contencioso divida
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Acórdão nº 1.0000.00.201685-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em ... -
Acórdão nº 1.0000.00.196931-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.202339-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em ... -
Acórdão nº 1.0000.00.191532-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.202374-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.202200-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.202700-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.201680-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.201770-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
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Acórdão nº 1.0000.00.202522-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
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Acórdão nº 1.0000.00.202519-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
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Acórdão nº 1.0000.00.201824-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
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Acórdão nº 1.0000.00.202449-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.201517-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.201452-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em raz\xC3" ... -
Acórdão Nº 1001-003.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... quer de ofício, quer mediante confissão de dívida do contribuinte, suspende-se ... enquanto perdurar o contencioso ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de plano, procedente o débito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da ... – CRPS bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo ... Art. 121. O Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão nº 1.0040.06.047274-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2012
... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0040.06.047274-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2012
... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0040.06.047274-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2012
... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0040.06.047274-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2012
... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... No âmbito da cobrança judicial da dívida ativa da União, por meio da execução fiscal, com um procedimento ... ção de relatórios que direcionem a postura institucional no contencioso tributário. Tal providência surte considerável impacto na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.181967-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
AUTARQUIA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a inscrição em dívida ativa de crédito de autarquia prestadora de serviços de água e esgoto, sem a ocorrência de contencioso administrativo prévio, por ser...
... ÇA - IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...