contencioso divida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003887020214058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800388-70.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Lira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTI
... aqui impugnados foram analisados e passaram pelo processo contencioso e de inscrição em dívida ativa (autotutela administrativa), restando ... -
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial ... § 1º No ... ções federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2º deste artigo ao ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições relativas às despesas com ... tratem de hipóteses de transação resolutiva de litígio, no contencioso ou na cobrança, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007147620204058300), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ATO IRRETRATÁVEL. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela empresa contribuinte em razão de sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, em...
... , a adesão ao programa de parcelamento implica reconhecimento da dívida e consequente renúncia ao direito de questioná-lo, administrativa ou ... confissão de dívida e perda superveniente do interesse contencioso do contribuinte ... Da mesma maneira, por sua natureza irretratável, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993 ... ARTIGO 60 ... O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ...
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Acórdão nº 1.0027.15.010294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA - DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CUMPRIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. A teor do art. 130 do CPC/73 (art. 370, CPC/2015), o juiz pode indeferir as provas...
... do dbito independente de instaurao de processo administrativo contencioso, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao contraditrio e ampla defesa ... -
Acórdão nº 1.0027.15.010294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA - DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CUMPRIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. A teor do art. 130 do CPC/73 (art. 370, CPC/2015), o juiz pode indeferir as provas...
... do dbito independente de instaurao de processo administrativo contencioso, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao contraditrio e ampla defesa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ções, o direito de dar por vencida a cédula e exigir o total da dívida dela resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou ... ARTIGO 71 ... Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção de exclusão do programa ... 4. É que a adesão ao REFIS implica confissão da dívida e, consequentemente, a carência de agir superveniente no processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0101119-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
CONSTITUCIONAL. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO. FUNDAMENTO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. REMESSA AO ENDEREÇO
... CONSTITUCIONAL ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE ... INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... NULIDADE ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva ... § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional ... § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria ... § 5º - São membros da Advocacia-Geral da ... I - apurar a liquidez e certeza da dívida" ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobran\xC3" ...
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Acórdão Nº 0136745-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA PGE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CONAT. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR DECISÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PELA PGE. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2006. AFERIR ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DO CONAT. REMESSA E APELAÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR ... DECISÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PELA PGE. INSCRIÇÃO DE ... DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições relativas às despesas com ... II – às hipóteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, observado o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação ... ARTIGO 58 ... Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito ...
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Acórdão Nº 5000886-44.2021.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... justificar onde repousariam as supostas irregularidades no contencioso administrativo, o que, indubitavelmente, no fez. De acordo com o art. 6 da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso" administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4o desta Medida Provis\xC3" ... , judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...
... instauração de um contencioso tributário, pois o pedido formulado ... pela ora apelante visava tão ente o adimplemento de dívida ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 28/06/2023 18:31:16 ... Local: ... -
Acórdão nº 2008/0011367-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , violando o artigo 535 do Código de Processo Civil; b) o contencioso fiscal da CVM regula-se pelo Decreto 70.235/72, não sendo suficiente a ... o artigo 8º, § 2º, da LEF, que determina que a inscrição em dívida ativa suspende o lapso prescricional por cento e oitenta dias, sendo ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação ... a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento ...
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Acórdãos nº 1066026-95.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... de “produção antecipada de provas em caráter contencioso” Pretensão de apresentação de dados e informações bre dívida apontada em cadastros restritivos de crédito Prova julgada ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.” (NR) ... “Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da ... ção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão Nº 2003-006.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/12/2023
... ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ... ADMINISTRATIVO ... RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO ... O e parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ... ressalva do débito, por qualquer de suas ...
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Acórdão Nº 2003-003.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ... ADMINISTRATIVO ... RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO ... O e parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ... ressalva do débito, por qualquer de suas ...