contencioso divida
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Acórdão nº 1.0000.00.181967-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
... Em se tratando de crdito tributrio no contencioso, como na hiptese de ICMS, tributo sujeito a lanamento por homologao, a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
... Em se tratando de crdito tributrio no contencioso, como na hiptese de ICMS, tributo sujeito a lanamento por homologao, a ... -
Acórdão nº 1.0024.05.734460-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2007
... À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - MULTA ...
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Acórdão nº 1.0647.06.062576-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2008
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - A prescrição e a decadência podem ser declaradas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Ocorre a...
... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE ... -
A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... claramente a percepção dos que militam em áreas de contencioso administrativo e judicial, em especial na área do direito tributário: o ... Grinover 15 complementa, em resumo, que “É fora de dívida" que o contencioso administrativo exerce jurisdição, autêntica jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.05.817077-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EXECUÇÃO FISCAL - CDA - VALIDADE - ICMS - DECLARADO E NÃO PAGO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE E INSTAURAÇÃO DE PTA - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA DE REVALIDAÇÃO FIXADA NOS MOLDES LEGAIS - JUROS PELA SELIC - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Quando a origem, a natureza do débito e demais encargos estão suficientemente discriminados...
... ário administrativo, no caso de inadimplemento de ICMS não-contencioso. A divida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e ... -
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da ... constituídos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e:I - não incidirá o encargo ...
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Acórdão nº 1.0024.03.147220-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2005
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - "CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA" - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - MULTA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.188604-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187669-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.188308-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.188774-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.188289-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.188124-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187484-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187537-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187686-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187457-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187900-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.201489-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.222716-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.222017-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187425-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.202302-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ...