contestacao dpvat

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA. CONFLITO ENTRE OS LAUDOS EMITIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Despesas Médicas. Razões Da Seguradora. Repetição de Contestação. Ausência de Dialeticidade. Honorários Fixados Em Consonância Com O Art. 85, §8º Do Cpc. Razões Da Autora. Ausência de Comprovação de Indicação Médica Para A Fisioterapia. Apelações Desprovidas. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0805636-33.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Bezerra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS CONTESTAÇÃO - INVIABILIDADE - ESTABILIDADE DA DEMANDA - DESPROVIMENTO1 O princípio da estabilização da demanda determina que, após a citação da parte ré, o pedido e a causa de pedir inicialmente propostos devem permanecer inalterados com o intuito de manter a segurança jurídica do processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF- PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/06 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSESP. - INDENIZAÇÃO DEVIDA. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração...

Civil. Processo civil. Seguro obrigatório (dpvat). Desistência do feito após a contestação. Recusa da ré. Necessidade de fundamentação. Cassação da sentença. Homologação da desistência. Cerceamento de defesa. Exame prejudicado. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor do seguro obrigatório (dpvat). 2. Conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DE TABELA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO STJ. ENTENDIMENTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO, QUE EXIGE A PRESENÇA FÍSICA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA RÉ - FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO - AGRAVAMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA RÉ - FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO - AGRAVAMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.-...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - DPVAT - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOSHavendo contestação de mérito e ausente pagamento da indenização, configura-se a resistência à pretensão autoral e, portanto, o interesse de agir, ainda que não conste nos autos o pedido administrativo. O termo inicial da correção monetária no pagamento de seguro...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - DPVAT - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOSHavendo contestação de mérito e ausente pagamento da indenização, configura-se a resistência à pretensão autoral e, portanto, o interesse de agir, ainda que não conste nos autos o pedido administrativo. O termo inicial da correção monetária no pagamento de seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração de interesse processual da parte. Os efeitos dessa decisão foram modulados para determinar que o requerimento administrativo somente será...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR A 03.09.2014 -INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração de interesse processual da parte....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -- INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO DE CUJUS. CONTESTAÇÃO DA COMPANHEIRA. LITIGIOSIDADE. CONVERGÊNCIA QUANTO AO RATEIO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. VALOR DETERMINADO EM LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Sabe-se que o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005617-63.2019.8.24.0000 de Ituporanga Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Gerson Vanzin Moura da Silva (OAB: 9603/SC) e outroAgravado : Rafael Fernando GarciaAdvogada : Maria Nelciane da Costa Alberti Goedert (OAB: 20467/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. RECURSO DA RÉ. APENAS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO DEMONSTRA PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. DEFINIÇÃO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240. SÚMULA 37 DESTA CORTE. TODAVIA, IN CASU, DOCUMENTO APRESENTADO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, CONTESTA O PEDIDO INICIAL - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - NEXO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, CONTESTA O PEDIDO INICIAL - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - NEXO...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018220-30.2017.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: JOSE DE FATIMA PEREIRA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT – LESÃO PREEXISTENTE - ARGUIÇÃO NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO – ART. 342 DO CPC – INOVAÇÃO – INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306494-68.2017.8.24.0064, São José Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apelado : Edmundo Gomes da Silva FilhoAdvogado : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o relatório...