do advento da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000327-13.2017.5.06.0371), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 202, CC. A interrupção da prescrição bienal, que somente poderá se dar uma única vez, ocorrerá com o ajuizamento de reclamação trabalhista, reiniciando-se o cômputo do biênio a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação. Recurso ordinário provido, no ponto.

... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO" BIENAL. ART. 202, CC. A interrupção da prescri\xC3" ... á com o ajuizamento de reclamação trabalhista, reiniciando-se o cômputo do biênio a partir do ... 2014.5.06-0371, constitui o marco para contagem do prazo. Pugna, assim, pelo provimento do apelo ... , interrompe a prescrição (bienal ou quinquenal). É o que informa o artigo 202, do CC; o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11162-66.2013.5.12.0037) 23-05-2018

... o reclamante postula, na reclamação trabalhista ajuizada somente em face da ex-empregadora, o ... PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ... ANTIGUIDADE. PRETENSÕES DE ... A aplicação da prescrição quinquenal em relação às promoções por antiguidade, ... considerando a contagem do quinquênio imediatamente antecedente ao ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000062-05.2020.5.07.0039), 2020-08-10

... LEAO VIANA , propôs reclamatória trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (reclamado) ... escrita com documentos, arguindo prescrição total/parcial e pugnando pela improcedência das ... Destaque-se que a interrupção da contagem de prazo não fica restringida ao direito de ... albergando, por óbvio, a prescrição quinquenal. A este respeito, resta pacífico o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 813-84.2017.5.05.0222)

... veiculadas ... Prescrição / Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção ... MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º ... ajuizamento da ação anterior, a contagem do prazo bienal tem início a partir do último ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-95.2022.5.14.0001)

... Prescrição ... Alegação(ões): ... - ... de mérito - prescrição bienal e quinquenal ... A reclamada reafirma a ... trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... TERMO DE ... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. O ajuizamento ...
Sentença nº 1001719-84.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023

... C. B. propôs reclamação trabalhista em face de Instituto Nacional de ... No mérito Da interrupção da prescrição ... TST: RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA HIPÓTESE DE ...
Sentença nº 1002060-88.2017.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022

... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do BANCO DO BRASIL S/A , também ... , inépcia da petição inicial e prescrição, bem como impugnou os pedidos, protestando pela ... o procedimento em si, a exemplo da contagem dos prazos em dias úteis (CLT, art. 775) ou da ... quinquenal, retroativa. De plano, rejeito a arguição ...
Sentença nº 1001966-86.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023

... 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS - REFORMA TRABALHISTA- a priori , insta esclarecer que a Lei 13.467, ... óteses do artigo 324 do CPC. 3- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100607-88.2016.5.01.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LEGITIMIDADE DO CLUBE PARA RESPONDER PELO DIREITO DE ARENA. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PELOS PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. JOGOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEDE DO CLUBE. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A TRÊS DIAS . Quanto aos temas em epígrafe, verifica-se que o Tribunal Regional já recebeu o...

... trabalhista, dentre as quais a ... obrigação de ... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO A CADA ... VÍNCULO ... iniciar a contagem" do prazo prescricional bienal, na forma do art. 7\xC2" ... 31.12.2014, mas apenas a prescrição quinquenal das ... pretensões anteriores a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-43.2018.5.06.0008), 26-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, aplica-se aos processos trabalhistas o IPCA-E, como índice de correção monetária, apenas a partir de 25 de março de 2015 e até 10 de novembro de 2017. No período anterior a 25 de março de 2015 e a partir de 11 de...

... vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a Taxa Referencial (TR) deve ser utilizada como ... , inicialmente, contra o marco da prescrição quinquenal reconhecida. Argumenta que notificou, ... Respeitado tal limite, o marco da contagem retroativa do quinquênio para a verificação ...
Direito individual do trabalho
- Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... semanal remunerado para fins de marco de contagem do início das férias. Assim sendo, como o ... ano de trabalho, por conta da “prescrição” quinquenal, o empregado passa a não poder ...
Sentença nº 1000471-58.2019.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023

... , os embargos improcedem.Quanto à prescrição" da pretensão de executar o título judicial da a\xC3" ... mês a mês, ante a interrupção da contagem em razão da propositura de ação anterior nº ... 13/03/90, de modo que a prescrição quinquenal declarada no último acórdão atinge as parcelas ... érita, é a do ajuizamento da ação trabalhista n. 534/1990, em 13/03/1990, por ser o marco da ...
Sentença nº 1000016-94.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023

... , os embargos improcedem.Quanto à prescrição" da pretensão de executar o título judicial da a\xC3" ... mês a mês, ante a interrupção da contagem em razão da propositura de ação anterior nº ... 13/03/90, de modo que a prescrição quinquenal declarada no último acórdão atinge as parcelas ... érita, é a do ajuizamento da ação trabalhista n. 534/1990, em 13/03/1990, por ser o marco da ...
Sentença nº 1001196-47.2019.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024

... , os embargos improcedem.Quanto à prescrição" da pretensão de executar o título judicial da a\xC3" ... mês a mês, ante a interrupção da contagem em razão da propositura de ação anterior nº ... 13/03/90, de modo que a prescrição quinquenal declarada no último acórdão atinge as parcelas ... érita, é a do ajuizamento da ação trabalhista n. 534/1990, em 13/03/1990, por ser o marco da ...
Sentença nº 1000022-04.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024

... , os embargos improcedem.Quanto à prescrição" da pretensão de executar o título judicial da a\xC3" ... mês a mês, ante a interrupção da contagem em razão da propositura de ação anterior nº ... 13/03/90, de modo que a prescrição quinquenal declarada no último acórdão atinge as parcelas ... érita, é a do ajuizamento da ação trabalhista n. 534/1990, em 13/03/1990, por ser o marco da ...
Sentença nº 1000216-03.2019.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024

... , os embargos improcedem.Quanto à prescrição" da pretensão de executar o título judicial da a\xC3" ... mês a mês, ante a interrupção da contagem em razão da propositura de ação anterior nº ... 13/03/90, de modo que a prescrição quinquenal declarada no último acórdão atinge as parcelas ... érita, é a do ajuizamento da ação trabalhista n. 534/1990, em 13/03/1990, por ser o marco da ...