contestação cautelar exibição documentos
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Acórdão nº 1.0079.14.044546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA -OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A apresentação dos documentos pelo réu com a defesa sinaliza o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora e justifica a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, com fundamento nos princípios do...
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Acórdão nº 1.0024.11.325523-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR" - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.262289-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR" - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 0327449-22.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0327449-22.2012.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva
... Assunto : Medida Cautelar" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇ\xC3"ÃO ... DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS ... DOCUMENTOS SOLICITADOS NA CONTESTAÇÃO ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Cautelar de Exibição de Documentos n.º 0327449-22.2012.8.05.0001, ... -
Acórdão nº 0345241-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0345241-52.2013.8.05.0001, Relator(a): Lígia...
... Assunto : Medida Cautelar ... Trata-se de Apelação interposta em Ação autelar de Exibição ... de Documentos com pedido de liminar movida ... DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A ... CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ... RESISTIDA. ÔNUS ... -
Processo nº 0029466-45.2014.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ALMEJADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO ... APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ALMEJADOS JUNTO COM A ... documento com a contestação, restou configurada a ... -
Acórdão nº 1.0408.16.000032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 90, § 4º, DO CPC. Ao julgar o IRDR nº 1.0439.15.016383-0/002 a egrégia 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça fixou tese de que: "1) a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do código de processo civil de 19
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Acórdão nº 1.0024.11.204504-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão nº 0525420-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0525420-10.2015.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ... RESISTIDA. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000509-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstraç
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Acórdão nº 1.0144.15.005630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. É direito do consumidor requerer da instituição financeira cópia do contrato que firmaram e que gerou inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito para que tenha conhecimento...
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Acórdão nº 1.0707.12.009501-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0707.12.009501-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão nº 0017446-38.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cabível ação de exibição de documentos no a fim de acessar documento essenciais a propositura de ação principal. 2.
... Assunto : Medida Cautelar ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A ... oportunidade, em contestação, não restou ... configurada a pretensão ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/M
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Acórdão nº 1.0000.17.015118-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90 do Novo CPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 0357255-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É cabível ação de exibição de documentos no a fim de acessar documentos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS ... IBIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE PRETENSÃO RESISTIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.245939-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - CUSTAS ... -
Acórdão nº 0568655-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FEITO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC REVOGADO, NO QUAL ERA PREVISTA A POSSIBILIDADE DE AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, COM A FINALIDADE DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE ... OS DOCUMENTOS REQUERIDOS COM A CONTESTAÇÃO, ... TENDO SIDO A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.11.025052-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MULTA DIÁRIA.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0467.12.000850-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BOLETO BANCÁRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO - ACESSO - LIQUIDAÇÃO.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0000523-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO –CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –CONTESTAÇÃO À AÇÃO – EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A apresentação de contestação em ação de busca e apreensão, na qual se roga extinção ou improcedência, indica resistência à pretensão autoral.No caso, ainda que tenha colacionado alguns documentos antes da sentença e outros após, há clara
... : PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR ... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50250360220218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS COM A CONTESTAÇÃO. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. NO CASO, A RÉ APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA SOMENTE APÓS SER CITADA, JUNTANDO-OS COM A CONTESTAÇÃO. 2. LOGO, CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEU...
... negócios jurídicos bancários. ação cautelar de exibição de documentos. contratos s anexados com a contestação. configurada a pretensão resistida. sentença ... -
Acórdão Nº 0018075-78.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL ANTE A QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA RÉ. NÃO CABIMENTO. EXORDIAL QUE SUBSUME OS FATOS NARRADOS AO DIREITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO COMPLETA QUANDO POSSÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES.AVENTADA NULIDADE DE...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301555-14.2018.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DEFERIMENTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAA apresentação parcial dos documentos não se traduz em ausência de efetivação da medida cautelar e não torna lícita a conduta do demandante que deixa de