contestacao dissolucao estavel uniao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
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Acordao N° 1253810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito de competência. Territorial. Preliminar de incompetência em contestação. Dissolução união estável. Filhos menores. Fundamento em violência doméstica. 1. Nos termos do artigo 53, i, ?a? do código de processo civil, a competência para julgamento da ação de dissolução de união estável é do foro de domicílio do guardião de filho incapaz, bem como da vítima de violência doméstica. 2. Conflito
... CONTESTAÇÃO. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL". FILHOS MENORES. FUNDAMENTO EM ... VIOLÊNCIA DOM\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0054522-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...
... de dissolução de união estável", onde se pretende discutir ... tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50023267720158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. MALFERIMENTO AO ART. 343 DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA O RELACIONAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. 3. ÀS UNIÕES
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. 1. PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50005764820208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL...
... de declaração e dissolução de união estável. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA ... -
Acordao N° 1252084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação civil. Família. Dissolução de união estável. Partilha. Provas após contestação. Ausência de prejuízo. Divisão igualitária de patrimônio e despesas do casal. Propriedade exclusiva de terreno. Partilha das benfeitorias. Alimentos concedidos por tempo certo. 1. O requerido pleiteia o abatimento dos valores que pagou das dívidas da autora após o fim da união estável, no valor de r$ 31. 390,15
... FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROVAS ... APÓS CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 50006105120178210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEÇA PROTOCOLADA NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MÉRITO. DISCUSSÃO ADSTRITA À DIVISÃO PATRIMONIAL. SUPOSTOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA NÃO REGULARIZADOS NO REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DAS MATRÍCULAS, A INVIABILIZAR A APURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO
... reconhecimento e dissolução de união estável movida contra LOURENÇO J de S, julgou ... -
Acórdão Nº 5006977-11.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE ABRANGER OS GASTOS COM HONORÁRIOS DE MEDIADOR. RECURSO DOS RÉUS.INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE DE FORMA INTEGRAL. REJEIÇÃO....
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Acordao N° 1633891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Família. Dissolução de união estável. Contestação. Pedido contraposto. Natureza dúplice da ação. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou extemporâneo o pedido de existência de dívidas e que não será objeto de conhecimento nos autos de origem. 2. Este tribunal já expôs entendimento que a parte ré pode...
... FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NATUREZA ... -
Decisao Nº 0524834-65.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO E NO ACORDO. INDEFERIMENTO APENAS QUANDO DA SENTENÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. PARTILHA. BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE. PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO...
... reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por Jeronimo Lopes do Carmo ... -
Acordao N° 1426834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Contestação por negativa geral. Honorários de advogado. Sucumbência. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se o juízo singular agiu corretamente ao não fixar o montante dos honorários de sucumbência em razão da atuação da
... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... GUARDA ... -
Acordao N° 1704447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Dissolução de união estável. Partilha. Pedido em contestação. Possibilidade. Veículo. Regime de separação de bens. Ausente comprovação de acervo comum. Manutenção do bem com a titular registrada. Aquisição unilateral pelo réu. Não comprovação. Reconhecimento de titularidade. Indevida. 1. Em se tratando de ação de família, não há impedimentos para que o réu, em sede de contestação,
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PEDIDO EM ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2201884-80.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra r. decisão que determinou a manifestação em réplica da contestação e a especificação de provas pelas partes. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do art. 1015, do CPC/2015. Taxatividade mitigada. Descabimento. Recurso inadmissível. Exegese do art. 932, inc. III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; ...
... UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra r. decisão que ... -
Acordao N° 1648801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Ação rescisória. Processual civil. Julgado proferido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Contestação. Preliminar de não cabimento da ação rescisória. Questão que se confunde com o próprio mérito da demanda. Alegação de violação à norma jurídica, ofensa à coisa julgada e erro de fato. Inexistência. Intenção de rediscussão do mérito da sentença proferida no
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações
... , divórcio ou dissolução da união estável; sem que se tenha notícia de que o poder ...